sexta-feira, 11 de maio de 2018

11/05/2018: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Contribuição para o PIS/Pasep /// Solução de Consulta SRRF nº 1.010, de 17.04.2018 - DOU de 11.05.2018!!!

A Solução de Consulta SRRF nº 1.010, de 17.04.2018 - DOU de 11.05.2018 / ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO.
Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal.
Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes).

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