ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Também por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (21) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, apresentada pelo Partido Comunista Brasileiro (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT)

- PORTARIA SRE 17, DE 21 DE MARÇO DE 2024.  Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.   O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:   Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:   I - os códigos SP100204, SP100205, SP120706 e SP320001 à tabela 5.1.1 do Anexo VI:  Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos Código Descrição Início Fim SP100204 Repasse de ICMS Retido por Refinarias / Complementos 01/20

- A palestra inaugural acontecerá no dia 3 de abril, no Centro de Referência em Educação (CRE).  A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), estão com inscrições abertas para empreendedores que desejam participar do programa Empretec. Para se inscrever, é necessário que o interessado tenha o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Ao todo, serão formadas oito turmas no Empretec, programa que conta com uma metodologia implantada pelas Nações Unidas e desenvolvida, no Brasil, pelo Sebrae, que busca viabilizar a competitividade empresarial, por meio do aperfeiçoamento das características individuais do próprio empreendedor. O programa ofertará 240 vagas no total. Esse programa, totalmente gratuito, ofertará 60 horas de capacitação, com atividades práticas, cientificamente fundamentadas, que mostram como agem os empreendedores de sucesso e quais são os

- PORTARIA SRE 16, DE 21 DE MARÇO DE 2024 .  Altera a Portaria CAT 68/01, de 27 de agosto de 2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 22.03.2024!!!

- DECRETO Nº 68.407, DE 21 DE MARÇO DE 2024.  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.   O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 38-A da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 22/23, de 14 de abril de 2023,   Decreta:   Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 45 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: “Artigo 45 (BIODIESEL) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas de biodiesel poderá creditar-se de importância de f

- DECRETO Nº 68.406, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação d ercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RIC e MMS.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 22.03.2024!!!  

- Sorocaba inicia, nesta segunda-feira (25), a campanha de vacinação contra a gripe (influenza) 2024. As doses serão aplicadas nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), inicialmente, exclusivamente aos grupos prioritários. A aplicação ocorrerá conforme o horário de cada unidade. A vacina imunizará contra os principais vírus da gripe em circulação: Influenza A (H1N1), Influenza A (H3N2) e Influenza B. É obrigatória a apresentação de documento de identidade com foto e portar a carteira de vacinação para atualização. O grupo prioritário é composto por idosos com 60 anos ou mais; gestantes e puérperas; profissionais da área de saúde; trabalhadores da área de educação; crianças na faixa entre 6 meses e 5 anos, 11 meses e 29 dias; pessoas com deficiência permanente; pessoas com comorbidades; caminhoneiros; trabalhadores do transporte rodoviário coletivo; trabalhadores portuários; povos indígenas; ´população em situação de rua; profissionais das forças de segurança e salvamento; população do s

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE MARÇO DE 2024.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep /  DISTRIBUIÇÃO DE GLP. INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO TOMADA DE CRÉDITOS. Não é possível a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP em relação aos insumos adquiridos para o envasilhamento do gás liquefeito de petróleo (GLP) com vistas à sua distribuição, em razão de essa operação não se caracterizar como industrialização, nos termos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e, ainda, por força da vedação estabelecida pelo art. 348, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 311, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E Nº 679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 2º, parágrafo único, e 8º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, I; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º,

- Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária. OFisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020. As empresas que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP nesse período receberão Aviso de Autorregularização por via postal e por meio de mensagem na Caixa Postal no e-CAC da Receita Federal. Os Avisos de Autorregularização contêm o demonstrativo das inconsistências apuradas e estabelecem o prazo de 60 dias para que as contribuições sejam recolhidas ou as declarações sejam retificadas. Ao longo do ano, serão realizadas emissões contínuas de cartas no sentido de alcançar cerca de 16.000 contribuintes que possuem divergên