ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões. AReceita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 5.536 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 3,55 bilhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital (MFD), que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica ou por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas. Esta ação de conformidade identifica contribuintes que apuraram IRPJ e CSLL a pagar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e não declararam em DCTF/DCOMP ou não recolheram os respectivos valores (total ou parcialmente). Na primeira etapa são enviados avisos por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do contribuinte no e-CAC, com informa...

- As propostas de transação por adesão são voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020.   A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020. A iniciativa visa promover a resolução de conflitos tributários, estimulando a conformidade espontânea, e contribuindo para uma administração tributária mais transparente, resolutiva e voltada ao diálogo com a sociedade. O prazo para adesão vai até as 19h do dia 29 de dezembro de 2025. Quais são os temas abrangidos? Edital nº 58/2025 Controvérsia sobre a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos condicionados concedidos por fornecedor...

  - A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), com o apoio da Secretaria de Governo (Segov), da Secretaria de Comunicação (Secom) e do Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), realizarão, no dia 30 de setembro, às 9h, no PTS, a 42ª edição do “Mutirão de Empregos Sorocaba”. No local, serão disponibilizadas diversas oportunidades de trabalho, vagas efetivas, temporárias, estágio, entre muitas outras. As inscrições já podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/42º-Mutirão-de-Empregos-Sorocaba. Aos que preferirem, os agendamentos também podem ser realizados nas Casas do Cidadão Nogueira Padilha, Itavuvu, Ipiranga, Ipanema, Éden e Pátio Cianê Shopping. Realizado no Parque Tecnológico de Sorocaba, na última terça-feira do mês, o Mutirão concentra vagas oferecidas pelo Sine Municipal de Sorocaba, por diversas agências de emprego e por empresas de Sorocaba e região, que recebem os curríc...

- PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025. - PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa - DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. - PORTARIA SECEX Nº 426, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 . Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. - PORTARIA SECEX Nº 427, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa ...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025. Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.  - RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.  (*) Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025. Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 645, de 19 de setembro de 2024.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 01.09.2025!!!

- RESOLUÇÃO Nº 1.664, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 . Altera a Resolução nº 1.260 de 2019, revoga a Resolução nº 1.281 de 2019 e dá outras providências. - RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Normatiza o Processo Eleitoral do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e dá outras providências. - RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 01.09.2025!!!

- Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial. O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados. Decisão judicial A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto. O desembargador f...

- COMUNICADO Nº 43.760, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 .  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.8.2025 a 28.9.2025 são, respectivamente: 1,1373% (um inteiro e mil, trezentos e setenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00961331 (um inteiro e novecentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e um centésimos de milionésimos) e 0,1743% (mil, setecentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 01.09.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- PORTARIA SRE 53, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.  Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - No período de 1º de outubro de 2025 a 30 de junho de 2028, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo XX da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores co...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 653, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas obrigações decorrentes do aperfeiçoamento do Mecanismo Especial de Devolução do Pix. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 654, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a versão 7.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 655, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a versão 8.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 01.09.2025!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, e realizados por órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, sujeitam-se à retenção na fonte do imposto de renda, ainda que sejam relativos à aquisição de combustíveis. Não há previsão para essa retenção se os pagamentos forem efetuados por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o estado ou o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 157, I, e 158, I; Lei nº 9.430, de 1996, ...

- A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo.   Foi identificada uma falha no processamento de algumas DCTFWeb referentes a débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com informação de evento especial — como fusão, incorporação e cisão — após a vinculação de suspensões no Portal da DCTFWeb, no e-CAC. O erro ocorre no momento da montagem do arquivo XML de saída da DCTFWeb. O problema já foi identificado, e a solução encaminhada ao prestador de serviço para que sejam feitas as correções necessárias. No entanto, como ainda não há prazo definido para implantação da correção, será adotada uma solução de contingência para esses casos, que são poucos. O contribuinte que se enquadrar nessa situação (situação especial e suspensão de débito com este indicador) não deve informar a suspensão para este débito na DCTFWeb. Ao gerar Documento de Arrecadação de Receitas Feder...

- PORTARIA SRE 52, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 .  Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: “TABELA III OUTRAS RECEITAS: RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO MULTAS 551-4 de mora sobre outros impostos 596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania 597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa 620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa 621-0 aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura 622-1 aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura...