sexta-feira, 11 de maio de 2018

11/05/2018: Adequação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.133.769, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos /// INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2018 - DOU - 10/05/2018!!!

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2018 - DOU - 10/05/2018 / Altera a Instrução Normativa nº 3, de 30 de junho de 2006, para adequação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.133.769, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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