segunda-feira, 14 de maio de 2018

14/05/2018: Sorocaba - SP.: ITBI/IPTU - Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos /// Lei nº 11.709/2018 / DOM de 10/05/218 !!!

A LEI Nº 11.709/2018, PUBLICADA NO DOM DE 10.05.2018, DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º E ACRESCENTA O §3º AO ART. 2º DA LEI Nº 11.593, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS, EDIFICAÇÕES E ESTRADAS NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO ITBI E IPTU, NOS SEGUINTES TERMOS:

A. PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, UTILIZAR-SE-Á OS VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS, EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ANTERIORES A ESTA LEI (2017), DEVIDAMENTE ATUALIZADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO FATO GERADOR, PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, EM ESPECIAL, DIVULGADO PELO IBGE, VERIFICADA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO EM CURSO, OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO;

B. PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, UTILIZAR-SE-Á A PLANTA GENÉRICA DE VALORES ANTERIORES A ESTA LEI (2017), DEVIDAMENTE ATUALIZADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPTU, PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, EM ESPECIAL, DIVULGADO PELO IBGE, VERIFICADA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO EM CURSO, OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.

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