ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

-A Portaria Conjunta MF/MDICS nº 21/2025 alterou a Portaria Conjunta MF/MDICS nº 17/2025 , que define os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025 , destacando: I - Novas disposições sobre a prioridade de acesso às medidas de apoio Passam a ter prioridade de acesso às medidas de apoio previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025 as pessoas jurídicas de direito privado exportadoras de bens que possuam sede ou estabelecimento em território nacional, inclusive aquelas que forneçam seus produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem: a) afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30.07.2025, sobre exportações aos Estados Unidos da América, conforme tabela de produtos constante da Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025, e suas alterações; b) cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exportações citadas na letra "a", a...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023.  Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO /  Presidente do Comitê. ANEXO: NCM Ex Alíquota II Descrição Início da Vigência Término da Vigên...

- PORTARIA Nº 660, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025  Submeter à Consulta Pública, pelo período de 30 (trinta) dias, a minuta de portaria que estabelece os critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis para a cabotagem brasileira, na forma do art. 2º, inciso VI, e dos arts. 15, 18 e 23 do Decreto nº 12.555, de 16 de julho de 2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso V, art. 11, incisos I e III, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 12.555, de 16 de julho de 2025 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50020.005456/2024-81, resolve: Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo período de 30 (trinta) dias corridos, a minuta de portaria que estabelece os critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis para a cabotagem brasileira. § 1º O prazo m...

- COMUNICADO Nº 44.187, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 8.11.2025 a 8.12.2025: 0,9786% (nove mil, setecentos e oitenta e seis décimos de milésimo por cento); b) de 9.11.2025 a 9.12.2025: 1,0304% (um inteiro e trezentos e quatro décimos de milésimo por cento); c) de 10.11.2025 a 10.12.2025: 1,0823% (um inteiro e oitocentos e vinte e três décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 8.11.2025 a 8.12.2025: 1,00813152 (um inteiro e oitocentos e treze mil, cento e cinquenta e dois centésimos de milionésimos); b) de 9.11.2025 a 9.12.2025: 1,00858670 (um inteiro e oitoc...

- PORTARIA MCTI Nº 9.588, de 13 DE OUTUBRO DE 2025.  Institui a Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em Transtorno do Espectro Autista - Rede P&D em TEA. A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e os arts. 22 e 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2024, no art. 3º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolve: A...

- EFD-Reinf / Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf – Versão 2.7 /  Publicado em 12/11/2025. Publicada versão 2.7 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf contendo atualizações sobre a desativação do modelo síncrono. Para ter acesso à versão, clique aqui . Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- PORTARIA MPS Nº 2.252, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.  Estabelece, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo nº 10128.048012/2025-07, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001758 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 2025; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julh...

- Mais de 22 milhões de pessoas serão beneficiadas com limites em taxas.  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida atualiza regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição, com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor. As mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação. Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país. Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecime...

 - Formato seguiu as diretrizes estabelecidas no período da pandemia.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um designer gráfico que pretendia anular um processo com o argumento de que a audiência telepresencial teria impedido a juíza de "explorar exaustivamente o depoimento das testemunhas". A decisão leva em conta que não houve perda de conexão com a internet e que as testemunhas indicadas por ele foram ouvidas normalmente. Audiência ocorreu durante a pandemia O designer gráfico e editor de vídeos morava em Florianópolis (SC) e prestou serviços para uma editora de livros de Águas Claras (DF) por aproximadamente dois anos, por meio de teletrabalho. Na ação, ele pedia, entre outras verbas, horas extras e indenização por danos existenciais, afirmando que cumpria jornada de 12 horas.  A audiência foi realizada em 16-6-2020, durante a pandemia da covid-19. Após intimação da data, ele se manifestou contra a designação de audiência telepresencial...

- Presidente Lula sancionou a Lei nº 15.255/2025 na segunda-feira. A Lei nº 15.255/2025, que garante recursos para ampliar programas voltados a transporte e alimentação nas escolas da rede federal, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (10), e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11). A nova legislação prevê a ampliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De acordo com o Planalto, com a mudança, o Pnate passa a contemplar repasses financeiros específicos para as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e demais instituições federais de ensino. Objetivos “O objetivo é garantir transporte escolar aos alunos da educação básica que vivem em áreas rurais. Os repasses serão anuais e calculados conforme o número de estudantes residentes nessas localidades que utilizem o transporte oferecido pelas unidades escola...

- A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um mecânico da Patos Manutenções e Serviços, de Patos de Minas (MG), para condenar a empresa a indenizá-lo por um acidente de trabalho ocorrido quando ele conduzia um caminhão da empregadora. Para o colegiado, houve desvio de função, que foi crucial para a ocorrência do acidente. Mecânico disse que dirigiu o veículo com receio de demissão O acidente ocorreu em fevereiro de 2018, quando o caminhão que o empregado dirigia tombou numa curva na BR-262, perto da cidade de Luz (MG). A perícia concluiu que a causa principal do acidente foi a perda de controle do veículo. O mecânico, que não foi contratado para dirigir caminhões, alegou que o fez com medo de ser demitido. Por causa do acidente, ele ficou afastado três anos pelo INSS. Em defesa, a empresa disse que o empregado não sofreu um acidente, e sim causou um acidente, que "tirou a vida de um motorista, pai de família", que vinha em sentido contrário. De aco...

- Até o momento, cerca de 3,7 milhões de beneficiários foram ressarcido.   O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse nesta quarta-feira (12) que o governo estuda a possibilidade de realizar uma busca ativa de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que ainda não solicitaram ressarcimento. “A gente pode ver se faz uma busca ativa para comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas, pessoas com mais de 80 anos, que a gente julga que têm alguma dificuldade de encontrar as agência e de entrar no aplicativo Meu INSS”, detalhou. Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Wolney avaliou que a busca ativa, entretanto, só deve acontecer no final do novo prazo definido pelo governo para que aposentados e pensionistas solicitem o ressarcimento dos descontos. “A gente pode fazer, mas a gente vai deixar lá para o final...