Estaduais SP.: Institui o Projeto "Facilita SP - Municípios", no âmbito do Decreto nº 67.979/2023, que regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)!!!

 - Resolução Nº 5 DE 13/03/2024. Publicado no DOE - SP em 13 mar 2024. Institui o Projeto "Facilita SP - Municípios", no âmbito do Decreto nº 67.979/2023, que regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761/2023. Para ter acesso e visualizar a íntegra desta noticia...Clique aqui...Fonte - LegisWeb.