terça-feira, 26 de março de 2019

26/03/2019: Direito Trabalhista: Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta dupla !!!

Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla. O empregado argumentava acúmulo de funções, mas a Turma entendeu que as atividades eram compatíveis com a sua qualificação.
Bi-trem
Na reclamação trabalhista, o motorista sustentou que passou a exercer a função de carreteiro bi-trem a partir de setembro de 2009. A atividade envolvia realizar o engate e o desengate das duas carretas e do “dolly”, elemento de ligação entre elas. Segundo ele, a mudança acarretou acúmulo de trabalho e de responsabilidades, “sem que tais atividades fossem compatíveis com a natureza da atividade pactuada no contrato de trabalho”. Por isso, pediu aumento salarial de 60%.
Acúmulo
 ...
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu ser devido o pagamento do adicional. Segundo o TRT, o empregado, contratado para exercer a função de motorista de carreta, passou a dirigir uma carreta bi-trem “e, assim, desempenhava tarefas que exigiam maior preparo, atenção, cuidado, destreza e perícia”, caracterizando acúmulo de funções.
Amparo legal
Para o relator do recurso de revista da empresa, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o engate e o desengate das carretas não implicam exercício considerável de tarefas diversas daquelas para as quais o motorista havia sido contratado. “Nesse caso, não há amparo legal para concluir que o exercício dessa atribuição, a partir de setembro de 2009, tenha importado em alteração contratual ilícita, nem há justificativa para a pretensão de recebimento de acréscimo salarial”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: 748-74.2011.5.04.0013 /// Fonte: TST /// Via - Jornal Jurid

26/03/2019: Empresas com capital estrangeiro: declaração deve ser entregue até 31/03!!!

A declaração também é obrigatória para empresas estrangeiras que operam no Brasil. Empresa que tem sócio estrangeiro ou recebe aportes de fora do país?
É preciso prestar informações ao Banco Central através do Registro Eletrônico de Investimento Externo Direto RDE–IED até o dia 31 de março caso, caso coincida com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, o termo final dos prazos fixados ficará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
A declaração também é obrigatória para empresas estrangeiras que operam no Brasil.
O registro de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil tem como base legal as leis nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
A Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, no seu Anexo I, e a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, – com as alterações instituídas pela Resolução nº 4.533, de 24 de novembro de 2016, e pelas Circulares nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016, e nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017 – regulamentam o registro dos capitais estrangeiros na modalidade de investimento direto (IED), entendido, para esse fim, como a participação no capital social de empresa brasileira de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente no país ou com sede no exterior, integralizada ou adquirida na forma da legislação em vigor, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Fonte - Tributanet Consultoria – Federal

Acompanhe aqui o Manual do declarante.

26/03/2019: São Paulo/SP: ICMS – Agenda de obrigações principais e acessórias referente ao mês de abril de 2019 /// Comunicado CAT 04, de 20-03-2019 - DOE SP de 26/03/2019!!!

Comunicado CAT 04, de 20-03-2019 - DOE SP de 26/03/2019!!! Esclarece sobre a publicação, a partir de 14-05-2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. 
O Coordenador da Administração Tributária, CONSIDERANDO o disposto no artigo 77 da Lei 13.457, de 18-03-2009, e na Resolução SF-20, de 14-03-2011, que dispõem sobre a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para publicação de atos administrativos e comunicações em geral, bem como o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, que trata da publicação das decisões concessórias de regimes especiais, 
COMUNICA que, a partir de 14-05-2019, a publicação das decisões concessórias de regimes especiais a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, passará a ser efetuada exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, disponibilizado no endereço www.fazenda. sp.gov.br na internet. 
Para que haja ampla divulgação, este comunicado deverá ser publicado durante 30 (trinta) dias do Diário Oficial do Estado. 
Comunicado CAT 05, de 25-03-2019 
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de ABRIL de 2019, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa: Continua . . . 

Clique aqui...veja a íntegra...Comunicado CAT 04, de 20-03-2019 - DOE SP de 26/03/2019!!!

26/03/2019: IR / Contribuições - Escrituração contábil fiscal e compensação de saldos negativos de IRPJ/CSLL !!!

I – INTRODUÇÃO
O breve artigo tem por objetivo examinar a juridicidade da exigência contida no art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 (incluído pela IN RFB nº 1.765/17), segundo a qual, na hipótese de o contribuinte pretender compensar saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os pedidos de restituição e as declarações de compensação (PER/DCOMP´s) só poderão ser recepcionados pela Receita Federal após a confirmação da transmissão da ECF (escrituração contábil fiscal).
Com efeito, o art. 6º da Lei nº 9.430/1996 prevê a possibilidade de utilização do pagamento realizado em valor superior ao devido (saldo negativo) como crédito passível de compensação, de modo que, uma vez apurado pelo contribuinte saldo negativo de IRPJ e CSLL, poderá quitar outros débitos próprios, mediante entrega de formulário PER/DCOMP.
Não obstante isso, com a publicação da IN RFB nº 1.765/2017, com vigência a partir de 01.01.2018, introduzindo o artigo 161-A à IN RFB nº 1.717/2017, impôs-se obrigação acessória prévia, consubstanciada na entrega da escrituração contábil fiscal, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
Questiona-se, em linhas gerais, se o indigitado dispositivo infralegal teria criado embaraço indevido à realização da compensação pelo contribuinte, ao veicular exigência não contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96, extrapolando o texto da lei.
II- DA COMPATIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 161-A DA IN RFB Nº 1.717/17 COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
De acordo com a Receita Federal do Brasil, no ano de 2017 foram compensados cerca de 82 bilhões de reais, o que equivale a cerca de 9% da arrecadação registrada no período1. Especificamente com relação àsdeclarações de compensação (DCOMP) de saldos negativos, as mesmas totalizam hoje R$ 309,1 bilhões em créditos2. Nesse quadrante, e tendo em vista a indisponibilidade dos créditos públicos, de rigor a adoção de mecanismos de controle por parte da administração tributária, em ordem a coibir a realização de compensações indevidas.
Sem embargo, para além do dever de a Administração exercer tal controle (nos termos da lei) e sem olvidar da existência de distorções em matéria de compensação tributária, culminando na grande quantidade de operações indevidas, que resultam na ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL, é imperioso ter em mente que o País ainda se recupera de grave crise econômica e fiscal. De modo que é premente restabelecer o fluxo de recursos imediatos para redução do déficit previdenciário, aumento da arrecadação e equilíbrio da economia.
Assinale-se, por oportuno, que a apresentação da declaração de compensação pelo contribuinte deflagra o termo inicial de contagem do prazo extintivo do direito de (não) homologar a compensação, sendo certo que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória (Art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Nesse passo, e independentemente de qualquer outro meio de prova (notas fiscais, documentos de arrecadação, comprovantes de retenção etc.), afigura-se impraticável a análise do direito creditório previamente à sua apuração.
Pois bem. Do ponto de vista normativo, a exigência contida no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17 não contraria a legislação de regência, vejamos.
De início, tem-se que da leitura do art. 170 do CTN fica claro que o Fisco não está obrigado a aceitar qualquer compensação que se apresente3. A lei pode estabelecer condições para o processamento do pedido de compensação, sendo certo que o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o contribuinte deverá entregar declaração na qual constem as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
De mais a mais, o § 14 do art. 74 do supramencionado diploma legal estabelece que cabe à Receita Federal do Brasil disciplinar a matéria, sendo de relevo pontuar ainda que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos” (art. 113, § 2º, do CTN).
Ora, não há que se falar em ilegalidade da exigência constante do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17, porquanto a expressão “legislação tributária”, prevista no art. 113, § 2º, do CTN, abarca normas complementares, consoante expressa dicção do art. 96 do CTN4.
Consoante o magistério de Leandro Paulsen, “(…) há um amplo campo de pura e simples regulamentação, com farta jurisprudência no sentido de que podem ser tratados diretamente pelos atos normativos infralegais. Entende-se, por exemplo, que os atos infralegais podem (…) especificar procedimentos de fiscalização tributária”5.
Outrossim, em que pese o excessivo número de diplomas normativos, em nível infralegal, dissociado do conteúdo das normas que lhe são hierarquicamente superiores, resta evidenciado que a IN em apreço está em consonância com a legislação de regência, inexistindo qualquer transgressão ao poder regulamentar, sendo oportuno trazer à colação o entendimento do STJ em matéria assemelhada, qual seja exigência de habilitação prévia como condição para reconhecimento de crédito decorrente de decisão judicial6.
Acresça-se que a ECF é um documento que contém informações contábeis do contribuinte, incluindo todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que deve ser transmitido por meio digital à Receita Federal (Art. 2ª da IN RFB nº 1.422/2013).
Desse modo, é de se constatar que o referido ato infralegal cuidou tão-somente de estabelecer um condicionamento para a inclusão de determinado crédito, qual seja saldo negativo de IRPJ e CSLL na respectiva declaração de compensação. Por óbvio, a Instrução Normativa em voga não retirou do contribuinte o direito à compensação, mas apenas postergou essa possibilidade até a transmissão da ECF, cujo termo final é o dia 31 de julho7.
Noutro giro, não procede o argumento segundo o qual o Fisco estaria virtualmente obstaculizando os contribuintes de compensarem saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos primeiros sete meses do ano, prejudicando o fluxo de caixa das empresas e contrariando o sistema legal de antecipação dos tributos em questão. Isso porque, a bem da verdade, o dia 31 de julho é tão-somente o último dia para a entrega da ECF. Vale dizer, é perfeitamente possível que o contribuinte, pretendendo compensar o saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado até 31 de dezembro do ano anterior, transmita a ECF logo no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Mas não é só. Se o contribuinte já tem informação fiscal suficiente para formular pedido de restituição/ compensação, ele pode perfeitamente proceder à entrega dessas informações de que já dispõe. Em outras palavras, se o contribuinte alega que a ECF não está em condições de ser encaminhada, notadamente em razão de sua complexidade, por conseguinte, também não teria como ter o seu saldo negativo definitivamente apurado.
A suposta complexidade da ECF, de igual sorte, deve ser vista com parcimônia, porquanto não há praticamente informação nova a ser inserida no referido documento, além daquelas já fornecidas pelo contribuinte por ocasião do balanço patrimonial do período, ao término de cada ano.
Em suma, o intérprete da norma não pode desconsiderar o fato de que não há óbice à regulamentação no tocante à forma e procedimentos para fins de compensação tributária, tampouco limites ao seu exercício, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. Posto isso, no caso da exigência contida no art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 (incluído pela IN RFB nº 1.765/17), não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, de vez que tal dispositivo encontra respaldo nas normas autorizadoras correlatas, notadamente arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional.
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1 Nota Técnica Conjunta 1-Corec/GT Compensação, de 7 de fevereiro de 2018
2 Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/MF/2017/107.htm
3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
4 Art. 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
5 in Curso de Direito Tributário Completo, 5 ed, rev.atual.e ampl- Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p.123
6 STJ. AgRg no AREsp 655.595/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015
7 Impende salientar que tal prazo, previsto no art. 3º da IN RFB nº 1.422/2013, não é ilegal, pois visa facilitar o acesso a informações pela Administração Tributária em sua atuação fiscal. PEDRO SCHITTINI – Procurador da Fazenda Nacional. Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (UERJ). Fonte: JB Software /// Via -  LegisWeb.

26/03/2019: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Alteração na Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014 /// INSTRUÇÃO Nº 606, DE 25 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019!!!

A INSTRUÇÃO Nº 606, DE 25 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019 - Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de março de 2019, com fundamento nos arts. 2º, V, e 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, APROVOU a seguinte Instrução: 
Art. 1º Os arts. 103, 105, 107, 118, 126 e 129 da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 103. ........................................... ............................................................. 
§ 5º Os limites dispostos neste artigo não se aplicam à carteira de investimentos dos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura - FI-Infra da Seção IV do Capítulo X desta Instrução." (NR) "Art. 105. ........................................... 
§ 1º O administrador deve comunicar à CVM, depois de ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias referido no caput, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, no momento em que ocorrer. 
§ 2º Sem prejuízo das obrigações previstas no parágrafo anterior, o administrador e o gestor não estão sujeitos às penalidades aplicáveis pelo desenquadramento passivo dos limites de concentração por emissor no período de desinvestimento previsto no regulamento dos fundos de investimento constituídos sob a forma. Continua . . . 

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26/03/2019: Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ativo imobilizado de uso /// CARTA CIRCULAR Nº 3.941, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019!!!

A CARTA CIRCULAR Nº 3.941, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019 / Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ativo imobilizado de uso.

Clique aqui...veja a íntegra...CARTA CIRCULAR Nº 3.941, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019!!!

26/03/2019: Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ativos intangíveis /// CARTA CIRCULAR Nº 3.940, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019!!!

A CARTA CIRCULAR Nº 3.940, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019 / Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ativos intangíveis. 

Clique aqui...veja a íntegra...CARTA CIRCULAR Nº 3.940, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019!!! 

26/03/2019: ICMS - Alterada a relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial /// ATO Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019!!!

O ATO Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - DOU de 26/03/2019 / Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

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26/03/2019: Prefeitura Municipal de São Paulo – Capital: ISS/São Paulo - Prefeitura esclarece sobre o local do pagamento do imposto nas prestações de serviços classificados o subitem 12.07!!!

A Prefeitura do Município de São Paulo esclareceu que o ISS, relativamente aos serviços de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, classificados no subitem 12.07 da Lista de Serviços, é devido a cada município onde ocorrerem as apresentações artísticas, conforme disposto no art. 3º, XVIII, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o qual determina que os serviços do item 12 da Lista de Serviços, exceto o previsto no subitem 12.13, são tributados nos locais de suas efetivas prestações. (Solução de Consulta SF/DEJUG nº 6/2019 - DOM São Paulo de 23.03.2019 - Ret. DOM São Paulo de 26.03.2019) /// Fonte: Editorial IOB.

26/03/2019: Imposto de Renda 2019: veja os gastos que podem diminuir o imposto a pagar ou aumentar a restituição !!!

Para ter abatidos estes gastos, contribuinte tem de optar pelo modelo completo da declaração e tomar cuidado com o preenchimento dos dados.
Gastos com saúde, educação, previdência, dependentes e pensão alimentícia podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Ao declará-los, o contribuinte pode ter reduzido o valor de imposto a pagar, ou aumentar a restituição a receber.
Mas especialistas alertam para a necessidade de redobrar a atenção ao prestar essas informações. Qualquer erro ou inconsistência pode levar o declarante à malha fina.
A Receita Federal oferece a possibilidade de o contribuinte substituir todas as deduções pelo desconto simplificado – para isso, basta selecionar o modelo simplificado da declaração.
Esse desconto corresponde a 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34. Neste modelo, não há necessidade de comprovação dos gastos, e qualquer contribuinte pode optar por ele.
Para orientar o contribuinte que deseja apresentar a declaração em modelo completo, declarando os gastos que são dedutíveis, o G1 ouviu dois especialistas. Eles destacaram ser vantajoso declarar as despesas completas, uma vez que algumas delas são descontadas integralmente. Porém, enfatizaram a necessidade de cautela no preenchimento do formulário.

Clique aqui...veja a íntegra desta notícia...Fonte - G1 - Globo !!!