ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio do projeto Metareciclagem, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Sorocaba, estão com inscrições abertas para dois cursos na área de tecnologia da Informação, totalmente gratuitos. Os cursos oferecem uma oportunidade única para quem deseja adquirir habilidades práticas em tecnologia e se capacitar para o mercado de trabalho. Após a inscrição, a equipe da Sede entrará em contato para confirmar a participação e orientar sobre a matrícula, que deverá ser realizada via WhatsApp do Metareciclagem. O investimento para o curso é oriundo de uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Vitor Lippi. Para participar, os interessados devem se inscrever por meio dos links abaixo. As aulas serão presenciais na sede do Senac Sorocaba, localizado na Rua Cel. Nogueira Padilha,  2.392, na Vila Hortência. Mais Informações podem ser obtidos pelo WhatsApp (15) 3417-3825. Confira, ab...

  - O aplicativo “Inmetro na Palma da Mão" confirma a qualidade produto. Consumidores podem contar com mais um recurso contra falsificações.   É o aplicativo “Inmetro na Palma da Mão”, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Além disso, foram lançados nesta quarta-feira novos selos de identificação da conformidade para produtos certificados pelo Instituto e uma página na internet dedicada exclusivamente ao tema. Pela primeira vez, os selos do Inmetro passam a incluir elementos de segurança digital. Todos os selos agora serão impressos exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil. Os primeiros contemplados são cilindros de Gás Natural Veicular, capacetes de motociclistas e extintores de incêndio. A campanha orienta a sociedade sobre como identificar produtos seguros e reforça a proteção do consumidor. Entre os elementos inéditos de segurança, estão o QR Code e a tinta visível apenas sob luz ultravioleta. Com o aplicativo, o consumidor pode confirmar rapidame...

- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 41-A. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação." (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA / Sidônio Cardoso Palmeira / Presidente da República Federativa do Brasil.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.09.2025!!!

- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 627, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.  Dispõe sobre a instituição do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Fisioterapia e Terapia Ocupacional; a substituição do Registro Profissional de Especialista (RPE), ou qualquer outra denominação para este fim; e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em conformidade ao deliberado na 33ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; Considerando que a Lei nº 6.316/1975 estabelece a competência do COFFITO para expedir resoluções e atos normativos, destinados a regulamentar o exercício profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional; Considerando o avanço das ciências da saúde e a necessidade de aprimoramento contínu...

- PORTARIA MF Nº 2.087, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera o art. 2º, § 5º, da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025.  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágro único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º A Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º..................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 5º O descumprimento do compromisso de que trata este artigo, a ser aferido em até três meses após o fim do período de apuração, implicará a substituição dos encargos financeiros aos mutuários a partir do primeiro dia útil do décimo sétimo mês após a contratação do financiamento, ...

- Condições de trabalho restringiam convivência familiar e comunitária.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Clube de Regatas Vasco da Gama contra condenação de R$ 300 mil por irregularidades na contratação de adolescentes. O clube foi responsabilizado por manter atletas menores de 14 anos em alojamentos precários, com restrições à convivência familiar e comunitária, além de não formalizar contratos de aprendizagem com jogadores de 14 a 16 anos integrados às suas categorias de base. MPT questionou irregularidades O caso julgado é uma ação civil pública ajuizada em 2012 pelo MPT - Ministério Público do Trabalho. Segundo consta da ação, o clube admitia nas categorias de base jovens abaixo da idade de 14 anos permitida em lei para contratos de aprendizagem. Muitos tinham de ficar em alojamentos cujas regras restringiam a convivência familiar e comunitária dos adolescentes. Outro problema era que o clube não contratava os jovens, atletas ainda em form...

- DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.  Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 35, § 6º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para o recebimento de ordens judiciais de bloqueio. Art. 2º A ANPD fica designada como a autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos ...

