ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O lote é formado por 6.545.322 restituições que serão destinadas apenas aos contribuintes prioritários.   O valor total do crédito é de R$ 11 bilhões. Apartir das 10 horas desta segunda-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 6.545.322 restituições será realizado ao longo do dia 30 de junho, no valor total de R$ 11 bilhões. Desse total, R$ 1.780.688 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 148.090 restituições para idosos acima de 80 anos, 1.044.585 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 91.363 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 496.650 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 4.764.634 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receb...

- Em caráter excepcional e transitório (vigência por 120 dias), foi ampliado de 30 (*) para 60 dias o prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido por meio de análise documental. Assim, ainda que seja concedido de forma não consecutiva, a soma de duração dos respectivos benefícios durante o citado período de 120 dias não poderá ser superior a 60 dias. (*) Lembra-se que o prazo de 30 dias foi fixado inicialmente pelo art. 66 da Medida Provisória nº 1.303/2025 , entretanto, o mesmo art. 66 permitiu que este prazo pode ser excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por prazo determinado, o que ocorreu com a publicação das Portarias Conjuntas MPS/INSS nºs 59/2025 e 60/2025 . Os benefícios com duração superior a 60 dias (prazo ora ampliado provisoriamente) ficam sujeitos à realização de perícia: a) por telemedicina; ou b) presencial. Lembramos ainda que o exame médico-pericial para fins de concessão do auxí...

 - COMUNICADO Nº 43.342, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de junho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 14.6.2025 a 14.7.2025: 0,9712% (nove mil, setecentos e doze décimos de milésimo por cento); b) de 15.6.2025 a 15.7.2025: 1,0224% (um inteiro e duzentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento); c) de 16.6.2025 a 16.7.2025: 1,0737% (um inteiro e setecentos e trinta e sete décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 14.6.2025 a 14.7.2025: 1,00810784 (um inteiro e oitocentos e dez mil, setecentos e oitenta e quatro centésimos de milionésimos); b) de 15.6.2025 a 15.7.2025: 1,00850988 (um inteiro e oitocent...

- PORTARIA Nº 938, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Estabelece prioridade às denúncias de violência contra a pessoa idosa nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e cria formulário para registro de violação de direitos da pessoa idosa. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º As denúncias de violação de direitos humanos contra a pessoa idosa recebidas nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos terão prioridade em seu tratamento, encaminhamento e monitoramento. § 1º Pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso - Lei n°10.741, de 1º de outubro de 2003. § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso - Lei n°10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 2...

- DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25, § 9º, inciso I, e no art. 60,caput, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .....

- COMUNICADO DICAR Nº 43, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Divulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal) referente ao ano-base 2024. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no caput e no § 2º do Artigo 9º da Portaria SRE-94, de 17-11-2022, divulga, em tabela anexa, os valores preliminares da DREMU referente ao ano-base 2024. 1. Havendo concordância com os valores apurados neste Comunicado, as Prefeituras não terão que tomar nenhuma providência, e será presumida a concordância tácita. 2. Em caso de discordância com os valores constantes neste Comunicado, o pedido de retificação, devidamente fundamentado e documentado e considerando-se o disposto no item 3 deste Comunicado, deve ser assinado pelo prefeito municipal ou por seu representante legal, indicando e-mail, telefone e identificação de funcionário municipal responsável pelo assunto. O referido pedido de retificação deve ser apresentado até o final do prazo da impugnação previsto ...

- Para o colegiado, circunstâncias do caso justificam a reparação.  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da A M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Viana (ES), e manteve a obrigação de indenizar um motorista que tinha de pernoitar na cabine do caminhão, junto com as mercadorias. Para o colegiado, os fatos registrados no processo demonstram ofensa à dignidade do trabalhador. Motorista manifestou preocupação com segurança Na função de auxiliar de entregas, o motorista disse que a empresa nunca lhe pagou um valor suficiente para que pudesse ter um lugar para dormir. Ele também alegou preocupação com sua segurança, uma vez que, além de não haver espaço destinado a descanso, o caminhão dormia abastecido de mercadorias, inclusive na cabine. A empresa, em sua defesa, disse que o motorista, na maior parte do contrato de trabalho, só fez entregas em Vitória e arredores, sem a necessidade de dormir fora de casa. Sustentou ainda que pagava val...