sexta-feira, 20 de abril de 2018

20/04/2018: ICMS - Remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais - Manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul /// ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - DOU de 20.04.2018!!!

O ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - DOU de 20.04.2018 - Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/18, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.

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