- Circular SECEX Nº 69 DE 18/09/2025 -  Publicado no DOU em 18 set 2025.  Dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto Nº 8058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX Nº 171/2022, no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping. Também dispõe sobre o prazo de vigência dos direitos de antidumping dos normativos que menciona. - Circular SECEX Nº 70 DE 17/09/2025 -  Publicado no DOU em 18 set 2025.  Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido acrílico, classificados no subitem 2916.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática e tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação.  Acesse aqui. ..para visualizar a íntegra desta notici...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera o MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR). O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base na disposição da alínea "m" do item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve: Art. 1º Os campos do MCR - Documento 4 passam a vigorar com as seguintes alterações: "A ......................................................................................................................... ............................................................................................................................... 12. Dedução da Cobertura em Função da Alíquot...

- PORTARIA SRE 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Portaria SRE 39/25, de 23 de julho de 2025, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 44, 291 e 292 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso III ao artigo 2º da Portaria SRE 39/25, de 23 de julho de 2025, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento: “III - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido constante no Anexo Único.” (NR). Artigo ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ASFALTO. RETENÇÃO. ALÍQUOTA. A expressão "demais produtos derivados de petróleo", para fins de retenção na fonte nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, diz respeito a produtos derivados do refino do petróleo, assim como o asfalto, mas não alcança os produtos finais da indústria petroquímica, tais como os plásticos, fibras, fios, detergentes etc., por não serem diretamente derivados do petróleo. O produto emulsão asfáltica, apesar de ser produzido a partir de cimentos asfálticos de petróleo (CAP), água e emulsificante, não se descaracteriza como produto derivado do refino do petróleo; assim como a gasolina, que também pode apresentar aditivos para ser comercializada. Por conseguinte, a alíquota a ser aplicada na retenção do IRRF quando da aquisição de emulsão asfáltica será 0,24%; ou seja, aquela que se refe...

A Medida Provisória nº 1.317/2025 , entre outras providências, alterou a Lei nº 13.709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados. De acordo com as alterações, considera-se: a) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Anteriormente era Autoridade Nacional de Proteção de Dados; b) autoridade nacional: entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Anteriormente, era órgão da administração pública. Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei nº 13.848/2019 . Anteriormen...

- Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vports Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), ao pagamento de indenização a uma guarda portuária em razão do uso de fotografias em que ela aparecia em processos trabalhistas. Segundo o colegiado, não há indício de que as fotos da trabalhadora uniformizada sejam constrangedoras. Fotos foram usadas em 24 processos Na reclamação trabalhista, a portuária afirmou que a Vports tem um "histórico considerável" de processos relativos ao não fornecimento de uniformes e, para se defender, a expôs com o uso indevido de sua imagem sem autorização. Ela listou 24 processos em que fotos suas foram usadas na contestação, com menção ao seu nome. A empresa, em sua defesa, argumentou que as fotos foram tiradas por uma oficiala de justiça em cumprimento a ordem judicial numa ação civil pública, a fim de mostrar o estado de conser...

A Medida Provisória nº 1.318/2025 , entre outras providências, alterou a Lei nº 11.196/2005 , para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). De acordo com as alterações: a) foi alterada a ementa, o capítulo I e art. 1º da Lei nº 11.196/2005 para inclusão do REDATA; b) foi alterado o art. 2º, o qual dispõe que é beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, exceto serviços de datacenter, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços; c) foi incluído os arts. 11-A a 11-J, cujas disposições, destacamos que: c.1) poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional e atenda às condições previstas no art. 11-B da...

-  Total oferecido pelo plano chega a R$ 40 bilhões. Empresas exportadoras afetadas pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, já podem se habilitar a receber recursos do plano Brasil Soberano, que chegam a R$ 40 bilhões. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (18) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), banco de fomento ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Ao todo, exportadoras que sofrem com a barreira comercial imposta pelos Estados Unidos terão acesso a R$ 40 bilhões com juros subsidiados: R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) R$ 10 bilhões de recursos do próprio BNDES. Os recursos são para financiamentos de capital de giro (contas do dia a dia, como salário e pagamento de fornecedores), investimentos em adaptação da atividade produtiva, compra de máquinas e equipamentos e busca de novos mercados. Ajuda a exportadores O plano Brasil Soberano foi lançado em 13 de ...