NOTICIAS: Reforma Tributária - Publicadas minutas do Manual de Orientação da NF-e ABI !!!
- Foram publicadas, em 24.11.2025, as minutas do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77, que está sendo desenvolvida com o objetivo de documentar operações do setor imobiliário, sujeitas ao IBS e CBS, previstas pela Reforma Tributária, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 .
Assim, foram disponibilizados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, as minutas dos seguintes documentos técnicos:
a) o MOC, Visão Geral NF-e ABI, versão 0.02, que reúne, além de outras orientações, as regras que definem os critérios para a emissão da NF-e ABI e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe - ABI); e
b) o MOC, Anexo I, Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI, versão 0.04, que contempla o leiaute e as regras de validação deste modelo de documento fiscal.
Observa-se que os documentos publicados se encontram na condição de minuta, sem data prevista para emissão em fase de homologação (testes) e de produção.
(https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=ndIjl+iEFdE=)
Fonte: Editorial IOB.
Assim, foram disponibilizados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, as minutas dos seguintes documentos técnicos:
a) o MOC, Visão Geral NF-e ABI, versão 0.02, que reúne, além de outras orientações, as regras que definem os critérios para a emissão da NF-e ABI e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe - ABI); e
b) o MOC, Anexo I, Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI, versão 0.04, que contempla o leiaute e as regras de validação deste modelo de documento fiscal.
Observa-se que os documentos publicados se encontram na condição de minuta, sem data prevista para emissão em fase de homologação (testes) e de produção.
(https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=ndIjl+iEFdE=)
Fonte: Editorial IOB.