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ÚLTIMAS NOTICIAS: Legislação – Contábil e Fiscal – Trabalhista e Previdência Social - ICMS - Municipal - Junta Comercial e Outros Assuntos.

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NOTICIAS: Governo facilita crédito e renegocia dívidas de pequenos negócios Custo estimado em renúncia fiscal é de R$ 18 milhões em 2025

segunda-feira, abril 22, 2024

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (22), a medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, o programa também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivos a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. “Nós precisamos fazer alguma coisa para ajudar as pessoas que têm um pequeno comércio, que têm um pequeno restaurante, um pequeno bar, e que durante a crise [econômica da pandemia] de covid essa pessoa se endividou e não consegue sair dessa dívida”, disse Lula durante a cerimônia no Palácio do Planalto. “Não tem nada mais imprescindível para uma sociedade, qualquer que seja ela, se desenvolver, se ela não tiver condições de ter oportunidade e se ela não tiver crédito”, afirmou o presidente. “Banco

SOROCABA: Interesse Publico / 43ª Festa Julina Beneficente de Sorocaba divulga data e atrações!!!

sexta-feira, abril 19, 2024

- Evento, que terá quatro semanas, será realizado de 3 a 28 de julho, no Paço Municipal. A 43ª Festa Julina Beneficente de Sorocaba – Arraiá da Família, considerada a maior festa beneficente da região, será a mais extensa da história e realizada durante quatro semanas neste ano! Promovido pela Afejubes (Associação das Entidades Participantes da Festa Junina Beneficente de Sorocaba), com o apoio da Prefeitura de Sorocaba, o evento receberá grandes atrações, de 3 a 28 de julho, no Paço Municipal, localizado no Alto da Boa Vista. O anúncio da programação oficial foi feito, nesta quinta-feira (18), em entrevista coletiva, no andar térreo do Paço Municipal. Neste ano, 29 entidades assistenciais do município serão responsáveis por comandar as tradicionais barracas de comidas e bebidas típicas, e estacionamento. Além disso, a festa vai contar com um grande Parque de Diversões, shows de Stand Up Comedy no Teatro Municipal, Arena com grandes shows nacionais e, novamente, o Circo da Julina em p

FEDERAL: RFB / Tributos & Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal - SOLUÇÕES DE CONSULTAS NºS 4.015 e 4.016 SRRF04/DISIT, DE 17 DE ABRIL DE 2024!!!

sexta-feira, abril 19, 2024

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF / RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. Para fins do disposto no art. 716 do RIR/2018, os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não se enquadram no conceito de serviço de limpeza ou conservação e não se aplica a retenção do IRRF sobre os valores pagos ou creditadas em contraprestação desses serviços. Na hipótese em que os serviços de limpeza, assim como os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sejam executados pelo mesmo prestador, sem que na nota fiscal ou fatura correspondente sejam segregados os valores relativos aos serviços de limpeza, de um lado, e aqueles outros serviços, doutro lado, caberá a retenção do IRRF, estabelecida no art. 716 do RIR/2018, sobre o valor

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