ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- CIRCULAR CAIXA LOTERIAS Nº 1.093, DE 5 de SETEMBRO de 2025.  Publica a versão 18 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. A Caixa Loterias S.A, por meio da outorga recebida da Caixa Econômica Federal, Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, resolve: 1 Publicar a versão 18 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes, com as seguintes atualizações: 1.1 Inclusão da Portaria SPA/MF nº 1.656, de 29 de julho de 2025; 1.2 Atualização na tabela da chance de a...

- A Portaria Conjunta MF/MDICS nº 4/2025 torna pública a disponibilização da tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30.07.2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, e dá outras providências. A tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30.07.2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América ficará disponível, a partir de 12.09.2025, no sítio eletrônico institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mdic/brasil-soberano. São considerados como afetados pela imposição de tarifas adicionais os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Lista 1 da tabela referida. Também serão considerados como afetados os produtos classificados nas NCM consta...