quinta-feira, 21 de junho de 2018

21/06/2018: TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista !!!

De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quarta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.
O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, elas sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.
Direito processual
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, ou seja, a definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.
Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).
O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como a não exigência de garantia a entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).
Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.
As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.
Comissão
A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.
Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições que ofereceram à comissão no período de elaboração desse trabalho.
Leia aqui a íntegra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018. Fonte: TST

21/06/2018: POLITICA & BRASIL: TCU calcula desvios de R$ 600 milhões no Rodoanel Norte, diz Lava Jato !!!

As irregularidades no Trecho Norte do Rodoanel de São Paulo podem ter provocado um desvio de aproximadamente R$ 600 milhões, segundo cálculos apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A informação foi dada pela procuradora da República Anamara Osório, da força-tarefa da Operação Lava Jato que deflagrou nesta quinta-feira, 21, a Operação Pedra no Caminho, e prendeu 15 suspeitos, entre eles o ex-diretor da Dersa e ex-secretário de Logística e Transportes do Governo Geraldo Alckmin, Laurence Casagrande.
“Como a obra do Rodoanel Norte consiste em 6 lotes, foram vários aditivos de todos lotes”, explicou Anamara. “O que o Tribunal de Contas CU apurou foi que as irregularidades consistiram em mais ou menos R$ 600 milhões. De 2013 até 2017.”
A procuradora destacou que os técnicos do TCU fizeram fiscalização em campo. “A fiscalização do TCU foi além das planilhas contratuais, dos contratos, dos aditivos, do projeto básico. A fiscalização do TCU foi a campo. Entrou na Dersa.”
Anamara é taxativa. “Existe com certeza indícios fortes de irregularidades no lote 2 que é o lote da construtora OAS.”
As obras contaram com recursos da União, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e foram fiscalizadas pela Dersa, estatal responsável por obras rodoviárias de São Paulo.
São alvos dos mandados ex-diretores da Dersa, executivos das Construtoras OAS e Mendes Junior, de empresas envolvidas na obra e gestores dos contratos com irregularidades.

Clique aqui...veja na integra...Fonte - istoe.com.br

21/06/2018: Prefeitura Municipal de Sorocaba - SP.: Sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços /// DECRETO Nº 23.823, DE 19 DE JUNHO DE 2 018 - DOM de 20.06.2018!!!

O DECRETO Nº 23.823, DE 19 DE JUNHO DE 2 018 - DOM de 20.06.2018, (Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.587, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências).

Clique aqui...veja na integra...DECRETO Nº 23.823, DE 19 DE JUNHO DE 2 018 - DOM de 20.06.2018...pagina 06 !!!

21/06/2018: Sped - Disponibilização da Versão 3.0.0 do PVA da EFD Contribuições !!!

Sped - Disponibilização da Versão 3.0.0 do PVA da EFD Contribuições
Publicado em 21 de Junho de 2018 às 13h50.
Publicado em 21/06/2018
Está disponível para download a versão 3.0.0 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações:
-          Inclusão de novos registros no Bloco D para contemplar o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, como segue:
Documentos Fiscais de Entrada:
D100 – Bilhete de Passagem Eletrônicos – BP-e, modelo 63
D100 - o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67.
Documentos Fiscais de Entrada:
D200 – Bilhete de Passagem Eletrônicos – BP-e, modelo 63
D200 - o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67.
-          Inclusão do novo registro no Bloco C, o C400 – Cupom Fiscal Eletrônico CF-e ECF, modelo 60.
-          Alteração no  Registro 0110: Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito, para liberar  as PJ’s de lucro presumido, com exceção daquelas que distribuem lucros isentos, da obrigação de preenchimento do campo de conta contábil nos blocos em que aparece.
- Outras atualizações de regras e de programa. Fonte: RFB / Via IOB

21/06/2018: TRABALHISTA: Caged mostra o impacto da nova lei trabalhista no mercado!!!

