ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A fim de ampliar a oferta de vacinação aos munícipes, principalmente àqueles que não conseguem se imunizar durante a semana, a Prefeitura de Sorocaba ofertará nova possibilidade de atualização da Carteira de Vacinação para toda população, neste sábado (29), das 10h às 16h, em 18 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A ação será realizada nas seguintes UBSs: Aparecidinha Barcelona Cerrado Éden Escola Habiteto Haro Márcia Mendes Maria do Carmo Paineiras Simus Sorocaba 1 Ulisses Guimarães Vitória Régia Nova Esperança Nova Sorocaba Rodrigo Vale ressaltar que os imunizantes estão disponíveis nas 33 UBSs de segunda a sexta-feira, a partir das 8h. As unidades participantes desta ação especial contemplam diferentes regiões da cidade. A Secretaria da Saúde (SES) destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis.  FONTE - Noticias Sorocaba .

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep /  NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO (DISTRIBUIÇÃO). PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS. CRÉDITOS. HIPÓTESES DE ESTORNO. Não se enquadram na hipótese de estorno prevista no art. 3º, § 13, c/c art. 15, caput, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados às "perdas físicas" relativas à atividade de serviços locais de gás canalizado (distribuição), assim consideradas as perdas inerentes e inevitáveis da referida atividade. Por outro lado, enquadram-se na hipótese prevista no art. 3º, § 13, c/c art. 15, caput, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e, consequentemente, devem ser estornados, os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados às "perdas não físicas" relativas à atividade de serviços locais de gás canalizado (distrib...

- Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos e bens no exterior e as divergências ultrapassam R$500 milhões.   A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. A identificação dessas divergências foi possível graças ao uso de dados obtidos por meio de tratados de cooperação internacional, especialmente pelo padrão global de troca automática de informações financeiras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016. A ação integra os esforços da Receita Federal para promover maior confor...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.059, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF /  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O valor dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios a pessoa física está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, uma vez que não resta configurado atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso VI, alínea "a", e § 9º, e 19-A, inciso III e § 1º; Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 16, inciso I e § único; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 11, inciso XV; Parecer SEI nº 10.167/2021/ME.  MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACH...

- ECF Publicação da Versão 11.3.5 do programa da ECF.  Versão 11.3.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11). As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. A versão 11.3.5 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal FO...

- Foi publicada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.32 da Nota Técnica nº 2025.002, que promove ajustes e correções nas seguintes regras de validação: B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20. Dentre os ajustes, destacam-se: - Rejeição 717 (B25b-20): passa a ser aplicada também às NFC-e com indicador "5 = Operação presencial, fora do estabelecimento", além dos tipos 1 e 4 já contemplados. - Rejeição 694 (NA01-20): inclui, na exceção 11, as operações de compra governamental quando a NF-e tiver finalidade "tpOperGov = 2 - Recebimento do pagamento", afastando a aplicação da rejeição nesses casos. - Rejeição 267 (3BA02-10): fica explícito que as exceções dessa regra não se aplicam às NF-e emitidas com finalidade "Nota de crédito" nos tipos "01 - Multa e juros" e "03 - Retorno". - Rejeição 1095 (3BA02-70): tem a descrição atualizada para reforçar que, nas "Notas de crédito" dos tipos "01 - Multa e juros" ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que ex...

- Na abertura do Seminário, Adriana Gomes Rego, destaca iniciativas internas e a campanha ONU/UNITE.  A Secretária Especial Adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rego, participou da mesa de abertura do 1º Seminário pela Eliminação da Violência contra a Mulher – Enfrentamento à Violência de Gênero: da prevenção à garantia de direitos, promovido pelo Sindifisco Nacional, realizado na manhã desta segunda (24/11) , no Hotel San Marco , em Brasília/DF, reafirmando que a Instituição está atenta às questões relativas à violência contra a mulher de forma ampla e comprometida com avanços concretos. Adriana iniciou sua fala cumprimentando e parabenizando o Sindifisco Nacional pela realização do evento. Em seguida apresentou um amplo conjunto de ações que a Receita Federal vem implementando para prevenção, conscientização e enfrentamento da violência de gênero dentro da Instituição: 1) Comissão da Mulher, da Equidade, da Diversidade e  da Inclusão (CMEDI) Criada em 2023 e presidida ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.018, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS. As informações referentes aos benefícios concedidos no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi devem ser prestadas na Dirbi pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao regime, na condição de beneficiária, não cabendo esse encargo aos seus fornecedores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, arts. 2º, inciso I, e 6º, caput.  IOLANDA MARIA BINS PERIN /  Chefe da Divisão. - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.019, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIR...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 25.11.2025!!!   

- Foram publicadas, em 24.11.2025, as minutas do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77, que está sendo desenvolvida com o objetivo de documentar operações do setor imobiliário, sujeitas ao IBS e CBS, previstas pela Reforma Tributária, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 . Assim, foram disponibilizados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, as minutas dos seguintes documentos técnicos: a) o MOC, Visão Geral NF-e ABI, versão 0.02, que reúne, além de outras orientações, as regras que definem os critérios para a emissão da NF-e ABI e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe - ABI); e b) o MOC, Anexo I, Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI, versão 0.04, que contempla o leiaute e as regras de validação deste modelo de documento fiscal. Observa-se que os documentos publicados se encontram na condição de minuta, sem data prevista para emissão em fase de homologação (testes) e de produção...

- COMUNICADO Nº 44.266, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20 e 21 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 20.11.2025 a 20.12.2025: 1,0828% (um inteiro e oitocentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento); b) de 21.11.2025 a 21.12.2025: 1,0828% (um inteiro e oitocentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 20.11.2025 a 20.12.2025: 1,00908993 (um inteiro e novecentos e oito mil, novecentos e noventa e três centésimos de milionésimos); b) de 21.11.2025 a 21.12.2025: 1,00908993 (um inteiro e novecentos e oito mil, novecentos e noventa e três centésimos de milionésimos); e III - Taxas Refer...

- Foram divulgados as normas e os procedimentos para recepção, processamento, identificação e pagamento do seguro-desemprego destinado ao pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779/2003 , com as alterações da Medida Provisória nº 1.323/2025 (*), que estabelece sua aplicação para os períodos de defeso iniciados a partir de 1º.11.2025. (*) A Medida Provisória nº 1.323/2025 , entre outras providências: a) extinguiu/limitou a competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos atos referentes ao seguro-desemprego do pescador artesanal para períodos de defeso até 31.10.2025; e b) estabeleceu a competência do Ministério do Trabalho e Emprego / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) em relação aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º.11.2025. Assim: a) as disposições ora aprovadas aplicam-se aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º.11.2025; e b) para os períodos de defeso iniciados até 31.10.2025, aplicar-se-á o disposto na legislação vi...

  - ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.001116/2025-71, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de dezembro de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 1 AC - **5,1774 - - - - 2 AL 3,4910 5,2725 4,6687 - - - 3 AM - **5,4411 **2,9281 **1,7677 - - 4 AP - 5,4100 - - - - 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - ...