terça-feira, 25 de setembro de 2018

25/09/2018: POLITICA & BRASIL: TRAIÇÃO DE DÓRIA A ALCKMIN ENTERRA A AMBOS !!!

O site de O Globo abre manchete para as mensagens vazadas num grupo de mensagens, privado, que reúne a alta cúpula da campanha de Geraldo Alckmin, onde se trata abertamente das articulações entre as campanhas de João Dória e Jair Bolsonaro, atirando ao mar o candidato tucano à Presidência da República.

Clique aqui...veja na integra esta noticia –  Fonte - Brasil 247.

segunda-feira, 24 de setembro de 2018

24/09/2018: Trabalhista: Trabalhador só Receberá Horas In Itinere até a Vigência da Reforma Trabalhista !!!

Uma das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista foi introduzida no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, que trata do pagamento de horas in itinere. O termo jurídico em latim pode ser entendido como horas na estrada ou no itinerário de casa para o trabalho e vice-versa.
Após a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT mudou, desaparecendo o instituto das horas in itinere. Agora, o deslocamento de casa até o local de trabalho ou vice-versa, por qualquer meio, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. Foi revogado o parágrafo 3º do mesmo artigo, que previa os casos em que microempresas e empresas de pequeno porte poderiam, por meio de acordo ou convenção coletiva, regulamentar o transporte fornecido por essas empresas.
Na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz titular Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves analisou um caso no qual os fatos ocorreram em meio ao período de transição entre a lei anterior e a reforma trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho ainda estava em curso quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017.
No caso, o trabalhador pediu a condenação da empresa ao pagamento das horas in itinere, sustentando a incompatibilidade do transporte público com os horários praticados por ele e a dificuldade de deslocamento, já que a empresa está situada em local de difícil acesso. Não havia cláusulas sobre horas in itinere em normas coletivas da categoria do trabalhador.
Determinada a realização de perícia contábil, o perito nomeado pelo juiz concluiu, após pesquisas e análises do trajeto percorrido pelo empregado para se deslocar de sua residência até o local de trabalho, que havia incompatibilidade de horários das linhas de transporte público regular quando o trabalhador encerrava sua jornada após 0h50. Conforme atestou o perito oficial, quando o empregado finalizava sua jornada nesse horário, não existia transporte público circulando. Portanto, nesse contexto, segundo o perito, não havia mesmo compatibilidade de horário com o transporte público regular.
Ao analisar as informações do laudo pericial, o magistrado concluiu que 31 minutos diários são considerados como tempo de deslocamento de horas in itinere quando o empregado finalizou seu trabalho após as 00h50, sendo este o tempo despendido da sede da empresa até o ponto de desembarque do trabalhador, sendo o único trajeto que não é servido por transporte público regular compatível com a jornada de trabalho dele.
Observou o julgador que a empresa contestou o laudo de forma genérica, limitando-se a afirmar que está estabelecida em local de fácil acesso e servido por transporte público, mas não demonstrou especificamente a compatibilidade desse transporte com os horários praticados pelo trabalhador. Ao analisar os depoimentos das testemunhas, o magistrado concluiu que ficou demonstrado que o trabalhador utilizava o transporte fornecido pela ré em seus deslocamentos para o trabalho e para dele retornar.
Assim, a sentença deferiu 31 minutos extras diários, relativos às horas in itinere, até o início da vigência da Lei 13.467\17, acrescidos do adicional convencional, nas ocasiões em que o trabalhador encerrou sua jornada de trabalho depois de 0h50, acrescidos dos reflexos. Como ele foi dispensado por justa causa, o juiz pontuou que são indevidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro. Fonte: TRT 3ª Região em 24/09/2018 – Adaptado pela Equipe do Guia Trabalhista.

24/09/2018: Direito Trabalhista: Multinacional deverá indenizar trabalhadores por alojá-los em galinheiros!!!

Outros locais degradantes também eram utilizados para alojar os trabalhadores. A juíza Andreia Alves de Oliveira Gomide, da 1ª VT de Franca/SP, condenou uma multinacional do ramo de produtos agrícolas a pagar R$ 20 mil por danos morais para cada trabalhador submetido a condições degradantes de trabalho.
Em 2013, o MPT ajuizou ação civil coletiva em face da multinacional após fiscalização constatar a contratação de trabalhadores nordestinos mediante promessas não cumpridas de salários, além de verificar que eles estavam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho. De acordo com o parquet, os trabalhadores eram alojados em imóveis em péssimas condições, sendo um deles um galinheiro.
À época, por meio de uma liminar, a empresa foi obrigada a retirar os trabalhadores daqueles locais, realocando-os em hotéis da cidade que atendessem às normas trabalhistas até o seu retorno às cidades de origem. Também teve de pagar as verbas rescisórias aos trabalhadores.
Ao analisar o caso, a juíza Andreia Alves de Oliveira Gomide além de ratificar a liminar, também determinou o pagamento de indenização por danos morais a cada trabalhador lesado. Para ela, ficou claramente comprovado o descumprimento das obrigações trabalhistas de oferecer condições adequadas de higiene, conforto e segurança.
Assim, a juíza julgou parcialmente procedente a ação e condenou a empresa a reparar os danos morais sofridos pelos trabalhadores. Processo: 0001769-05.2013.5.15.0015 / Fonte: TJSP / Via - Jornal Jurid

24.09.2018: INPI - Recuperação das Guias de Recolhimento da União - GRU - Emitidas e pagas - Devolução de prazo para peticionar /// Resolução INPI nº 226, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018!!!

A Resolução INPI nº 226, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018 / Recuperação das Guias de Recolhimento da União - GRU, emitidas e pagas. Devolução de prazo para peticionar. O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno do INPI, aprovado pela Portaria GM/MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017,
Considerando que no período de 18h45, do dia 22.08.2018 a 22h15, do dia 23.08.2018, podem haver Guias de Recolhimento da União - GRU, emitidas nesse período, que ainda não estão sendo reconhecidas pelos sistemas; Considerando que essa ocorrência, dificulta as ações dos usuários quanto ao peticionamento e ao cumprimento dos prazos legais; Considerando, ainda, o compromisso e a necessidade de resguardar o direito dos usuários do INPI,
Resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a devolução dos prazos para a prática dos atos perante o INPI, em razão do não reconhecimento das Guias de Recolhimento da União, emitidas no período de 18h45 do dia 22.08.2018 e 22h15 do dia 23.08.2018.
Art. 2º Na medida em que as Guias de Recolhimento da União, emitidas no período de que trata o artigo 1º desta Resolução, forem habilitadas nos sistemas, serão divulgadas na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI e poderão ser utilizadas para os fins a que se destinam, desde que pagas no prazo legal.
Art. 3º Fica estabelecido, em caráter excepcional, o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia subsequente à divulgação, na RPI, relativa ao Art. 2º, para que os usuários possam utilizar as Guias de Recolhimento da União e praticar os atos previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, e sua publicação se dará no Diário Oficial da União, sem prejuízo da sua veiculação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial. LUIZ OTÁVIO PIMENTEL.

Clique aqui...veja na integra...Resolução INPI nº 226, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018!!!

24/09/2018: Comércio Exterior: Redução Temporária de Alíquota - Imposto de Importação - Alteração /// Resolução CAMEX nº 67, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018!!!

A Resolução CAMEX nº 67, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018 / Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação de sua 156ª reunião, realizada em 4 de junho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto na Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nº 41, de 8 de agosto de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:
Art. 1º Fica alterada a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul conforme o anexo desta resolução.
§ 1º Ficam preservados os efeitos da Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018.
§ 2º As alocações já realizadas de acordo com a Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018, devem ser deduzidas das quotas discriminadas no anexo.
Art. 2º Fica excluída a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 3501.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS JORGE DE LIMA / Presidente do Comitê Executivo de Gestão
ANEXO 

Clique aqui...veja na integra...Resolução CAMEX nº 67, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018...mais o ANEXO !!!

24.09.2018: IPI - Enquadramento de Veículos /// Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 14.09.2018 - DOU de 24.09.2018!!!

O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 14.09.2018 - DOU de 24.09.2018 / Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. O Coordenador-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 , tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009 , alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017 , e ainda o que consta do processo nº 10030.001068/0818-44,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO 

Clique aqui...veja na integra...Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 14.09.2018 - DOU de 24.09.2018...mais o ANEXO ÚNICO !!!

24/09/2018: Trabalhista - Divulgadas novas normas para registro de arquitetos e urbanistas nos conselhos regionais /// RESOLUÇÃO N° 167, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 24.09.2018!!!

A RESOLUÇÃO N° 167, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 24.09.2018 / Dispõe sobre alterações do registro de profissionais nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.

Clique aqui...veja na integra...RESOLUÇÃO N° 167, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 24.09.2018!!!

