segunda-feira, 14 de maio de 2018

14/05/2018: Trabalhista - Regulamentada a prestação de serviços psicológicos realizados por meio de tecnologias da informação e da comunicação /// Resolução CFP nº 11/2018 - DOU 1 de 14.05.2018!!!

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) regulamentou a prestação de serviços psicológicos realizados por meio de tecnologias da informação e da comunicação, determinando que são autorizadas as prestações dos seguintes serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos da informação e comunicação, desde que não firam as disposições do código de ética profissional da psicóloga e do psicólogo:
a) as consultas e/ou os atendimentos psicológicos de diferentes tipos de maneira síncrona ou assíncrona;
b) os processos de seleção de pessoal;
c) a utilização de instrumentos psicológicos devidamente regulamentados por resolução pertinente, sendo que os testes psicológicos devem ter parecer favorável do Sistema de Avaliação de Instrumentos Psicológicos (Satepsi), com padronização e normatização específica para tal finalidade; e
d) a supervisão técnica dos serviços prestados por psicólogas e psicólogos nos mais diversos contextos de atuação.
Entende-se por consulta e/ou atendimentos psicológicos o conjunto sistemático de procedimentos, por meio da utilização de métodos e técnicas psicológicas do qual se presta um serviço nas diferentes áreas de atuação da psicologia com vistas à avaliação, orientação e/ou intervenção em processos individuais e grupais. Em quaisquer modalidades desses serviços, a psicóloga e o psicólogo estarão obrigados a especificarem quais são os recursos tecnológicos utilizados para garantir o sigilo das informações e esclarecer ao cliente sobre isso.
A prestação de serviços psicológicos referidos está condicionada à realização de um cadastro prévio junto ao Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a sua autorização. Os critérios de autorização serão disciplinados pelos CRP, considerando os fatores éticos, técnicos e administrativos sobre a adequabilidade do serviço. O profissional deverá manter o cadastro atualizado anualmente sob pena de o cadastro ser considerado irregular, podendo a autorização da prestação do serviço ser suspensa.
O profissional que mantiver serviços psicológicos por meios tecnológicos de comunicação a distância, sem o cadastramento no CRP, cometerá falta disciplinar.
O atendimento de crianças e adolescentes ocorrerá na forma descrita, com o consentimento expresso de ao menos um dos responsáveis legais e mediante avaliação de viabilidade técnica por parte da psicóloga e do psicólogo para a realização desse tipo de serviço.
O atendimento de pessoas e grupos em situação de urgência e emergência pelos meios de tecnologia e informação previstos anteriormente é inadequado, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executada por profissionais e equipes de forma presencial. O atendimento psicológico ora citado poderá ocorrer pelos meios de tecnologia e informação, de forma a fornecer suporte técnico às equipes presenciais de atendimento e respeitando a legislação em vigência.
O atendimento de pessoas e grupos em situação de emergência e desastres pelos meios de tecnologia e informação aqui descritos é vedado, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executada por profissionais e equipes de forma presencial.
É vedado o atendimento de pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência, pelos meios de tecnologia e informação aqui previstos, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executada por profissionais e equipes de forma presencial.
A prestação de serviços psicológicos, por meio de tecnologias de informação e comunicação, deverá respeitar as especificidades e adequação dos métodos e instrumentos utilizados em relação às pessoas com deficiência na forma da legislação vigente.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CFP nº 11/2012, a qual regulamentava os serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação a distância, o atendimento psicoterapêutico em caráter experimental e revogava a Resolução CFP nº 12/2005.
As medidas aqui descritas entrarão em vigor 180 dias após 14.05.2018. (Resolução CFP nº 11/2018 - DOU 1 de 14.05.2018) / Fonte: Editorial IOB.

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