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FEDERAL: RECEITA FEDERAL DO BRASIL / IN define Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e fixa regras para sua apresentação!!!

terça-feira, abril 16, 2024

- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.186, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, no art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, resolve: Art. 1º A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) de que trata o art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, deverá ser apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º A apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser feita por meio do DOI-Web,

NOTICIAS: ECD 2024 DEVE SER ENTREGUE ATÉ JUNHO; ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO!!!

terça-feira, abril 16, 2024

- ECD auxilia na gestão interna das empresas, que passam a ter uma visão geral do negócio. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é indispensável para as empresas. Seja no contexto das exigências legais, seja na gestão interna, a obrigação auxilia na organização e na transparência das informações financeiras. A entrega da ECD deve ser realizada todos os anos. Em 2024, até o último dia útil de junho, ou seja, até o dia 28. Confira as principais informações sobre o tema. O que é ECD? A ECD, instituída no Brasil pela Receita Federal, consiste na digitalização e na entrega eletrônica de toda a escrituração contábil das empresas. Essa obrigação, que se tornou obrigatória para diversas organizações, visa proporcionar maior eficiência na fiscalização, além de garantir a integridade e a consistência das informações contábeis. Quem deve entregar? A entrega da ECD é obrigatória para todas as empresas e entidades jurídicas, incluindo aquelas com imunidade ou isenção fiscal, que se enquadram nos r

NOTICIAS: PIS/COFINS Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF!!!

sexta-feira, abril 12, 2024

- Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para fins de cobrança de PIS/Cofins, já correspondia à receita bruta decorrente do exercício das atividades operacionais da empresa, independentemente de constar expressamente no objeto social. Locação de bens No Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu a uma indústria moveleira de

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