O mês de maio terminou com 4.385 admissões de trabalhadores com contrato intermitente. Também houve 14.576 desligamentos por acordo. De maneira geral, no mês foi registrado saldo positivo de 33,6 mil postos de trabalho
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira, 20/06, pelo Ministério do Trabalho indicam que o mês de maio terminou com 4.385 admissões de trabalhadores com contrato intermitente, enquanto houve fechamento de 1.165 vagas pelo sistema de jornada parcial, o que resultou em um saldo positivo de 3.220 empregos.
De acordo com os dados do cadastro, os Estados com o maior número de contratações nesta modalidade são: São Paulo (saldo positivo de 1.067), Espírito Santo (349) e Minas Gerais (348 postos).
Já as contratações de trabalhadores em regime de tempo parcial atingiram 5.338 em maio, com 3.357 desligamentos, o que resultou em um saldo positivo de 1.981 empregos. Os maiores saldos foram registrados em São Paulo (526), Ceará (232) e Rio de Janeiro (218).
O Caged informou ainda que houve 14.576 desligamentos por acordo no mês de maio.
RESULTADO GERAL
De maneira geral, em maio, foi registrada no Brasil a abertura de 33.659 vagas de emprego formal. O número é inferior ao registrado no mesmo mês de 2017, quando o saldo foi positivo em 34.254.
Nos cinco primeiros meses do ano, o saldo é positivo em 381.166 vagas e, nos últimos 12 meses, de 284.875 postos.
O resultado mensal foi puxado pelo setor agropecuário, que abriu 29.302 postos, seguido pelo setor de serviços, com a abertura de 18.577 vagas e pela construção civil (+3.181).
Também foram positivos os resultados dos setores de serviço de utilidade pública (+555), indústria extrativa mineral (+230) e administração pública (+197).
Em contrapartida, houve fechamento de vagas no comércio (-11.919 postos) e na indústria da transformação (-6.464 postos). Fonte - contadores.cnt.br

21/06/2018: IRPJ/CSL - PGFN dispensa a apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre o desvirtuamento de contrato de leasing /// Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 - DOU 1 de 21.06.2018!!!

Em face da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 56/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato. (Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 - DOU 1 de 21.06.2018) / Fonte: Editorial IOB.

Clique aqui...veja na integra...Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 - DOU 1 de 21.06.2018!!!

21/06/2018: Prefeitura Municipal de Sorocaba - SP.: Cobrança de IPTU - imóveis públicos ocupados por empresa privada ou de economia mista /// Lei nº 11.731/2018 - DOM de 19/06/2018

A Lei nº 11.731/2018 - DOM de 19/06/2018, dispõe sobre cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU de imóveis públicos ocupados por empresa privada ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos e dá outras providências.

Clique aqui...veja na integra...Lei nº 11.731/2018 - DOM de 19/06/2018...pagina...09 !!!

21/06/2018: TRABALHISTA: TST estimula o desconto de 'meio imposto' para socorrer os sindicatos !!!

