Prefeitura de Sorocaba: Regulamenta a publicidade institucional, nos termos da Lei Municipal nº 11.656/2018, que dispõe sobre a exploração de publicidade nas vans escolares e dá outras providências!!!
- DECRETO Nº 29.892, DE 22 DE MAIO DE 2 025.
(Regulamenta a publicidade institucional do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei
Municipal nº 11.656, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a exploração de publicidade
nas vans escolares e dá outras providências).
- Este Decreto regulamenta a publicidade institucional do Poder Executivo Municipal e
entidades descentralizadas da Administração Pública Municipal, veiculadas nas vans escolares, autorizada através da Lei Municipal nº 11.656, de 8 de janeiro de 2018.
- Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - publicidade institucional: a divulgação de informações de interesse público sobre atividades,
programas, serviços e obras do Poder Executivo Municipal e das entidades descentralizadas;
II - entidades descentralizadas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Sorocaba;
III - campanhas de utilidade pública: ações de comunicação que visam informar, educar ou
orientar a população sobre temas de interesse social, como saúde, educação, segurança e
meio ambiente. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 28.05.2025 - Pagina 21 !!!
- Este Decreto regulamenta a publicidade institucional do Poder Executivo Municipal e
entidades descentralizadas da Administração Pública Municipal, veiculadas nas vans escolares, autorizada através da Lei Municipal nº 11.656, de 8 de janeiro de 2018.
- Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - publicidade institucional: a divulgação de informações de interesse público sobre atividades,
programas, serviços e obras do Poder Executivo Municipal e das entidades descentralizadas;
II - entidades descentralizadas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Sorocaba;
III - campanhas de utilidade pública: ações de comunicação que visam informar, educar ou
orientar a população sobre temas de interesse social, como saúde, educação, segurança e
meio ambiente. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 28.05.2025 - Pagina 21 !!!