ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

Quatro feriados cairão em finais de semana.  O governo federal divulgou, nesta quinta-feira (28), os dias de feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo, para o ano de 2024.  De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, entre as 18 datas comemorativas, 8 são pontos facultativos e 10, feriados nacionais. Entre os feriados, quatro cairão em finais de semana.  A lista é dirigida ao funcionalismo público de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos considerados essenciais e poderá ser seguida em todo o território nacional.  No segundo semestre de 2024, três dos cinco feriados caem em fins de semana (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro). Os dois feriados do último semestre do próximo ano que caem em dias úteis são o da Proclamação da República (15 de novembro), em uma sexta-feira e do Natal (25 de dezembro), a penúltima sexta-feira de 2024.  - Co

- LEI Nº 12.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2 023 . (Altera a Lei nº 12.163, de 3 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências). Projeto de Lei nº 291/2023 – autoria do Vereador CRISTIANO ANUNCIAÇÃO dos PASSOS. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º Inclui o art. 2º-A da Lei nº 12.163, de 3 de janeiro de 2020, renumerando-se os demais artigos com a seguinte redação:   “Art. 2º–A Os estabelecimentos previstos no caput do art. 1º deverão afixar, obrigatoriamente, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou similares com as seguintes informações: ‘Este estabelecimento está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados no atendimento do animal em suas dependências’.” (NR)  Art. 2º Altera o art. 3º, caput, da Lei nº 12.163, de 3 de janeiro de 2020