ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

-  Ferramenta interativa traz dados agregados sobre as declarações de 2025, promovendo maior transparência e acesso à informação pública. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em seu Portal de Dados Abertos, o novo Painel Gerencial de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A iniciativa integra a política de transparência ativa do órgão, que busca ampliar o acesso da sociedade às informações públicas de forma clara, acessível e sem a necessidade de solicitação formal. O Painel apresenta dados agregados das declarações de ITR entregues a partir de 2023, com destaque para as informações referentes ao ano de 2025. A plataforma permite a visualização interativa dos dados por Unidade Federativa e Município, oferecendo uma análise mais detalhada e abrangente sobre as declarações. A publicação está alinhada aos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações de in...

- Novas portarias impactam cálculos de impostos para empresas dos setores. Saiba mais sobre as mudanças e os prazos. A SEFAZ/SP publicou duas novas portarias que tratam da alteração de novos IVA’s-ST a ser utilizados na composição da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dentro do Estado/SP, bem como na antecipação da compra de mercadorias proveniente de outros Estados. A PORTARIA SRE 46, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 traz alteração para o segmento de ração tipo “pet” para animais domésticos com validade a partir de 01/10/2025, alterando o IVA-ST de 58,34% para 56,85%. Já a PORTARIA SRE 48, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 trata das alterações para o segmento de perfumaria e de higiene pessoal com validade a partir de 01/09/2025, alterando o IVA-ST de diversos produtos. Esta Portaria demanda atenção dos contribuintes, uma vez que para alguns produtos houve uma redução no IVA-ST, porém para outros houve um aumento expressivo, como é o caso do item...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Recursos Humanos (Serh), divulga, nesta segunda-feira (1º de setembro), no Jornal Município de Sorocaba (https://noticias.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/), o edital do concurso público nº 01/2025 para cargos em diversas áreas.  As inscrições deverão ser realizadas, de 8 de setembro a 13 de outubro deste ano, no site da Fundação Vunesp (https://www.vunesp.com.br/), organizadora do certame, mediante o pagamento da taxa de inscrição.   Serão, no total, 89 vagas, para os seguintes cargos: Agente de Serviço Cemiterial (3 vagas), Ajudantes Geral (2 vagas), Encanador (1 vaga), Jardineiro (1 vaga), Inspetor de Alunos (2 vagas), Pintor (2 vagas), Auxiliar de Educação (20 vagas), Secretário de Escola (1 vaga), Enfermeiro (2 vagas), Fonoaudiólogo (1 vaga), Médico I (Clínico Geral – 2 vagas), Médico I (Ginecologista – 27 vagas), Médico I (Pediatra – 24 vagas) e  Médico II (Clínico Geral – 1 vaga). Os cargos, que exigem En...

  - Divergências em montante superior a R$ 250 milhões foram identificadas em quase 4 mil empresas. AReceita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 3.960 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 255 milhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas. Nesse parâmetro de malha é feita a comparação entre informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal - ECF com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF nas quais o contribuinte consta como beneficiário, especificamente em relação aos valores de rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de Juros sobre Capital Próprio - JCP ...

- Com objetivo de ampliar a cobertura vacinal contra gripe influenza, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, neste sábado (6), das 10h às 13h, uma ação de vacinação no Terminal Santo Antônio. No local também haverá testagem para HIV e Sífilis. Serão aplicados imunizantes contra a febre amarela para a população partir de 9 meses, HPV para o público de 9 a 19 anos, meningo ACWY para pessoas de 11 a 14 anos e contra a gripe influenza toda população com idade acima de seis meses. O objetivo é aproveitar o fluxo de movimentação e vacinar os usuários do terminal. A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis.  O Terminal Santo Antônio fica localizado na Avenida Dr. Afonso Vergueiro, 733, no Centro.  FONTE - Noticias Sorocaba .

- Prevista para setembro, a novidade deve transformar o mercado de crédito, explica vice-presidente de Vendas da Adyen Brasil, Renato Migliacci.  Apesar de o Banco Central não confirmar o início do Pix parcelado para setembro, a autarquia crava, em nota enviada a VEJA, que a novidade começa a funcionar no segundo semestre. Com a proximidade do lançamento, a expectativa é que a nova modalidade estimule os consumidores a fazerem compras de bens e serviços de maior valor.  Pelas contas do BC, o Pix parcelado deve favorecer mais de 60 milhões de brasileiros que não têm acesso a cartão de crédito. Na análise do vice-presidente de Vendas da Adyen Brasil, Renato Migliacci, a novidade na agenda Pix tem impacto positivo porque cria um ambiente competitivo saudável.  Segundo ele, o Pix é o meio de pagamento alternativo com maior número de transações na operação global da Adyen atualmente. A agenda Pix, diz o executivo, é relevante para empoderar o consumidor e garantir mais fluidez...

- Companhia alemã deverá pagar R$ 165 milhões por dano moral coletivo. A multinacional Volkswagen foi condenada pela Justiça do Trabalho por exploração de trabalho análogo à escravidão no Pará. O crime ocorreu entre os anos de 1974 e 1986 na Fazenda Vale do Rio Cristalino, de produção agropecuária, também conhecida como Fazenda Volkswagen, e localizada em Santana do Araguaia, no sudeste do Pará. A companhia de capital alemão deverá pagar R$ 165 milhões de indenização por dano moral coletivo. O recurso deverá ser repassado ao Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo no Pará (Funtrad/PA). “As provas dos autos demonstram que a empresa Volkswagen do Brasil não apenas investiu na Companhia Vale do Rio Cristalino, como também participou ativamente de sua condução estratégica, beneficiando-se diretamente da exploração ilícita da mão de obra”, explicou o juiz Otavio Bruno da Silva Ferreira, da Vara do Trabalho de Redenção...

