ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor poder econômico. A empresa interessada, no entanto, deve cumprir alguns requisitos, como ter receita bruta anual de no máximo R$ 4,8 milhões, comprovar regularidade fiscal e não possuir débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante do grande alcance do Simples Nacional, o STJ é frequentemente provocado a se manifestar acerca de questões como a extensão de seus benefícios e as possibilidades de isenção de determinados tributos. Esta reportagem traz um panorama com os principais entendimentos adotados pela corte. Acesso negado a benefício fiscal do Perse Sob o rito dos recursos...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias /  Ementa: IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISTOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CERTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLMENTAR Nº 187, DE 2021. Por se tratar de uma limitação constitucional ao poder de tributar, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, é condicionada à observância de todos os requisitos dispostos em legislação complementar. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 146, III, e 195, § 7º; Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Lei nº 12.815, de 2013, art. 33...

- Com objetivo de imunizar a população contra gripe influenza, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, no sábado (20), das 10h às 16h, uma ação de vacinação no Pátio Cianê Shopping. A ação acontecerá no Bloco B, piso 1, próximo à loja Polo Wear. As vacinas contra influenza estarão disponíveis o público com idade a partir de 6 meses; a meningo ACWY para crianças de 12 meses e adolescentes de 11 a 14 anos; HPV para adolescentes de 9 a 19 anos de idade e febre amarela a partir de 9 meses. A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis. Vale ressaltar que grupos especiais devem levar a prescrição médica que e comprove a comorbidade relatada. Idosos acima de 60 anos para receber a vacina contra febre amarela, a recomendação é estar com a solicitação médica, liberando a administração da vacina....

- Empresas clandestinas foram fiscalizadas nos últimos 7 anos.   Em apenas sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de ao menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada. O combate às companhias não autorizadas também resultou em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres. As informações fornecidas a pedido da Agência Brasil indicam que, entre 2017 e 2024, 3.358 empresas de segurança privada foram alvo da fiscalização da PF apenas no âmbito da Operação Segurança Legal. Ou seja, cerca de 35% das firmas visitadas no período não tinham autorização para funcionar. Os números seriam ainda maiores se, em 2020, a pandemia de Covid-19 não tivesse impedido a PF de realizar a operação, que ocorre em âmbito nacional, desde 2017. Por outro lado, em 2019, a operação foi deflagrada em duas ocasiões diferentes - justamente para intensificar a fiscalização.Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil. No Brasil, somente empresas de seguran...

  -    INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 664, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.  Estabelece prazos para o Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI, em funcionamento na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, promover as adaptações necessárias com vistas a sua adequação às regras sobre política de segurança da informação e sobre política de gestão de fraudes estabelecidas na referida Resolução. O Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), no uso da sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. 71, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e considerando o disposto na Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece prazos para o Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI, em funcionamento na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, promover ...

- LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ................................................................................................................ ....................................................................................................................................... § 2º Os interessados em obter a ratificação referida nocaputdeste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II docaputno prazo de 15 (quinze) anos da publicação desta Lei. .......................

- Mais de 80 mil empregadores receberão avisos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista a partir de 17 de setembro; prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontam indícios de débitos no recolhimento do FGTS. A iniciativa, coordenada pela CONADOM – Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados, terá caráter orientativo neste primeiro momento. O objetivo é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e estimular a regularizaçã...