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NOTICIAS: ICMS NACIONAL – DIVULGADA NOVA VERSÃO DA NOTA TÉCNICA 2024.001 NO PORTAL DO CT-E !!!

Nota Técnica 2024.001 – versão 1.02. Com o objetivo de evoluir a qualidade e sincronizar o sistema à legislação vigente, o Fisco disponibilizou a versão 1.02 da Nota Técnica 2024.001 para promover os seguintes ajustes nas regras de validação do CTe, CTe OS e GTVe: a) inclusão de campos vedados para carta de correção; b) ajuste na regra de validação da chave de acesso para CTe Complementar muito antiga criando exceção para modal ferroviário; e c) vedação no preenchimento da justificativa da contingência para emissão normal. Ambiente de teste: 18.03.2024. Implantação de produção: 08.04.2024. (Nota Técnica 2024.001 – versão 1.02). FONTE: EDITORIAL IOB .

NOTICIAS: Receita libera programa para atualizar valor de bens no exterior !!!

- Quem fizer atualização pagará 8% de Imposto de Renda.  A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (18) o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex) aos contribuintes que quiserem atualizar o valor de bens e de investimentos fora do Brasil e pagar menos Imposto de Renda (IR). O programa pode ser baixado na página da Receita na internet. A lei que taxou as offshores, aprovada no fim do ano passado deu duas opções para quem mantém cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior. O contribuinte pode atualizar o quanto o investimento rendeu até agora e pagar 8% de IR sobre o ganho de capital (lucro) até 31 de maio, ou não atualizar o valor e pagar 15% depois de maio. Cálculo Para calcular o ganho de capital, o contribuinte deve informar o valor do bem na data de compra e o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. A conta deve ser feita por uma instituição de avaliação especializada, no caso de imóveis e bens móveis, como carro, avião, helicóptero e n

Prefeitura de Sorocaba: Dengue / Saiba onde buscar atendimento em Sorocaba !!!

- O Brasil está passando por um momento de atenção em relação aos cuidados referentes à arboviroses. Com mais de 1,6 milhão de casos confirmados, a dengue está resultando em novas estratégias nos mais diversos municípios do País. Em Sorocaba, de acordo com os dados da Vigilância Epidemiológica da Secretaria da Saúde (SES), a cidade chegou, nesta segunda-feira (18), à marca de 9.687 casos notificados e 3.312 confirmados, sendo 3.188 autóctones; 118 importados e seis indeterminados. No momento, há três óbitos em investigação e um óbito confirmado, uma mulher de 49 anos, sem comorbidades, que faleceu no dia 2 de março. Em relação aos sintomas, ao sentir febre, dores no corpo e na cabeça é necessário ingerir muito líquido e procurar atendimento médico. Se estiver doente por sete dias, o quarto e quinto dia fazem parte do período mais crítico, momento em que o quadro de saúde pode se agravar. Para tanto, é necessário saber qual unidade de saúde procurar em casos de dengue. Se a situação for

Prefeitura de Sorocaba: Institui a obrigatoriedade, a todos os estabelecimentos do gênero condominiais, localizados no município de Sorocaba, a criarem e manterem atualizados registros dos animais que ali residam, e registrar os respectivos falecimentos!!!

- LEI Nº 12.970, DE 5 DE MARÇO DE 2024. Institui a obrigatoriedade, a todos os estabelecimentos do gênero condominiais, horizontais e verticais, vilas residenciais, loteamentos ou similares, independentemente de serem comerciais ou residenciais localizados no município de Sorocaba, a criarem e manterem atualizados registros dos animais que ali residam, e registrar os respectivos falecimentos, e dá outras providências.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP 18.03.2024 - Pagina 10 e 11 !!!

NOTICIAS: IPVA - SP Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira, 18-3 !!!

