ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 624, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 . Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação. - RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 625, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 . Dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO e dá outras providências. - RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 626, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 . Altera o Parágrafo único do art. 52 da Resolução-COFFITO nº 612, de 26 de março de 2025.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 05.09.2025!!!

- RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.114, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional da(o) Assistente Social. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e  Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando que, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão da(o) assistente social, em conjunto com os CRESS; Considerando a necessidade do cumprimento rigoroso dos preceitos contidos no Código de Ética da(o) Assistente Social, em especial nos arts. 2º, inciso d; 7º, inciso a; e 15; Considerando a necessidade de instituir condições e parâmetros normativos, nítidos e objetivos, garantindo que o exercício profissional ...

- Com objetivo de ampliar a cobertura vacinal contra gripe influenza, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, neste sábado (6), das 10h às 13h, uma ação de vacinação no Terminal Santo Antônio. No local também haverá testagem para HIV e Sífilis. Serão aplicados imunizantes contra a febre amarela para a população partir de 9 meses, HPV para o público de 9 a 19 anos, meningo ACWY para pessoas de 11 a 14 anos e contra a gripe influenza toda população com idade acima de seis meses. O objetivo é aproveitar o fluxo de movimentação e vacinar os usuários do terminal. A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis. O Terminal Santo Antônio fica localizado na Avenida Dr. Afonso Vergueiro, 733, no Centro.  FONTE - Noticias Sorocaba .

- Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada.  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. a pagar horas extras a um gerente por todo o período em que ele atuou em teletrabalho sem previsão contratual nesse sentido. Segundo o colegiado, desde a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a alteração entre regime presencial e de trabalho remoto está condicionada ao mútuo acordo entre as partes e ao registro dessa condição em aditivo contratual. Gerente disse que trabalhava em ritmo intenso O gerente atuou na XP de 2018 a 2023. Na ação trabalhista em que pediu as horas extras, ele disse que foi colocado em trabalho remoto em março de 2020, em razão da pandemia, mas o aditivo contratual só foi assinado em janeiro de 2022.  Segundo ele, durante todo o contrato, sua jornada era das 8h30 às 21h durante a semana, "diante do grande volume de trabalho, pressã...

- Mais de 8 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar.  A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Empresas não optantes pelo Simples Nacional informaram indevidamente a condição de optante por esse regime, o que pode ensejar falta de recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (terceiros). A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que usualmente realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira etapa da operação foi o envio dos Avisos de Autorregularização (Cartas via Correios e Mensagens para a Caixa ...

-  A Portaria Normativa MF nº 1.976/2025 altera a Portaria Normativa MF nº 1.584/2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. De acordo com as alterações, o art. 6º passa a vigorar acrescido do § 3º, o qual dispõe que sem prejuízo dos demais critérios e limites previstos em edital, somente poderá ser utilizado crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL: a) apurado e declarado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) até o último dia do exercício anterior à celebração da transação; b) cuja existência, regularidade escritural e disponibilidade tenha sido certificada por: b.1) auditor independente, no caso de utilização de crédito em montante superior a R$ 100.000.000,00; ou b.2) profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nas demais hipóteses; e c) de titularidade do sujeito passivo ou, não o sendo, de titulari...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FG, o artigo 2º, alínea "a"; o Anexo da Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE e para o Fundo Garantidor do Comércio Exterior - FGCE submetidas aos colegiados da CAMEX em até 60 (sessenta) dias. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o §2º do art. 1º e o inciso XV do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, dos arts. 27, 28, 54, 56 e 57 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a...

- DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000760/2025-22 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 356ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 19 de agosto de 2025: - PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.   Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. - PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2...

- Autoridade monetária limita Pix em R$ 15 mil para algumas instituições.   Após operações policiais contra a lavagem de dinheiro do crime organizado por meio de fintechs, o Banco Central (BC) decidiu implementar a partir desta sexta-feira (5) medidas para proteger o Sistema Financeiro Nacional (SFN), como a limitação em R$ 15 mil para transferências via Pix e TED feitas por alguns tipos instituições.  A limitação entra em vigor de imediato e atinge instituições de pagamento não autorizadas pelo BC e as empresas que se conectam à Rede do Sistema Financeiro Nacional via Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI).  Tais empresas funcionam de forma provisória, enquanto aguardam a autorização. A partir de agora, contudo, novas empresas que queiram entrar nesse mercado não poderão operar antes que obtenham autorização do BC. Além disso, foi antecipado, de dezembro de 2029 para maio do ano que vem, o prazo para que as instituições de pagamento solicitem autoriz...

- PORTARIA SRE 56, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 02/11, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 25 e 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 02/11, de 12 de janeiro de 2011: I - o item 4 do § 2º do artigo 1º: “4 - o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que exerça as atividades referidas neste artigo, ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a...

- ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de agosto de 2025: - CONVÊNIO ICMS 107/25 - Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999; - CONVÊNIO ICMS 109/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 179...

- PORTARIA SRE 55, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - No período de 1º de outubro de 2025 a 30 de junho de 2028, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIII da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspond...

- Solução de Consulta nº 3.046, de 4 de setembro de 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO...

- COMUNICADO Nº 43.795, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 3.9.2025 a 3.10.2025 são, respectivamente: 1,1343% (um inteiro e mil, trezentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00958450 (um inteiro e novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta centésimos de milionésimos) e 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO / Chefe / Em exercício. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 05.09.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou nesta sexta-feira (5), a Portaria SRE nº 56, de 2025​, no Diário Oficial do Estado, que altera a Portaria CAT nº 02, de 2011, e estabelece critérios mais rigorosos para a concessão e alteração da inscrição estadual de empresas que atuam no setor de combustíveis.  O objetivo é fortalecer a base normativa de combate às fraudes fiscais no setor, dificultando o surgimento e a manutenção de empresas criadas apenas para operações de fachada, alinhada às melhores práticas em matéria de tratamento ao devedor contumaz.  Entre as principais novidades, destaca-se a exigência de que a base de armazenamento e distribuição esteja localizada em São Paulo e seja de propriedade do próprio estabelecimento requerente, vedando a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros. Adiciona-se ao regramento tratamento adequado para concessão e validade de inscrição em fase pré-operacional.  Com as alterações ...

PORTARIA SRE 54, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, indicados no Anexo IV da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, serão utilizados, no período de 1º de outubro de 2025 a 31 de março de 2026, os preços indicados no Anexo Ú...