FEDERAL: RETIFICAÇÃO / Tributos e Contribuições Federais - Modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa !!!

- RETIFICAÇÃO - Na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2023, Edição Extra nº 247-J, Seção 1, na página 5, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, André Luiz Carvalho Ribeiro e Simone Nassar Tebet. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 08.01.2024!!!