Os cidadãos que têm direito a reembolsos de pagamentos feitos ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo poderão fazer a sua solicitação digitalmente a partir desta segunda-feira, 18 de março. A facilidade vale para quem pagou taxas em duplicidade ou custeou serviços que  não foram efetivamente prestados pelo órgão. O Detran-SP estabeleceu parceria com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) para que a emissão da declaração Detran-SP de não utilização da taxa passe a ser feita por meio do Sistema de Peticionamento (SIPET), disponibilizado aqui no Portal,  > janelas Serviços/SIPET >  serviço Restituição de Taxas Detran-SP. São contabilizadas, em média, 1.500 solicitações mensais de reembolso pela autarquia. ​Até agora, os pleitos de solicitação da declaração de não utilização da taxa  junto ao Detran-SP eram feitos presencialmente. Os cidadãos precisavam se deslocar a uma unidade do Detran-SP tanto para solicitarem quanto para buscarem a declaração. A jo

FEDERAL: RFB - Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PRECATÓRIO. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RFB. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PRECATÓRIO. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RFB. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, não é auto aplicável, e, por consequência, não autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal consolidados em qualquer modalidade de parcelamento. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 100, § 11, I; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 3º, IV; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 76, III. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 18.03.2024!!!

NOTICIAS: Simples Nacional / Portal está de cara nova !!!

- O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. Apartir do dia 17 de março, o portal do Simples passou a ter uma nova interface que trará ao usuário uma melhor experiência de navegação e utilização das informações nele disponibilizadas. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. É possível acessar o conteúdo do portal (notícias, legislação, “Fale Conosco” etc.) e os serviços disponibilizados, clicando na opção de interesse, utilizando uma das três vias: menu localizado no lado esquerdo superior (três traços); “corpo” da página; ou barra azul ao final do portal. Quanto aos serviços, aqueles mais utilizados em determinado período do ano, serão disponibilizados no “Serviços em Destaque” como forma de facilitar e agilizar a ação

FEDERAL: RFB / Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou de fundos fechados de investimento em ações titularizadas por residente ou domiciliado no país, é cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as regras aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, afastada, em tais hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997. Ainda, em tais hipóteses, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto eventualmente apurado recai sobre o administrador do fundo de investimento ou sobre a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus respectivos clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacio

NOTICIAS: ATENÇÃO / Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF !!!

- Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais. Atemporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou na última sexta-feira, dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões de declarações até o dia 31 de maio. No entanto, este período também é marcado por uma série de tentativas de golpes por parte de criminosos que se aproveitam da importância do tema. Campanhas maliciosas foram identificadas, visando induzir os usuários a baixar e instalar aplicativos falsos através das lojas de aplicativos para dispositivos móveis, como a Google Play Store para dispositivos Android ou a App Store para dispositivos iOS. Este alerta foi emitido pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov). Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o

FEDERAL: RFB - Tributos & Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal - SOLUÇÕES DE CONSULTAS NºS 20 e 22 , DE 14 DE MARÇO DE 2024!!!

-  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  RESTITUIÇÃO DE CPSS PAGA INDEVIDAMENTE E DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INCIDÊNCIA. Os valores restituídos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) retida ou recolhida indevidamente ou a maior sofrerão retenção na fonte do Imposto sobre a Renda ou serão incluídos como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente ao ano-calendário em que se efetivar a restituição somente se, em períodos anteriores, tiverem sido deduzidos da base de cálculo, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito. Não há que se falar em incidência do Imposto sobre a Renda sobre os valores recuperados a título de CPSS paga indevidamente sobre a parcela da remuneração não recebida em razão de redução de jornada de trabalho se os valores não tiverem sido utilizados pelo contribuinte como ded

FEDERAL: BANCO CENTRAL DO BRASIL – Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2024 !!!

- COMUNICADO Nº 41.371, DE 15 DE MARÇO DE 2024.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 14.3.2024 a 14.4.2024 são, respectivamente: 0,7827% (sete mil, oitocentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento), 1,0070 (um inteiro e setenta décimos de milésimo) e 0,0821% (oitocentos e vinte e um décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 18.03.2024 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

NOTICIAS: RFB - Receita envia mensagens de alerta sobre débitos de contribuições previdenciárias devidas por empregadores domésticos !!!

