sexta-feira, 18 de maio de 2018

18/05/2018: São Paulo-Capital: ISS - Subitens 10.05 e 17.24 da Lista de Serviços - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis /// SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 13, de 14 de maio de 2018 - DOM São Paulo de 18.05.2018!!!

A SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 13, de 14 de maio de 2018 - DOM São Paulo de 18.05.2018 / EMENTA: ISS. Subitens 10.05 e 17.24 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. 
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mó- veis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens. 
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo; 
ESCLARECE: 
1. Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica estabelecida em outra municipalidade.
2. Em seu entendimento, a consulente presta três tipos de serviços que chama de “Plataforma de comparação de preços”, “marketplace” e “Inserção de material publicitário em marketplace”. 
3. A consulente indaga se está correto seu entendimento de que suas atividades estão enquadradas nos itens 1.03 e 17.24 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, respectivamente “Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrô- nicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres” e “Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”. 
4. Notificada, a consulente apresentou contrato de presta- ção de serviços, de modo a detalhar o fato determinado sobre o qual versa sua indagação, em observância ao artigo 73 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. 
5. A análise da petição de consulta e do contrato de prestação de serviços demonstra que os serviços prestados pela consulente são os seguintes: 
5.1 O serviço que a consulente denomina “Plataforma de comparação de preços” permite que a pessoa interessada na compra de mercadorias compare preços e características. Trata-se de uma ferramenta que auxilia a tomada de decisões. 
5.2 O serviço que a consulente denomina “marketplace” permite a efetivação das operações de compra e venda. 
5.3 O serviço que a consulente denomina “inserção de material publicitário no website” consiste na apresentação de propagandas com o objetivo de promover a venda das mercadorias anunciadas. 
6. Os serviços descritos nos subitens 5.1 e 5.3 desta solu- ção de consulta consistem na inserção de materiais de publicidade e propaganda. Trata-se do serviço previsto no subitem 17.24 da lista constante do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, sofrendo a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sob a alíquota de 2,9%. 
7. Os serviços descritos no subitem 5.2 desta solução de consulta consistem na intermediação da operação de compra e venda por meio de uma plataforma de pagamentos pertencente à consulente e remunerada por uma parcela do valor transacionado. Trata-se do serviço previsto no subitem 10.05 da lista constante do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, submetendo- -se ao ISS com alíquota de 5%.

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