ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Projeto de Lei 5809/16 evita que falência de uma empresa se estenda a outra por parentesco.   Comissão da Câmara aprova PL que garante tratamento diferenciado a MPEs em caso de falência A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios. A exceção ocorrerá se houver influência de um grupo societário na contabilidade do outro por meio da transferência de capitais ou patrimônio, independentemente de participação no capital social da sociedade objeto da falência. A proposta acrescenta a medida à Lei de Falências. A legislação atual estabelece que a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência desses sócios. Tratamento diferenciado O deputa...

- LEI Nº 13.382, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2 025. (Dispõe sobre medidas de proteção, segurança e apoio aos motociclistas que prestam serviços de entrega e institui multa administrativa para coibir atos de agressão no exercício da profissão no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências). - LEI Nº 13.369, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2 025. (Altera o valor das multas previstas na Lei nº 11.561, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado, no âmbito do Município de Sorocaba).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 27.11.2025 - Paginas 17 a 18 !!!

- O MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro. Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT). Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro. O MAT entrará em plena operação em todo o território nacional a partir de 01 de dezembro de 2025. Este novo módulo foi concebido para atender às demandas crescentes por maior integração, eficiência, segurança e integridade dos dados e constitui uma entrega relevante no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). Simplificação e Segurança para o Contribuinte e o Profissional da Contabilidade Com o MAT, introduzimos uma significativa simplificação no processo de registro e legalização de negócios no Brasil. Será possív...

- RESOLUÇÃO CFFA Nº 799, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025  Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e Alternativa. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2025, resolve Art. 1º Regulamentar a atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA. Parágrafo Único. Entende-se por CAA o conjunto de sistemas, recursos, estratégias, símbolos, vocabulários, métodos e técnicas destinados a favorecer a comunicação de pessoas com necessidades complexas de comunicação, temporárias ou permanentes. Art. 2º O fonoaudiólogo é o profissional com competência técnica e legal para avaliar, diagnosticar, planejar e intervir nos as...

- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.  Disciplina as competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, em razão da transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 19965.202210/2025-27, resolve: Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito do INSS, as competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), referentes aos períodos de defeso sob responsabilidade do Instituto, em razão da transferência de gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme previsto na Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Art. 2º A execução das seguintes atividades é de competência do INSS, em relação aos períodos de defeso iniciados de 1º...

- ICMS - Base de cálculo - Inclusão do IBS e da CBS.  I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente. II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual. III. Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.   - Relato 1. A Consulente, tendo por atividade principal a “distribuição de energia elétrica”, conforme CNAE 35.14-0/00, informa que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023) instituiu-se a reforma tributária sobre o consumo, prevendo a criação dos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ...

- Conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995 , incluído pelo art. 1º da Lei nº 15.270/2025 , a partir de 1º.01.2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme tabela a seguir:. Rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do imposto Redução do imposto mensal Até R$ 5.000,00 Até R$ 312,89 (de modo que o imposto devido seja zero) De R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) - (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00) Apresentamos a seguir, alguns exemplos de cálculo do IRPF considerando essa nova regra. Exemplo nº 1: Empregado sem dependentes, que recebe R$ 5.000,00. Rendimento bruto: R$ 5.000,00 (-) Desconto simplificado mensal (R$ 2.428,80 x 25%) R$ 607,20 Base de cálculo do imposto R$ 4.392,80 (x) alíquota do IR (conforme tab...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 27.11.2025!!!

- e-Financeira /  Parada de atualização programada para 01/12/2025.  No dia 01/12/2025 - das 8 às 12h, será efetuada uma parada no sistema de recepção da e-financeira para implementação das atualizações já previamente previstas. Também será atualizado o certificado do ambiente de produção, já disponibilizado no link Certificados para criptografia de lotes. Nova versão das API's melhora tempo de resposta e estabilidade para instituições financeiras  Foi implantada a nova versão do sistema de recepção de informações financeiras, agora baseada em processamento assíncrono e com atualização para a versão mais recente do .NET. A mudança traz benefícios diretos para os sistemas que consomem as APIs, tornando as integrações mais rápidas, estáveis e previsíveis.  Com a nova arquitetura, os lotes de eventos enviados pelas instituições financeiras passam a ser recebidos imediatamente, sem que o sistema precise aguardar toda a etapa de processamento. Na prática, isso significa m...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 27.11.2025!!!

- COMUNICADO Nº 44.281, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.11.2025 a 25.12.2025 são, respectivamente: 1,1350% (um inteiro e mil, trezentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), 1,00959123 (um inteiro e novecentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e três centésimos de milionésimos) e 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento). GUSTAVO ANDRADE BARBOSA DE SOUZA /  Chefe, em exercício.  A cesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 27.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

  - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.352, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8806.94.00 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.), com dimensões de 2.800 mm x 3.085 mm x 820 mm (braços e hélices desdobrados), peso máximo de decolagem de 92 kg para pulverização, contendo câmera FPV ultra HD com estabilizador inclinável, sistema de radar de matriz por fases, sistema de visão binocular e sistema de navegação GNSS, destinado a efetuar pulverização de lavouras agrícolas, apresentado em embalagem que inclui drone, pulverizador, controle remoto, alça para controle remoto, adaptador de energia, bateria inteligente para o controle remoto, carregador com múltipla...

- Para facilitar o uso do portal web da EFD-Reinf pelos usuários do e-CAC, foi incluída nova opção na pesquisa avançada dos eventos da série R-4000: a busca por nome do beneficiário (no exterior). Para utilizar a funcionalidade da pesquisa por nome, acessar a opção de menu “Rendimentos Pagos/Creditados (Série R-4000)” -> “Visualizar pagamentos/créditos” e marcar a opção de menu “Pesquisa avançada”. Observar que nas opções dos eventos “Beneficiário pessoa física (R-4010)” e “Beneficiário pessoa jurídica (R-4020)” aparecem disponíveis os campos de "Nome do beneficiário", que poderão ser opcionalmente preenchidos caso o CPF ou CNPJ não sejam preenchidos, e vice-versa. A pesquisa funciona mesmo que seja digitado apenas um trecho do nome. Além disso, caso a pesquisa avançada não seja utilizada, a ordem de exibição dos eventos foi alterada para que aqueles enviados com o nome do beneficiário preenchido apareçam primeiro, antes dos eventos enviados com número de CPF ou CNPJ.  Fon...