quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

12/12/2018: Multinacionais têm até dia 31 para prestar contas à Receita !!!

Dados de controladores e beneficiários precisam ser informados. O descumprimento da obrigação pode gerar a suspensão do CNPJ. As multinacionais instaladas no Brasil ou grupos econômicos brasileiros com investidores estrangeiros têm até o próximo dia 31 para informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais de seus controladores ou beneficiários finais que detenham mais de 25% do capital da empresa, de acordo com a Instrução Normativa (IN) 1.634/2016.
A instrução estabelece regras básicas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A coordenadora da área de Tributário Internacional do Vinhas e Redenschi Advogados, Verônica Melo, informou que apesar de a norma ter sido publicada em 2016, o prazo máximo para informar o beneficiário final à Receita expira no dia 31 de dezembro deste ano.
Caso as multinacionais percam o prazo, poderão ter o CNPJ suspenso. “A norma prevê a suspensão do CNPJ, impossibilitando as empresas de fazer transações bancárias, por exemplo. É um problema para as empresas não cumprir com essa obrigação”, informou.
LAVAGEM DE DINHEIRO
Verônica Melo informou que a instrução normativa 1.634 tem correlação com a Declaração País a País (DPP), obrigação instituída pela Instrução Normativa nº 1.681 da Receita, de 28 de dezembro de 2016, porque tem que informar o beneficiário final da cadeia societária.
“É mais uma medida da Receita Federal para combater a lavagem de dinheiro e práticas financeiras ilegais”. A norma já existe na União Europeia e é uma tendência mundial, disse.
Como o prazo de envio de informações do beneficiário final está chegando ao fim, os grupos econômicos têm recorrido a escritórios de advocacia no Brasil, para avaliar se devem ou não fornecer essa informação e também para verificar qual é a documentação que precisam informar à Receita.
“Cada empresa que tem CNPJ no Brasil tem que passar essa informação”.
GRUPOS ECONÔMICOS
Mesmo que a empresa seja uma Sociedade Anônima (SA), ela deve informar à Receita quem são seus administradores e controladores, destacou a advogada.
Verônica Melo explicou que se o grupo econômico tivesse ainda em 2016 qualquer alteração no quadro societário, teria que informar à Receita imediatamente; se não tivesse nenhuma alteração, que foi o caso da maioria das empresas, o prazo para declarar seria 31 de dezembro de 2018.
Somente o escritório Vinhas e Redenschi Advogados analisa no momento o caso de 20 grupos econômicos brasileiros que têm investidor estrangeiro.
Segundo os advogados, o que ocorreu foi que muitas empresas brasileiras filiais de multinacionais estrangeiras, ou mesmo aquelas que tenham participação mínima de capital estrangeiro, não se prepararam para adequar os seus quadros societários junto à Receita Federal.
QUEM DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES?
Devem prestar informações à Receita entidades empresariais; clubes e fundos de investimento; entidades domiciliadas no exterior que tenham ativos ou operações no Brasil; instituições bancárias do exterior que realizem operação de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil; e sociedades em contas de participação vinculadas aos sócios ostensivos. 

Clique aqui...veja na integra esta noticia – Fonte: Diário do Comércio.

12/12/2018: Direito Tributario: Uma a cada três empresas não consegue compensar créditos de ICMS!!!

