quarta-feira, 9 de maio de 2018

09/05/2018: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) - Regulamentação /// Lei nº 9.365, de 08.05.2018 - DOU de 09.05.2018!!!

A Lei nº 9.365, de 08.05.2018 - DOU de 09.05.2018 / Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.

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