ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- PORTARIA MAPA Nº 808, DE 11 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.072230/2024-26, resolve: Art. 1º A Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 ................................................................................................................... ................................................................................................................................ § 1º A implementação será gradual, mediante cronograma específico que considerará a capacidade operacional dos sistemas, impacto setorial e adequação t...

A Medida Provisória nº 1.303/2025 , entre outras providências, trouxe novas disposições sobre a tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais, cujos principais aspectos destacamos a seguir: I - Informação dos rendimentos de aplicações financeiras na DAA A pessoa física declarará, de forma separada dos demais rendimentos e ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA), os seguintes rendimentos de aplicações financeiras no País: a) rendimentos sujeitos às regras gerais de tributação; b) ganhos líquidos em negociações nos mercados de bolsa e de balcão organizado; c) remuneração auferida pelo emprestador de títulos e valores mobiliários no País e o reembolso de rendimentos; e d) rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País regidos pelo Capítulo II da Lei nº 14.754/2023 , com as alterações desta Medida Provisória. II - Tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no País auferidos por pessoas físicas A partir de 1...

- DESPACHO Nº 16, DE 11 DE JUNHO DE 2025.  Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.  O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,  CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000500/2025-57 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 354ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 26 de maio de 2025: - PROTOCOLO ICMS 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025.   Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. - PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2025...

- O Ato CN nº 48/2025 encerrou, em 02.06.2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.288/2025 que dispunha sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.  (Ato Declaratório CN nº 48/2025 - DOU 1 de 12.06.2025) -  Fonte: Editorial IOB .