Pesquisa da CNI mostra que 34,5% dos exportadores recebem o valor em até um ano. Outros 14,8%, após dois anos. Ressarcimento garante a desoneração sobre as exportações e contribui para a competitividade dos produtos brasileiros.
Um terço das empresas exportadoras (32,9%) que solicita o ressarcimento de créditos do  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) simplesmente não consegue receber o benefício, revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os números mostram que 34,5% das companhias que pedem a compensação recebem o valor em até um ano. Outras 14,8% só são ressarcidas após dois anos.
No Brasil, por lei, exportações de mercadorias são desoneradas da cobrança de ICMS. Esse benefício está previsto na Constituição Federal e na Lei Kandir e busca tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo.
Na prática, para garantir a exclusão total desse acúmulo de imposto no processo produtivo voltado à exportação, a carga de ICMS que vem embutida em insumos comprados no mercado interno ao longo da cadeia de produção se transforma em crédito para as empresas exportadoras. Esse crédito pode ser abatido de outros débitos que essas empresas possuem com os estados ou transferido para terceiros.
Por trás desse cenário, está o fato de, muitas vezes, os próprios estados limitarem essa compensação de créditos, por não quererem abrir mão dos recursos. “É fundamental garantir a recuperação dos créditos de ICMS para as empresas. Sem isso, a desoneração sobre as exportações não se efetiva, o que faz com que as empresas internalizem esse custo, prejudicando a competitividade de nossos produtos no exterior”, diz o Diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.
Os dados constam da pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras” de 2018, realizada pela CNI em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV).
Uso dos mecanismos
O estudo mostra ainda que 30% dos exportadores brasileiros não utilizaram nenhum tipo de mecanismo de redução de carga tributária nos últimos anos. Esse percentual subiu em relação à pesquisa de 2016, na qual 13,2% dos exportadores indicaram não fazer uso de nenhuma ferramenta desse tipo.
Para Abijaodi, esse aumento no número de exportadores que não utilizam mecanismos de redução de carga tributária é preocupante. “Nenhum país do mundo exporta imposto. Se as empresas brasileiras levam parte dessa carga tributária dentro de seu custo, sua capacidade de competir com seus concorrentes se reduz visivelmente”, diz o diretor.
A pesquisa
A pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras” de 2018 ouviu 589 empresas exportadoras e apresenta um raio-X dos problemas que os empresários brasileiros enfrentam para poder vender bens e serviços para o exterior.
A maioria das empresas atua no comércio exterior há mais de 10 anos, o que revela a persistência dos problemas apontados por elas. Esta é a segunda edição da pesquisa e busca dar continuidade ao monitoramento dos principais entraves do processo de exportação e avaliar mudanças ocorridas nos desafios enfrentados pelos exportadores nos últimos dois anos. Fonte: CNI – 10.12.2018 /// Via Destaquesempresariais.wordpress.com/

12/12/2018: Direito Trabalhista: Empresa deverá pagar horas extras por intervalo para amamentação não concedido !!!

Um hospital particular de Goiânia terá de pagar como horas extras o intervalo legal para amamentação não concedido a biomédica desde o mês de retorno ao trabalho até a criança completar seis meses de idade. A decisão foi da Segunda Turma do TRT de Goiás, que também condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela supressão desse intervalo, por entender que essa situação constitui violação à dignidade da empregada lactante.
No primeiro grau, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia negou o pedido de pagamento como horas extras do período que deveria ter sido destinado à amamentação, por considerar que a prova oral demonstrou que tal período foi concedido, bem como a indenização por danos morais.
No recurso ao Tribunal, a trabalhadora alegou que não existiu acordo verbal para ela usufruir o período de amamentação e compensar essas horas aos sábados e domingos, como relatou a testemunha arrolada pela empresa. "Trata-se de direito da criança, não sendo disponível", sustentou. Segundo a biomédica, somente em um dia ela trabalhou duas horas a menos e em dois dias laborou uma hora a menos.
O caso foi analisado pela desembargadora Iara Teixeira Rios, relatora do processo. Inicialmente, ela inicialmente explicou que, nos termos do art. 396 da CLT, a empregada lactante tem direito, durante a jornada, de dois intervalos de 30 minutos cada para amamentação de seu filho, até que a criança complete seis meses de idade.
Iara Rios observou que a testemunha conduzida pelo hospital declarou que a trabalhadora deveria usufruir desse intervalo uma hora no início ou no final da jornada e que houve acordo verbal posterior para que a trabalhadora usufruísse de duas horas de intervalo intrajornada para descanso e alimentação para compensação dessas pausas. A desembargadora constatou pelos controles de horários, no entanto, que apenas por quatro dias a biomédica iniciou a jornada de trabalho mais tarde e que não houve, em nenhum momento, concessão de duas horas de intervalo.
A magistrada fundamentou sua decisão em jurisprudência do TST no sentido de que o desrespeito ao intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, ou seja, o pagamento desse intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Com relação à indenização por danos morais, Iara Rios entendeu que não houve provas nos autos de nenhum dano existencial, de frustração pessoal ou perda da qualidade de vida por eventual labor em sobrejornada. Entretanto, ela considerou jurisprudência do TST no sentido de que "a inexistência do intervalo para amamentação renega tanto à empregada como ao recém-nascido o direito à preservação da dignidade e ainda viola a garantia instituída para assegurar a correta alimentação do bebê nos seus primeiros meses de vida".
Para o valor da indenização, foram utilizados os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT, tendo sido considerada a ofensa de natureza leve e a indenização fixada no valor do último salário recebido pela trabalhadora. PROCESSO TRT18 - RO - 0011205-41.2016.5.18.0001 /// Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região /// Via Lex Magister

12/12/2018: Contabil: - Alterada norma que disciplina a Educação Profissional Continuada /// Norma Brasileira de Contabilidade - Revisão CFC nº 2/2018 - DOU de 12.12.2018!!!

