ICMS / São Paulo/SP.: Crédito de Produtor Rural - Revogação prorrogada para 1º.10.2024 !!!

- DECRETO Nº 68.406, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação dercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICe MMS. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 22.03.2024!!!