ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.   Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 19.12.2025!!!

- Medida começa em janeiro, visa prevenir acidentes, sobretudo de motociclistas, e haverá prazo de 60 dias para iniciar fiscalização A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Mobilidade e Urbes – Trânsito e Transportes, anuncia a proibição do tráfego de motocicletas nos corredores do sistema Bus Rapid Transit (BRT). A medida, que visa inibir acidentes e preservar vidas, sobretudo de motociclistas, passa a valer a partir do dia 5 de janeiro, como ação preventiva. Porém, para efeito de início de atuação a infratores, a partir dessa data ficou definido um período de 60 dias de adaptações. Uma nova Resolução da Semob, que trata do assunto, será publicada no Jornal “Município de Sorocaba”, também em janeiro. A decisão foi apresentada pelo prefeito de Sorocaba, Fernando Martins da Costa, para representantes do Sindicado dos Rodoviários de Sorocaba e Região, durante reunião no Paço Municipal, no fim da tarde desta sexta-feira (19). “A possibilidade de alterações nessa legislação é c...

- O lote é formado por 263.255 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 605.998.834,65. Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta segunda-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025. Este lote é composto por 263.255 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 605.998.834,65. As restituições incluem declarações de 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de dezembro. Do total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: • Idosos acima de 80 anos: 5.310 restituições • Idosos entre 60 e 79 anos: 34.796 restituições • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 4.087 r...

- DECRETO Nº 30.825, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2 025. (Institui o regulamento de funcionamento da Feira da Barganha no Município de Sorocaba, transfere a competência para a Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – SEMEPP ou a que vier substituí-la e dá outras providências). Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 19.12.2025 - Pagina 40!!!

- O feriado do Natal, celebrado na quinta-feira (25), vai alterar a rotina de alguns dos serviços públicos oferecidos pelo Município na próxima semana. Os serviços prestados pelos setores essenciais, como atendimentos de urgências e emergências em unidades de saúde, seguem normalmente, sem alteração. Excepcionalmente, no dia 25 de dezembro, a coleta de lixo não será realizada e não haverá feiras-livres na cidade. O Parque Zoológico Municipal “Quinzinho de Barros” estará fechado na próxima semana, de 22 a 26 de dezembro, abrindo somente nos dias 27 e 28 de dezembro (sábado e domingo). Já os demais parques e Jardim Botânico estarão fechados de 24 a 26 de dezembro, abrindo nos dias 22 e 23 de dezembro (segunda a terça-feira) e nos dias 27 e 28 de dezembro (sábado e domingo). Outros serviços públicos seguem funcionando em esquema de plantão, como os do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e da Urbes – Trânsito e Transportes.   Acompanhe, abaixo, como fica o funcionamento de cada um...

- Em relação à reportagem “Que imposto é esse: decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem imposto”, a Receita Federal informa que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025, evitando transtornos caso a liminar mencionada na reportagem seja posteriormente revogada. O documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas, publicado pela Receita Federal em 17/12/2025, foi elaborado após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e teve como objetivo responder aos questionamentos mais frequentes dos setores envolvidos, de forma clara, objetiva e plenamente alinhada à normatização contábil vigente. O material busca orientar os contribuintes, conferir maior segurança jurídica e contribuir para a prevenção de litígios. No caso mencionado, basta elaborar balanço intermediário ou balancete de verificação, viabilizando a fruição do direito à não retenção do IR nos termos do item 9 do Perguntas...

- DESPACHO Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.  Publica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de dezembro de 2025, foram celebrados os seguintes atos: - CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.  Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. - CONVÊ...

- Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025. ributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica pagadora, que deverá informar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) os pagamentos realizados, observando as orientações abaixo, dentre outras constantes do manual de orientações ao usuário da EFD-Reinf: • Evento R-4010 ...

- COMUNICADO Nº 44.409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.   Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 17.12.2025 a 17.1.2026 são, respectivamente: 1,0726% (um inteiro e setecentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), 1,00899197 (um inteiro e oitocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e sete centésimos de milionésimos) e 0,1719% (mil, setecentos e dezenove décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.12.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- As alterações abrangem a redução do imposto devido, a tributação mensal das altas rendas e o ComprovaBet. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em apostas. A atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tributária, promover segurança jurídica e prevenir litígios tributários. Confira as principais alterações Redução Mensal do Imposto A partir de 1º de janeiro de 2026 haverá uma redução do imposto sobre a renda de até R$ 312,89 de modo a não ocorrer incidência do imposto para rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal de até R$ 5.000,00. Para rendimentos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 haverá uma redução do imposto de forma decrescen...

- Nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, este atuará também na orientação dos segurados da Previdência Social quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios previdenciários por incapacidade, nos termos de ato do Poder Executivo. Tal previsão foi incluída na Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). (Lei nº 15.288/2025 - DOU de 19.12.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 59, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.  Fixa, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, e no art. 16, § 5º, doDecreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, resolvem: Art. 1º Fixar, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda corresp...

- Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária 18/12/2025 / 20:31 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469150 , com repercussão geral (Tema 1.300), concluído nesta quinta-feira (18). Com a nova metodologia, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 , o valor deixou de ser integral e passou a ser de 60% da média aritmética do salário de contribuição do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar?20 anos.? No RE, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do Juizado Especial do Paraná que havia determinado o pagamento integral de aposentadoria a um segurado nessas condições. Segund...

 - A relação de trabalho encerrada por ação de fiscalização da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em que houver constatação de trabalho análogo ao de escravizado, será utilizada para habilitação ao seguro-desemprego do trabalhador resgatado. Ocorrendo tal situação, passa a ser previsto que: a) é resguardado o direito adquirido do trabalhador que, comprovadamente, atenda aos critérios e requisitos para a concessão de "outra modalidade do benefício" (*); e b) na hipótese de que, em decorrência de uma mesma relação de trabalho, o trabalhador atenda aos critérios e requisitos para a concessão de mais de uma modalidade do benefício de seguro-desemprego, deverá prevalecer aquela que lhe seja mais favorável. (*) Anteriormente, era previsto que tal situação somente poderia ser utilizado para habilitação ao seguro-desemprego do trabalhador resgatado.  (Resolução CODEFAT nº 1.031/2025 - DOU de 19.12.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- O juiz Rodrigo Gorga Campos, da 6ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos de um empréstimo consignado do benefício de um aposentado que mora no Rio de Janeiro. Conforme os autos, a vítima foi surpreendida com um desconto mensal de R$ 1.200 em sua aposentadoria, sem jamais ter contratado um empréstimo consignado ou mantido relação prévia com a instituição financeira responsável pela operação.  Na ação, ele aponta uma série de inconsistências cadastrais relevantes, como endereço incorreto, e-mail e telefone divergentes dos reais e uso de fotografia falsa no procedimento de contratação digital. O aposentado também argumenta que o fato de os valores do empréstimo — superiores a R$ 45 mil — terem sido depositados em uma conta bancária aberta digitalmente em seu nome em outro município é mais uma prova da fraude.  Rapidez das operações Ao analisar o caso, o juiz deu razão ao autor. “Os documentos de instruem a petição inicial conferem plau...