- As comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado. AReceita Federal iniciou, em 14 de março, o envio de mensagens de alerta sobre a existência de débitos de contribuições previdenciárias devidas por empregadores domésticos. Atualmente, são aproximadamente 500 mil empregadores domésticos devedores, totalizando cerca de R$ 642 milhões em débitos não pagos. Essas comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado. As mensagens podem chegar ao empregador doméstico por três canais: • Cartas via Correios; • Caixa Postal (dentro do Portal e-Cac);   • E-mail para quem tem cadastro no site Gov.br. Esse contato tem o objetivo de ajudar o empregador a solucionar dúvidas como estas abaixo: 1 - COMO CONSULTAR DÍVIDAS E PENDÊNCIAS No Portal de Serviços da RFB, acesse a opção "Cidadão" > "Minhas Dívidas e Pendências". 2 -

FEDERAL: RFB / Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea 'a' do inciso III do § 1º desse mesmo artigo. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SOFTWARE. SUPORTE TÉCNICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para as atividades de prestação de serviços de suporte técnico aos usuários de programas de computador, independentemente de consistirem em programas padronizados, po

FEDERAL: CONFAZ / Alteração no Ato, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 18.03.2024!!!

FEDERAL: CONFAZ / Alteração no Ato, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 18.03.2024!!! 

FEDERAL: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome / Aprovado o Plano de Ação de Fiscalização do Prog. Bolsa Família e do CadÚnico!!!

- PORTARIA MDS Nº 969, DE 15 DE MARÇO DE 2024.  Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. - Aprovar o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, para implementação das ações referentes ao ano de 2024, nos termos do Anexo, na forma do caput do artigo 10 do Decreto 11.762, de 2023. - O presente Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico 2024 prevê a realização de oito ações voltadas à melhoria das informações e a fiscalização dos programas sociais. - O Plano, por ser um instrumento de planejamento e aprimoramento contínuo, não será estático e poderá sofrer alterações em seus prazos e ações durante a sua execução, sempre visando garantir os melhores resultados, devendo tais alterações ser elaboradas pela Rede Federal de Fiscalização e submetidas

NOTICIAS: Tribunal / Bancária mãe de filhas gêmeas autistas consegue reduzir jornada sem alteração salarial !!!

- Decisão se baseou na aplicação, por analogia, de direito garantido aos servidores públicos federais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco Bradesco S.A. cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita redução de jornada de quem que tenha filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos.  Requerimento negado A bancária, moradora de Alegrete (RS), é empregada do Bradesco desde 2006 e exerce a função de supervisora administrativa, com carga horária de oito horas e remuneração mensal que inclui gratificação de função. Mãe de duas gêmeas nascidas em 2011 e diagnosticadas em 2014 com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ela havia requerido administrativamente a redução de 50% da jornada, mas o Bradesco negou.  Tratamento de alto custo Na ação tr

ICMS / São Paulo/SP.: Substituição Tributária / Estabelece a base de cálculo do imposto devido na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha!!!

- Portaria SRE Nº 15 DE 15/03/2024. Publicado no DOE - SP em 18 mar 2024. Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 44, 310 e 311 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º No período de 1º de maio de 2024 a 31 de janeiro de 2027, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo VII da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localiz

NOTICIAS: Benefício - MPS - Ministério da Previdência Social / Suspende prazo para bloqueio de pagamento por falta de comprovação de vida de beneficiários do INSS!!!

- O MPS - Ministério da Previdência Social, publicou no Diário Oficial de hoje, 15-3, a Portaria 723, de 8-3-2024 , que altera a Portaria 220 MTP, de 2-2-2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.  Foi estabelecido, dentre outros, que a comprovação de vida pelo INSS será realizada por meio de consultas a atos registrados em bases de dados próprias do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais, preferencialmente biométricas, nos 10 meses posteriores à sua última realização ou atualização. A Portaria 723 MPS/2024, também suspendeu, até 31-12-2024, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida de beneficiários do INSS. FONTE - COAD .

NOTICIAS: Receita Federal deflagra operação para combater sonegação e lavagem de dinheiro em falsa consultoria de recuperação de créditos tributários!!!

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- Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, nesta quinta-feira (14/3), a Operação “Ornitorrinco”. O objetivo foi obter provas adicionais relativas a estrutura de consultoria que abusa do instituto da Declaração de Compensação, além de possíveis crimes de falsidade de documentos e lavagem de dinheiro. A abrangência das fraudes alcança compensações de 210 contribuintes de 67 cidades de 15 diferentes estados de todas as regiões do País, no montante de mais de R$ 231 milhões (confira dados por município na tabela ao final do release). O principal suspeito da fraude tributária também está sendo investigado pelo recebimento indevido de Auxílio Emergencial, criado para garantir renda mínima aos brasileiros em situação vulnerável durante a pandemia da Covid-19. Ele teria obtido fraudulentamente cinco números de CPF e