A Norma Brasileira de Contabilidade - Revisão CFC nº 2/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018 / Altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada. 

CLIQUE AQUI...VEJA NA INTEGRA...Norma Brasileira de Contabilidade - Revisão CFC nº 2/2018 - DOU de 12.12.2018!!!

12/12/2018: Trabalhista - Aprovado o Enunciado SRT nº 72, que trata processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos /// DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018!!!

O DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018!!!/ Tendo em vista as dúvidas suscitadas a respeito da tramitação/movimentação dos processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos sem a instrução nos autos da Guia de Recolhimento da União - GRU, devido a problemas de ordem técnica no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, a Secretaria de Relações do Trabalho, vem firmar entendimento por meio do presente enunciado, com fundamento no art. 49 da Portaria nº. 326, publicada no Diário Oficial da União de 11/03/2013, seção 1, pág. 95, e na Nota Técnica nº. 131/2018/C TRS/CGRS/SRT/MTb: 
ENUNCIADO Nº.72 - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, DAS SRTb PARA A SRT - GRU - Os processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos, que são protocolados no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho nos Estados e Distrito Federal, após a devida verificação a que se refere o art. 11 da Portaria nº. 326/13, podem ser tramitados à Secretaria de Relações do Trabalho, sem a anexação da Guia de Recolhimento da União - GRU, que será, posteriormente, cobrada à entidade requerente a sua emissão e pagamento, quando da análise processual pelo setor competente, sob pena de arquivamento, no caso da ausência ou não cumprimento da notificação. MAURO RODRIGUES DE SOUZA Secretário.

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12/12/2018: Publica Protocolos ICMS nºs 73 a 88/2018 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal /// DESPACHO 151, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018!!!

O DESPACHO 151, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018 - Publica Protocolos ICMS nºs 73 a 88/2018 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

1 - PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 22/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

2 - PROTOCOLO ICMS Nº 74, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Protocolo ICMS 12/07 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

3 - PROTOCOLO ICMS Nº 75, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

4 - PROTOCOLO ICMS Nº 76, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

5 - PROTOCOLO ICMS Nº 77, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

6 - PROTOCOLO ICMS Nº 78, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

7 - PROTOCOLO ICMS Nº 79, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

8 - PROTOCOLO ICMS Nº 80, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 112/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

9 - PROTOCOLO ICMS Nº 81/18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Protocolo ICMS 54/17 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17.

10 - PROTOCOLO ICMS Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Revoga o Protocolo ICMS 42/18 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

11 - PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

12 - PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

13 - PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Protocolo ICMS 85/08, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

14 - PROTOCOLO ICMS Nº 86, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Protocolo ICMS 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.

15 - PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

16 - PROTOCOLO ICMS Nº 88, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 / Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. 

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12/12/2018: ICMS - Autorizado o registro e o depósito de planilhas sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017 /// RESOLUÇÃO Nº 16, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018!!!

A RESOLUÇÃO Nº 16, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018 / Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17. 

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12/12/2018: ICMS - Autorizados o registro e o depósito de planilhas sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017 /// RESOLUÇÃO Nº 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018!!!

A RESOLUÇÃO Nº 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018 / Autoriza os Estados do Acre e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

CLIQUE AQUI...VEJA NA INTEGRA...RESOLUÇÃO Nº 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOU de 12.12.2018!!!

12/12/2018: São Paulo/SP: Tributos Estaduais: Uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências / Procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS - Alterações /// Portaria CAT 106, de 11-12-2018 - DOE de 12.12.2018!!!

A Portaria CAT 106, de 11-12-2018 - DOE de 12.12.2018 / Altera a Portaria CAT-41/12, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

CLIQUE AQUI...VEJA NA INTEGRA...Portaria CAT 106, de 11-12-2018 - DOE de 12.12.2018!!!

12/12/2018: São Paulo/SP: Tributos Estaduais: Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alteração /// Tributos Estaduais: Resolução SF 126, de 11-12-2018 - DOE de 12.12.2018!!!

A Resolução SF 126, de 11-12-2018 - DOE de 12.12.2018 / Altera a Resolução SF 04/98, de 16-01-1998, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.

CLIQUE AQUI...VEJA NA INTEGRA...Resolução SF 126, de 11-12-2018 - DOE de 12.12.2018!!!