ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Lei 14.611/2023, embora preveja a publicação do relatório da transparência salarial pelas entidades privadas com 100 (cem) ou mais empregados, assegura, de forma expressa, que os dados serão anônimos e unificados, não havendo qualquer referência quanto à forma de divulgação pelas empresas de tais informações. Tais dados foram, posteriormente à Lei, explicitados pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria MTE 3.714/2023. Nestas normas, exige-se que as informações sejam publicadas nos sites das próprias empresas, nas suas redes sociais ou em instrumentos similares, gerando uma série de questionamentos, entre os quais, a de que as empresas devam adotar práticas trabalhistas que a lei não impõe, especialmente a divulgação de salários de seu quadro funcional. Tais informações, publicadas seja via site ou rede social da própria empresa, podem permitir, a partir da combinação de dados, a identificação e a vinculação das remunerações dos empregados, expondo dados relevantes e, consequentement

Participaram da Operação aproximadamente 60 policiais federais, 15 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e auditores-fiscais da Fazenda Municipal de São Paulo. A Receita Federal, a Força Tarefa de Combate ao Crime Organizado de São Paulo (FICCO/SP), composta por Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP), Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), e a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo deflagraram na manhã desta terça-feira, 12/3, a Operação Latus Actio. O objetivo da ação é reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro praticados por indivíduos ligados a empresas do ramo do entretenimento (produtoras musicais) com sede em São Paulo/SP e a empresa que atua no comércio de peças e acessórios para veículos automotores com sede em Itu/SP. O inquérito policial foi instaurado no primeiro semestre de 2022, com fundamen

- Usuários estão relatando dificuldades no pagamento da guia PIX em algumas instituições financeiras, com erro na leitura do QRCode ou do Pix Copia e Cola.  Verificamos que as guias e os dados de pagamento estão sendo gerados corretamente. Trata-se de problema com o sistema do banco que os empregadores utilizam em ler os dados da guia. Várias instituições financeiras já entraram em contato e corrigiram internamente esse problema. Se sua empresa continua com problemas para pagamento da guia do FGTS Digital, entrar em contato com o suporte do seu Banco. FONTE -  Ministério do Trabalho e Emprego .

- Data limite é para condutores com CNH vencendo entre janeiro e junho.  Os condutores das categorias C, D e E que têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com vencimento entre janeiro e junho deste ano devem realizar o exame toxicológico até o dia 31 de março. O teste deve ser realizado em um laboratório credenciado pelo Ministério dos Transportes. O exame toxicológico é uma determinação prevista no Código de Trânsito Brasileiro para identificar o uso de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção e causar acidentes. A CNH nas categorias C, D e E permite a condução de veículos de cargas como caminhões, tratores, ônibus, vans, além de carretas e caminhões com reboques. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), de um total de 11,4 milhões de condutores habilitados nas categorias C, D e E, 3,3 milhões de motoristas com CNHs válidas e vencidas ainda não realizaram o exame toxicológico. De acordo com o Ministério dos Transportes, por se tratar de

- A 80ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve a aplicação de justa causa a bancário da Caixa Econômica Federal por assédio sexual em face de uma aprendiz. De acordo com os autos, recorrentemente, o homem, que trabalhava no banco desde 2012, agia de forma insinuante por meio de "olhares, conversas, comentários sobre as unhas da menor com menção à exibição de seus pés e questionamento sobre fotos". Em relato, a jovem afirma que em determinado dia, durante o almoço, o profissional teria sido inconveniente realizando perguntas sobre as unhas e os pés dela. Incomodada, colocou a comida para esquentar e desceu para contar o ocorrido para a supervisora. Na ocasião, disse que não queria ficar sozinha com o colega na copa. Depoimentos de testemunhas confirmam a versão da aprendiz e apontam  que o reclamante já havia sido advertido, após o devido processo administrativo, por conduta inapropriada de cunho erótico voltada aos pés de uma cliente do banco. Além disso, foi revelado que t

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de  até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 570, DE 11 DE MARÇO DE 2024.  Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.  - RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024.  Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Com

- O Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 8/2024 encerrou, em 05.03.2024, a vigência da Medida Provisória nº 1.189/2023 , que autorizava o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS) que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999/2020 , que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042/2020 , para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.  ( Ato CN nº 8/2024 - DOU 1 de 08.03.2024) /  Fonte: Editorial IOB .