ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Mudança beneficia os participantes e é medida de fomento para o regime.  Os participantes de planos de previdência complementar no Brasil poderão fazer a opção pelo regime de tributação definitivo até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate. A mudança está na Lei nº 14.803 , sancionada nesta quinta-feira (11), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até então, essa opção tinha de ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano, tornando o processo de decisão mais complexo e incerto para o participante. A medida altera a Lei nº 11.053/2004 e possibilita que participantes dos planos de benefícios da previdência complementar exerçam a opção pelo regime de tributação definitivo até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate. Nesse regime de tributação são aplicadas alíquotas decrescentes conforme o prazo de acumulação dos recursos, que se iniciam com 35% (menos de dois anos) e podem chegar a 10% (mais de dez anos).

- Claudia Gonçalves Varga, 31, é cuidadora em São Bernardo do Campo (SP). Ela conseguiu quitar uma dívida de R$ 1.300 com a faculdade por apenas R$ 82 à vista por meio do programa do governo Desenrola. Ela conheceu o programa Desenrola pela TV e viu a oportunidade de quitar suas dívidas com a faculdade Anhanguera, onde cursou pedagogia. O endividamento total de Claudia estava em torno de R$ 1.300. Isso porque, nos últimos seis meses de 2022, cinco parcelas em torno de R$ 170, com juros, resultaram nesse valor. Por meio do programa, pagou R$ 82. Ela já havia renegociado dívidas anteriormente com bancos como intermediadores, mas a facilidade de quitar com o Desenrola chamou a atenção. "Achei muito mais fácil e rápido, só entrar na plataforma. Não precisei falar com ninguém nem enfrentar fila. Hoje, meu score no Serasa melhorou. Se eu quiser fazer um cartão de crédito, por exemplo, eu consigo", afirma. Já Emilly Thuany Pereira da Costa, 21, é cozinheira e ficou sabendo do progr