24/09/2018: BACEN - Classificação das Operações no Mercado de Câmbio - Alteração /// Circular DC/BACEN nº 3.914, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018!!!

A Circular DC/BACEN nº 3.914, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018 / Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.

Clique aqui...veja na integra...Circular DC/BACEN nº 3.914, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018!!!

24/09/2018: Previdenciária - Estabelecidos os procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social /// Portaria Conjunta MDS nº 3/2018 - DOU 1 de 24.09.2018!!!

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinaram as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com os destaques descritos adiante.
A inscrição do requerente e de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) constitui requisito a ser observado nas etapas de requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício, para fins de operacionalização do BPC.
O responsável pela unidade familiar deverá informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e de todos os membros da família no momento da inclusão e/ou atualização do Cadastro Único.
O BPC poderá ser requerido junto aos canais de atendimento do INSS ou nos equipamentos públicos da assistência social, desde que pactuados nas instâncias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Para fazer jus ao benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atenderem aos critérios definidos na legislação que trata do BPC, devem:
a) ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa;
b) possuir residência no território brasileiro;
c) estar inscritas no Cadastro Único, com os dados atualizados, conforme normas específicas que regulamentam o instrumento.
Ao requerente maior de 16 anos de idade poderá ser solicitado documento de identificação oficial com fotografia.
Não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a apresentação de documentos pessoais dos demais membros do grupo familiar, salvo em casos de dúvida fundada e a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial.
O requerente do BPC poderá solicitar a cessação de benefício previdenciário para a concessão de benefício mais vantajoso, observadas as regras para cessação do benefício previdenciário.
Não é permitida a acumulação do BPC com outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
O recebimento de pensão alimentícia não impede o recebimento do BPC, desde que observado o critério de renda per capita mensal bruta familiar.
A renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos não regulares decorrentes de atividades eventuais exercidas em caráter informal, não será computada na renda bruta familiar, desde que o valor anual declarado dividido por 12 meses seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:
a) o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;
b) o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;
c) o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e
d) o tutor ou curador, desde não seja o membro familiar como o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
A coabitação do requerente com algum membro de sua família em uma mesma instituição hospitalar, de abrigamento ou congênere, não se configura, por si só, em constituição de um grupo familiar a ser considerado para fins do cálculo da renda mensal familiar per capita.
A condição de menor tutelado deve ser comprovada mediante apresentação do termo de tutela.
O recluso em regime fechado, tendo sido proferida sentença ou não, não faz jus ao BPC.
Fazem jus ao benefício os adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto e atendam aos requisitos do BPC.
O valor referente ao BPC será pago retroativamente a contar da data do requerimento ao benefício. A data de formalização do requerimento será considerada como efetivo requerimento para fins de pagamento de benefício. Para fins de atualização dos valores pagos, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária.
O valor do BPC não está sujeito a descontos de empréstimo consignado e débitos originários de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.
A reavaliação da deficiência ocorrerá a cada 2 anos, podendo o MDS editar ato para indicar os procedimentos a serem observados e os grupos que eventualmente serão dispensados ou priorizados nessa revisão.
A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência Social não acarretará a suspensão do pagamento do BPC.
O BPC será suspenso quando o beneficiário, o seu representante legal ou o procurador for notificado e não apresentar defesa tempestivamente; a defesa apresentada for improcedente; o beneficiário não entrar em contato para ciência da irregularidade constatada por meio dos canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para esse fim no prazo de 30 dias a partir do bloqueio do valor do benefício; ou for informada a ausência do beneficiário pelo representante legal ou pelo procurador.
(Portaria Conjunta MDS nº 3/2018 - DOU 1 de 24.09.2018) / Fonte: Editorial IOB.

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24/09/2018: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Contribuição para o PIS/Pasep /// Solução de Consulta SRRF04 nº 4.031, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018!!!

A Solução de Consulta SRRF04 nº 4.031, de 20.09.2018 - DOU de 24.09.2018 / Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Ementa: A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA É CONDICIONADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL. A partir de 1º de maio de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o diesel, incluem-se no regime de apuração não cumulativa sempre que o contribuinte apurar o IRPJ com base no lucro real, salvo as exceções previstas no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS, EXCETO REFERENTES A PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. POSSIBILIDADE.
Desde 1º de maio de 2004, já não há vedação ao desconto de créditos da Cofins em relação a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada no regime não cumulativo, exceto aqueles decorrentes da aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação concentrada, atendido o disposto nos incisos II a XI e §§ do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

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