ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Quem ganha até R$ 7.350 por mês vai se beneficiar com a medida.  O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025 , que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem ganha até R$ 5 mil. Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso, o texto foi aprovado em outubro pela Câmara e, após a votação pelo Senado, poderá ser sancionado.  A sanção deve ocorrer nos próximos dias para que a isenção possa valer já em 2026. A principal mudança é que o projeto isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação dos mais ricos. O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.  Confira abaixo as principais mudanças a partir da aprovação do projeto:   Quem vai deixar de pagar o Imposto de Renda?   Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários m...

- A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de exercer suas atividades integralmente em regime de home office. Na decisão, o colegiado reconheceu a alternativa como medida de acessibilidade essencial para a trabalhadora, sem configurar privilégio em relação aos demais empregados. O caso aconteceu no município de Criciúma, no sul do estado. A bancária apresentou relatórios médicos e psicológicos recomendando o trabalho remoto integral como forma de preservar sua saúde e garantir produtividade. Os laudos apontaram que a exposição constante a estímulos sonoros e visuais intensos, em razão do autismo, agravava o quadro clínico, gerando crises de exaustão e ansiedade. No entanto, mesmo após o reconhecimento formal de sua condição como autista, a empregada teve sucessivos pedidos para trabalhar em casa negados pelo banco. Como alternativa, chegou a...

- Adesão ao acordo de ressarcimento continua disponível após a data. Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos diretamente nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até sexta-feira da próxima semana (14) para contestar os débitos não autorizados. O Ministério da Previdência Social (MPS) explica que a contestação é o primeiro passo para garantir o ressarcimento dos valores pelo governo federal. Onde contestar Os beneficiários podem contestar os valores descontados  de três formas, por meio de canais oficiais do INSS - No aplicativo ou site Meu INSS, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha da plataforma Gov.br. - Pelo telefone da Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h - Nos Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito. Processo Ao entrar no aplicativo ou site Meu INSS, o cidadão deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. No aplicativo, ao clicar em “Não a...

- O início do julgamento que pode resultar na cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), mostrou a extensão do esquema montado pela chapa para garantir a reeleição em 2022. Só no primeiro semestre daquele ano, segundo os autos, o grupo de Castro gastou mais de meio bilhão de reais para contratação de cabos eleitorais clandestinos. O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, deu números precisos à tramoia na última terça-feira (4/11), ao apresentar sustentações orais na sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo Espinosa, o pagamento dos 27 mil funcionários-fantasma usados no esquema tirou R$ 519.842.120,00 dos cofres públicos. O montante é quase 30 vezes maior do que os R$ 17,7 milhões que Castro estava autorizado a gastar no primeiro turno da eleição. O dinheiro, conforme a denúncia, saiu de folhas de pagamento secretas da CEPERJ (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro) e da U...

- PORTARIA SECEX Nº 449, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Portaria SECEX nº 375, de 19 de dezembro de 2024, que institui o Programa Raízes Comex. - PORTARIA SECEX Nº 450, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 06.11.2025!!!

- e-Financeira / Endereços modo síncrono descontinuados a partir de 30/11/2025. Publicado em 06/11/2025 A partir de 30/11/2025, os endereços abaixo não existirão mais, sendo necessário passar a usar as APIs do modo assíncrono.   https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceiraCripto/WsRecepcaoCripto.asmx     https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceira/WsConsulta.asmx     https://efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceiraCripto/WsRecepcaoCripto.asmx     https://efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsEFinanceira/WsConsulta.asmx Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

Os pescadores e pescadoras artesanais devem requerer o benefício pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.323, de 4 de novembro de 2025, que transfere a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como Seguro-Defeso, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  A medida, em vigor desde 1º de novembro, estabelece que cabe ao MTE receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme os procedimentos, critérios e validações que serão definidos em resolução do Codefat.  Desde essa data, os pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o Seguro-Defeso pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, a competência para recepção, processamento e habilitação dos bene...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF /  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. VENDA DE TERRENO. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO. Não se aplica essa isenção na hipótese de venda de terreno, ainda que haja a documentação exigida para a construção de um imóvel residencial. Dispositivos legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2º, § 10, inciso II, e § 11, inciso II.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra des...

- Circular SECEX Nº 87 DE 05/11/2025 - Publicado no DOU 06.11.2025 . Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX Nº 47/2025 e prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 06.11.2025!!!

- COMUNICADO Nº 44.152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de novembro de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 4.11.2025 a 4.12.2025 são, respectivamente: 1,0820% (um inteiro e oitocentos e vinte décimos de milésimo por cento), 1,00908224 (um inteiro e novecentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE.  Chefe.   Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 06.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.061 - SRRF04/DISIT, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 .  Assunto: Normas de Administração Tributária /  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI N.° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N.° 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. Para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subvenções governamentais para investimento estão regidas pela Lei n.° 14.789, de 2023, de modo que, tangente aos fatos geradores ocorridos a partir daquela data, em face da ausência de previsão legal em contrário, já não é autorizada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual for o regime de apuração destes, das receitas decorrentes de subvenções governamentais, independentemente de serem estas classificadas como subvenções para custeio, operação ou investime...

- Doença é um transtorno neurológico que afeta tardiamente pessoas que tiveram poliomielite.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenizações por danos morais e materiais a uma bancária em razão do agravamento de uma condição médica conhecida como SPP - síndrome pós-poliomielite. Segundo o colegiado, o quadro de saúde da trabalhadora piorou em razão das condições de trabalho. Síndrome causa dores e fraqueza muscular Na reclamação trabalhista, a bancária alegou ter desenvolvido problemas psiquiátricos (depressão, transtorno ansioso-depressivo e síndrome do pânico) em razão do trabalho. Disse, ainda, que sofria de síndrome pós-pólio, desordem neurológica que afeta pessoas anteriormente infectadas com o vírus da poliomielite. A condição causa fraqueza, fadiga e dores musculares, problemas respiratórios e transtornos do sono, entre outros problemas. Segundo a bancária, essas alterações foram acentuadas pelo ambiente de trabalho. Períci...