ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Novidade é que empresas com débitos igual ou acima de R$ 1 milhão podem parcelar em até 320 parcelas, com 20% de redução da multa e dos juros.   Quem tem débitos junto ao Município de Sorocaba, sejam munícipes ou empresas, pode regularizar de vez a situação, com descontos de até 100% na multa e parcelando o montante em até 320 vezes (26 anos), por meio do “MegaRefis” – Programa de Regularização Fiscal do Município. A iniciativa tem tempo limitado, com vigência de cinco meses. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pode ser formalizado mediante atendimento presencial no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) na Rua Frei Galvão, 229, Vila Santana e nas Casas do Cidadão Zeladoria. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre duas e três parcelas, é de 90% da multa e dos juros; entre quatro e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; entre 25 e...

- Nova função do Pix permitirá pagamentos automáticos de contas como luz, água, mensalidades e serviços, com segurança e gestão pelo app bancário.   O Banco Central (BC) anunciou que o Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos, entrará em operação a partir de 16 de junho em todo o Brasil. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (4), durante o evento "Conexão Pix", realizado em São Paulo, com a participação de representantes do setor financeiro, empresas e autoridades da autarquia. A proposta é ampliar o uso do Pix para pagamentos recorrentes, como contas de água, luz, telefone, mensalidades escolares, academias, condomínios, assinaturas, planos de saúde, seguros, entre outros compromissos periódicos. A funcionalidade promete praticidade tanto para consumidores quanto para empresas, modernizando o sistema atual de débitos automáticos. Nova etapa no sistema de pagamentos instantâneos O Pix, lançado oficialmente em 2020, já acumula mais de 1...

- Dados do IBGE apontam que país cresceu 1,4% no primeiro trimestre de 2025. Setor de serviços, majoritariamente formado por MPEs, tem a segunda maior alta. A economia brasileira mostra sinais de aceleração neste início de ano. O Produto Interno Bruto (PIB) do país foi o que mais cresceu no primeiro trimestre de 2025 entre o G20 (grupo que reúne as maiores economias do mundo), chegando a 1,4%, de acordo com os dados do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os destaques foram os setores de Agropecuária (12,2%) e de Serviços (0,3%) – que conta com mais de 11,3 milhões de pequenos negócios. “Os pequenos negócios são essenciais para a economia brasileira, representando cerca de 27% do PIB nacional e respondendo por mais da metade dos empregos formais no país. O crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2025 mostra o cenário positivo da nossa economia. Tivemos a menor taxa de desemprego, que...

- Este é o segundo grupo etário liberado para tomar o imunizante. A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS) deu início à vacinação de idosos a partir de 70 anos contra a variante JN.1 da covid-19 nesta segunda-feira (2).  Segunda a pasta, a vacina é segura, eficaz contra a variante em circulação e ajuda a reduzir o risco de internação e mortalidade pela doença. Este é o segundo grupo etário liberado para tomar o imunizante. Outras faixas etárias serão contempladas de maneira escalonada, conforme o cronograma de envio de doses pelo Ministério da Saúde. Segundo o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, o Rio tem um panorama epidemiológico muito confortável da doença, porque tem 98% da população carioca vacinada. “Precisamos manter essa cobertura. Também iniciamos a imunização em domicílio para pessoas acamadas, então, qualquer pessoa com doença que a impede de sair da cama pode acessar sua equipe de saúde da família, por meio do site da prefeitura, e fazer o agen...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de maio de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art....

- PORTARIA SRE 28, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, e no Ajuste SINIEF 04/24, de 25 de abril de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - A partir de 1º de outubro de 2025, a pessoa física ou jurídica, não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverá emitir, antes do início do transporte, a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, observando as formalidades e os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021. § 1º - A emissão de que trata este artigo fica facultada antes da data prevista no “cap...