ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento.   A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da alíquota zero mesmo após as mudanças legais aplicáveis ao programa.  O resultado é fruto do trabalho técnico e integrado das equipes de benefícios fiscais e fiscalização da Receita Federal do Brasil, assim como da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, que atuaram intensamente para garantir a correta aplicação da legislação tributária, através de ações de monitoramento e conformidade, que evitam o contencioso e aumentam a isonomia entre os contribuintes.  Nas decisões proferidas, a Justiça reconheceu que o PERSE não configura isenção onerosa, não havendo direito adquirido ao benefício quando há ...

- As novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entraram em vigor no sábado, 1º de novembro de 2025. A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa Econômica Federal, altera significativamente o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo. Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo é evitar que trabalhadores fiquem desamparados em caso de demissão e reduzir o impacto da modalidade sobre os recursos do FGTS, que também financiam programas habitacionais e obras de infraestrutura urbana. O cenário atual Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores, equivalente a 51% das contas ativas do FGTS, aderiram ao saque-aniversário. Destes, cerca de 70% já fizeram operações de antecipação junto a instituições financeiras. Os números demonstram a popularidade da modalidade, mas também expõem o problema que motivou as restrições governamentais. O que é o saque...

- Com o intuito de sempre ampliar a oferta de vacinação aos munícipes, principalmente àqueles que não conseguem se imunizar durante a semana, o Município de Sorocaba ofertará mais uma possibilidade de atualização da Carteira de Vacinação para todo população, neste sábado (8), das 10h às 16h, em 19 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A ação será realizada nas seguintes unidades: Angélica, Aparecidinha, Barcelona, Cerrado, Éden, Escola, Habiteto, Haro, Hortência, Lopes de Oliveira, Márcia Mendes, Maria do Carmo, Mineirão, Paineiras, Santana, Simus, Sorocaba 1, Ulisses Guimarães e Vitória Régia. Vale ressaltar que os imunizantes estão disponíveis nas 33 UBSs de segunda a sexta-feira, a partir das 8h. As unidades participantes desta ação especial contemplam diferentes regiões da cidade. A Secretaria da Saúde (SES) destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam ac...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 815, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.   Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.  O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 171/25, 176/25, 177/25, 178/25, 179/25 e 189/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 223ª, 227ª e 230ª Reuniões Ordinárias, ocorridas, respectivamente, nos meses de fevereiro, julho e outubro de 2025, resolve: Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução. Art. 2º Fica excluído, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo II desta Resolução. Art. 3º A Secreta...

- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 21 de outubro de 2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de outubro de 2025, com base nos arts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A e 29, caput, inciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, 7º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO ...

- COMUNICADO Nº 44.136, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a novembro de 2025.  O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a novembro de 2025: a) Taxa Legal (TLm): 1,093764% a.m. (um inteiro e noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro milionésimos por cento ao mês); b) Fator Selicm: 1,01275733 (um inteiro e um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e três centésimos de milionésimos); e c) Fator IPCAm: 1,0018 (um inteiro e dezoito décimos de milésimo).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 04.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- RESOLUÇÃO CNSP Nº 485, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025  Estabelece diretrizes relacionadas a questões ambientais, sociais e climáticas aplicáveis ao seguro rural. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso I do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; considerando o que consta nos arts. 2º e 24 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; nos arts. 4º, XIII, 56 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; no art. 22-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; no art. 2º, II, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006; no art. 41, II, b, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; no art. 2º, §2º, e no art. 20 do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; nos art. 2º, II, 5º e 6º do Decreto nº 7.830, de ...

- Proposta prevê aumento de 8% por ano de 2026 até 2028. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) dois projetos de lei que reajustam remunerações das carreiras do Poder Judiciário. Os textos, de autoria do Supremo Tribunal Federal, ainda passarão por análise do Senado.  O Projeto de Lei (PL) 4750/25, concede reajuste sobre os salários de 8% em julho de cada ano, de 2026 a 2028. Já o Projeto de Lei 3084/25, reformula o Adicional de Qualificação (AQ) vigente para criar novas categorias de cursos que podem resultar em acréscimo salarial para o servidor e reajusta os valores atuais. Ao propor o reajuste de 8%, em 2026 e 2028, o STF argumentou que houve uma perda de poder aquisitivo de 24,21% desde fevereiro de 2019 até julho de 2025, apesar de os servidores terem reajustes de 2023 a 2025. Os dados levam em conta o acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Já o adicional de gratificação (AQ), abordad...

- A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos e entidades beneficentes. O texto será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas em Plenário, nesta segunda-feira (3), emendas do Senado ao Projeto de Lei 4719/20, apresentado pelo ex-deputado General Peternelli (SP). Segundo o relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), as emendas melhoraram o texto saído da Câmara, em especial a definição de quais entidades poderão ser consideradas de utilidade pública. A primeira versão aprovada do projeto previa a isenção apenas de doações feitas em benefício de entidades beneficentes certificadas por meio da Lei Complementar 187/21, de Santas Casas e da Cruz Vermelha. Com as emendas, a administração indireta de entes federativos também será contemplada com o incentivo à doação, além de entidades consideradas de utilidade pública como: organização social para gestão não lucrativa de serviços públicos ...

- Levantamento aponta diferença média de 21,2% entre salários de mulheres e homens.   O 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o Ministério das Mulheres, foi apresentado nesta segunda-feira (3/11) no auditório do MTE. O estudo analisou 19.423.144 vínculos trabalhistas, sendo 30% de mulheres e 70% de homens, com base nas informações prestadas na RAIS. O levantamento aponta que as mulheres recebem, em média, 21,2% a menos que os homens, o equivalente a R$1.049,67 a menos, considerando o salário médio nas 54.041 empresas com 100 ou mais funcionários. A remuneração média das mulheres é de R$3.908,76, enquanto a dos homens é de R$4.958,43. Ao comentar os dados do 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, o ministro Luiz Marinho destacou os avanços e desafios na implementação da Lei de Igualdade Salarial, enfatizando a importância de políticas públicas efetivas para ...