Vice-presidente da corte já fez proposta em cinco acordos entre 15 entidades e empresas. A vice-presidência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem estimulado, em acordos coletivos, sindicatos e empresas a impor o desconto de meio dia da jornada dos trabalhadores como uma alternativa para irrigar o caixa de entidades de representação de categorias.
Com o fim do imposto sindical obrigatório, referente a um dia de trabalho recolhido em março, a chamada cota negocial foi criada emacordo coletivo da Vale e do STEFEM (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins).
Agora, o ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do TST, tem sugerido a sindicatos e empresas que instituam esse desconto.
Após a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, o imposto sindical, porém, deixou de ser obrigatório. O recolhimento somente é permitido com a aceitação expressa do trabalhador.
As entidades sindicais reclamam da queda na arrecadação. No STF (Supremo Tribunal Federal), 19 ações pedem a volta da contribuição obrigatória e serão julgadas na quinta-feira (28).
Paiva propôs ou homologou acordo coletivo com a cota negocial em dissídios --quando as partes acionam a Justiça para eliminar um impasse-- de cinco empresas: Vale, Casa da Moeda, Embrapa, Infraero e CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos).
No total, 15 sindicatos e federações estão envolvidos nessas negociações. Os trabalhadores da Casa da Moeda, por sua vez, negaram a proposta por julgá-la insatisfatória.
O TST, em nota, afirma que "tem procurado sugerir a cota negocial" às partes. "Esse acordo [Vale e STEFEM] institui a cota negocial como um meio de solucionar o problema do custeio dos sindicatos."
Questionado sobre possível conflito com as ações no STF, o TST diz que os processos à espera de julgamento na corte "tratam do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, e a cota negocial firmada nos acordos não a substitui".
"Trata-se de uma espécie de retribuição ao sindicato por parte de todos os empregados que são beneficiados pelo acordo, sejam eles sindicalizado ou não", afirma o TST.
Mayra Palópoli, advogada trabalhista do Palópoli & Albrecht Advogados, diz que, apesar da função social da Justiça do Trabalho, o ministro exacerba sua atuação. "É o sindicato que deveria pleitear isso [a cota negocial]."
Ela diz que esse instrumento é contrário à reforma trabalhista. Palópoli ainda afirma que a proposta do TST abre precedente para que seja seguida por TRT (Tribunais Regionais do Trabalho).
O professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) e sócio do escritório Siqueira Castro Otavio Pinto e Silva afirma que o ministro tem a função de conciliar e julgar, mas, para ele, os acordos inovam no ordenamento jurídico.
"É lógico que é uma maneira de dar uma interpretação que contorna o texto da reforma", afirma Silva.
Segundo ele, o objetivo do legislador ao aprovar a reforma trabalhista foi evitar que sindicatos tivessem uma fonte de receita no imposto sindical. "A cota negocial retira da esfera individual a decisão sobre a contribuição", diz.
O trabalhador, no entanto, pode se opor ao recolhimento. Para isso, ele deve se manifestar pessoalmente contra o desconto do meio expediente de trabalho 20 dias antes da realização do desconto. A cota negocial é recolhida dois meses após firmado o acordo.
Apesar da tentativa de dar sustentabilidade aos sindicatos, a solução ainda tem pontos que dividem a opinião dos dirigentes das entidades.
O Sindicato Nacional dos Moedeiros —que reúne os trabalhadores da Casa da Moeda— preferiu abrir mão da oportunidade de ganhar meio dia de trabalho e apostar na chance de retorno do imposto sindical como era antes da reforma, com o recolhimento do valor de um dia completo.
"Na proposta do nosso acordo coletivo, em assembleia, nós decidimos. O ministro tinha proposto isso. Com todo o respeito e carinho, nós rejeitamos. Preferimos correr até o risco de, lá na frente, não conseguir [a volta do imposto sindical], mas a gente acredita", diz Aluízio Júnior, presidente do sindicato.
Júnior afirma que o incomodou, na sugestão do TST, a possibilidade de que parte dos trabalhadores se manifeste contra o desconto.
"O que eu vi no caso da Vale é que os trabalhadores que são associados ao sindicato não poderiam retirar [a contribuição]. Quem tinha o direito a oposição era o não associado. Aí, daqui a pouco, a pessoa vai achar que vale mais a pena se desassociar do sindicato", afirma Júnior.
A alternativa de receita é vista com bons olhos por outros sindicatos.
"É um dinheiro que entra para a sustentabilidade, mas a gente não faz disso algo que seja extremamente importante para o financiamento. Ninguém vai abrir mão de nenhum tipo de financiamento sindical", afirma Jerônimo Miranda Netto, coordenador-geral do FITF (federação de trabalhadores ferroviários da CUT).
Entenda a cota negocial
Quanto é - Equivale a meio dia de trabalho
Quando é descontado - Uma vez por ano, geralmente 2 meses após a homologação do acordo
Quem paga - Todos os trabalhadores da empresa e sindicatos envolvidos no acordo
Como negar - O trabalhador pode se negar a pagar, mas deve fazer oposição pessoalmente 20 dias antes da notificação / (Folha de S.Paulo, 21/6/18).

21/06/2018: JURISPRUDÊNCIA: STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF !!!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2034, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar 232/1999, do Distrito Federal (DF), que dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos poderes do DF.
O partido alegava que seria inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores do DF por meio da lei complementar. Defendeu ainda o caráter confiscatório do tributo. Como não existe cálculo atuarial ou demonstração do necessário equilíbrio entre contribuição e benefício, o partido sustentou que a elevação da alíquota de 6% para 11% caracterizaria adicional de tributo sobre a renda do servidor.
O ministro Gilmar Mendes, relator, ao votar pela improcedência do pedido, afirmou que a matéria já tem entendimento pacífico na Corte. “O aumento da alíquota realizada pela lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial constante do artigo 40 da Constituição, bem como não configura confisco”, disse.
O relator julgou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade quanto ao artigo 2º da lei impugnada, tendo em vista que o dispositivo foi alterado, o que configura a perda superveniente do objeto.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da ação. Para ele, não se pode ter aumento de alíquota sem haver a criação de uma despesa a justificá-lo. SP/CR / Processos relacionados / ADI 2034 / Fonte: STF.

21/06/2018: Imposto de Importação/Cofins-Importação/PIS/Pasep-Importação - Dispensada a apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto e das contribuições quando aplicada a pena de perdimento /// Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 - DOU 1 de 21.06.2018!!!

Em face da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 1755/2016, o Procurador Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o Imposto de Importação nem a Cofins-Importação e a contribuição para o PIS/Pasep-Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-lei nº 37/1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864/2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo. (Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 - DOU 1 de 21.06.2018) / Fonte: Editorial IOB.

Clique aqui...veja na integra...Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 - DOU 1 de 21.06.2018!!!