segunda-feira, 23 de abril de 2018

23/04/2018: ICMS/SP - Entidades de direito privado sem fins lucrativos poderão cadastrar documento fiscal doado por consumidor /// Decreto nº 63.363, de 20.04.2018 - DOE SP de 21.04.2018!!!

O Decreto nº 63.363, de 20.04.2018 - DOE SP de 21.04.2018 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.

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