quarta-feira, 16 de maio de 2018

16/05/2018: Derrubada de Veto - Tributos Estaduais/SP - Instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Relacionamento entre os contribuintes e o Estado /// Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018 - DOE SP de 07.04.2018 - D.Veto DOAL SP de 16.05.2018 !!!

Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018 - DOE SP de 07.04.2018 - D.Veto DOAL SP de 16.05.2018 / Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Nota: Ver Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018 .
DERRUBADA DE VETO - DOAL SP de 16.05.2018
O presidente da Assembleia Legislativa:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.320 , de 6 de abril de 2018, da qual passam a fazer parte integrante:
.....
Art. 25. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 1º a 3º ao artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059 , de 18 de setembro de 2008, revogando-se o atual parágrafo único:
"Art. 30 - (.....)
§ 1º O Indicador Global - IG será o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais auferida no ano base, divulgado pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º A Meta do Indicador Global - MIG será o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais no ano anterior ao base, divulgado pela Secretaria da Fazenda, ajustado em função das alterações na economia e na legislação tributária, e corrigida pela variação da UFESP, conforme a seguinte fórmula:
MIG = VAA x (1 + variação UFESP) x AjusteMG
Onde:
1 - "VAA" é o valor da arrecadação líquida dos impostos estaduais arrecadados no ano anterior ao base, divulgado pela Secretaria da Fazenda;
2 - "AjusteMG" é o ajuste da meta global relativo às alterações conjunturais, na economia e na legislação tributária, e terá valor entre 0,95 (noventa e cinco centésimos) e 1,05 (um inteiro e cinco centésimos), a ser definido pela Secretaria da Fazenda, com base em estudos de órgãos técnicos.
§ 3º O Índice de Cumprimento de Metas - ICM será calculado com base no atingimento das metas global e específica, conforme a seguinte fórmula:
ICM = {(IG/MIG) x PIG}+ {(IE/MIE) x PIE}
Onde:
1 - "IG" é o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais auferida no ano base, conforme disposto no § 1º;
2 - "MIG" é o valor da meta do indicador global, conforme disposto no § 2º;
3 - "PIG" é o peso do indicador global, que deverá ser no mínimo 0,70 (setenta centésimos);
4 - "IE" é o resultado atingido relativamente ao indicador específico;
5 - "MIE" é a meta do indicador específico;
6 - "PIE" é o peso do indicador específico, que deverá ser no máximo 0,30 (trinta centésimos)." (NR)
.....
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 2018.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 2018.
a) RODRIGO DEL NERO - Secretário Geral Parlamentar / Fonte IOB

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