- Mudança vale para cidadãos de todos os países.  As novas regras de solicitação de visto para quem deseja viajar aos Estados Unidos (EUA) a turismo ou a negócios entraram em vigor nesta terça-feira (2).  Agora, a entrevista presencial com um funcionário do consulado será obrigatória, mesmo para crianças com menos de 14 anos e idosos a partir de 80 anos, antes isentos de entrevista. A mudança vale para cidadãos de todos os países e foi anunciada em julho pelo  Departamento de Estado dos Estados Unidos . . A isenção de entrevista ainda vale para solicitantes de vistos diplomáticos e oficiais, funcionários de organizações internacionais e militares e para quem vai renovar um visto que expirou há menos de 12 meses e tinha pelo menos 18 anos quando o visto anterior foi emitido. Nesse último caso, o viajante deve aplicar o pedido no país de nacionalidade ou residência, nunca ter tido um visto para os EUA recusado (a menos que tal recusa tenha sido superada ou renunciada) e não...

- A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Botafogo de Futebol e Regatas contra decisão que invalidou o contrato de imagem do técnico Vagner Mancini. Por maioria, o colegiado confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) de que não houve exploração efetiva da imagem de Mancini nos meios de comunicação e publicidade. 7 Por isso, os valores que o clube pagava a título de direito de imagem foram reconhecidos como de natureza salarial, o que repercute em outros direitos trabalhistas do técnico. No processo, Mancini explicou que foi contratado como treinador do Botafogo por prazo determinado, de abril a dezembro de 2014. Ele receberia R$ 220 mil de remuneração e R$ 170 mil sob a rubrica de cessão de imagem. Devido ao alto valor dessa parcela e à falta de divulgação constante de sua imagem, o técnico pediu que fosse reconhecida sua natureza salarial. O TRT-1 concluiu que a fraude estava evidenciada no processo. Como não houve comprovaçã...

- COMUNICADO Nº 43.768, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 29.8.2025 a 29.9.2025 são, respectivamente: 1,0847% (um inteiro e oitocentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00910817 (um inteiro e novecentos e dez mil, oitocentos e dezessete centésimos de milionésimos) e 0,1723% (mil, setecentos e vinte e três décimos de milésimo por cento).  BEATRIZ DA COSTA LOURENCO /  ChefeEm exercício.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.09.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) . Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã. Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, comumente classificados no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados.  N. da Codou: Republicada por ter saído com incorreções em suas tabelas na versão publicada no DOU de 01/09/2025, Edição 165, Seção 1, página 7. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.09.2025!!!

-  Contribuintes que entregaram a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (DIRPF) no prazo e sem inconsistências já receberam os valores, mesmo com previsão inicial de cinco lotes.   A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa que concluiu, de forma antecipada, o pagamento de todas as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física referentes às declarações do exercício 2025 entregues dentro do prazo e que não apresentaram inconsistências. Embora o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 tenha estabelecido a liberação dos valores em cinco lotes, entre os meses de maio a setembro de 2025, a eficiência no processamento das declarações permitiu que todos os contribuintes elegíveis recebessem seus valores até o lote de agosto/2025. Até o momento, no ano de 2025 foi pago um montante de R$ 36.690.346.875 em restituições de IRPF apuradas em um total de 22.679.085 declarações de ajuste anual. Os contribuintes que não tiveram sua rest...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 22, DE 29 DE AGOSTO dE 2025.  Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 1º-A, inciso VI, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, DECLARA: Art. 1º Fica instituído o código de receita 6524 - Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Saúde, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento de valores destinados ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, c...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) divulgaram os seguintes editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: a) Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 58/2025 - Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica nos seguintes termos: a.1) podem ser transacionados no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata este Edital créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relacionados à incidência da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre valores referentes a bonificações e a descontos condicionados obtidos pelo comércio varejista em geral das indústrias e de outros fornecedores; a.2) poderão ser incluídas na transação as multas relacionadas às controvérsias a que se refere o item "a.1", inclusive multas qualificadas, hipótese em que incidirão os mesmos descontos aplicado...

- COMUNICADO DICAR Nº 58, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.  Acesse aqui. ..para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 02.09.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 59, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.   Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 02.09.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 60, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Taxas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 02.09.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 61, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025 .  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de s...

- Portaria CE-ESPGE 013/2025, de 01-09-2025.  Disciplina a atividade e a remuneração de Palestrantes, Debatedoras e Debatedores, Professoras e Professores, Coordenadoras e Coordenadores, Professoras Assistentes e Professores Assistentes, Orientadoras e Orientadores e Revisoras e Revisores. A Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE), com aprovação do Conselho Curador; Considerando a necessidade de atualizar e disciplinar a atividade e a remuneração de Palestrantes, Debatedoras e Debatedores, Professoras e Professores, Coordenadoras e Coordenadores, Professoras Assistentes e Professores Assistentes, Orientadoras e Orientadores e Revisoras e Revisores dos cursos oferecidos pelo Centro de Estudos por meio do Programa de Aperfeiçoamento e da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE), resolve: Artigo 1º. As Palestrantes e os Palestrantes, as Debatedoras e os Debatedores no âmbito do Centro de Estudos da PG...