ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- EFD ICMS IPI - Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 6.0.0 Publicado em 30/09/2025 Publicada a versão 6.0.0 do PVA EFD ICMS IPI. Foi disponibilizada a versão 6.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2026. Atualizações da versão: 1. Criação do campo 11 no registro 1310 2. Inclusão do valor válido ‘2’ no campo 02 do registro C120 3. Desabilitação da regra de advertência aplicada nos campos 12 do registro C100 e campo 05 do registro C190 4. Implementação do relatório para o modelo 62 (NFCom) 5. Melhoria do processamento dos relatórios, para evitar travamentos Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd A versão 5.0.3 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, somente a versão 6.0.0 est...

- Parecer foi enviado ao STF na véspera do início do julgamento do tema. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho. O parecer foi emitido às vésperas do julgamento do STF que, a partir de amanhã (1°), vai definir se há vínculo trabalhista entre motoristas e empresas. Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou precedentes do próprio Supremo que não reconheceram o vínculo trabalhista. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou Gonet. A Corte vai iniciar nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Morae...

Publicada a versão 3.2.0 do Guia Prático da EFD ICMS IPI Foi publicada a versão 3.2.0 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: 1. Inclusão de orientação de preenchimento no campo 04 do registro D700 2. Inclusão no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo 3. Inclusão de orientação no registro K230 Clique aqui para acessar a documentação. Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- O Pix continua evoluindo para manter seus processos de segurança em dia. A novidade, agora, é o chamado “botão de contestação”, formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que poderá ser acionado – por meio do aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário do serviço tenha relacionamento – nos casos de fraude, golpe e coerção. O botão estará à disposição dos usuários do Pix a partir de amanhã (01/10).  O Chefe Adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, explicou que o objetivo é facilitar a contestação de uma transação Pix, que passará a ser feita de forma totalmente digital, sem a necessidade de interação humana, e aumentar a velocidade de bloqueio de recursos na conta do golpista, o que aumenta a chance de devolução dos valores. "Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em...

- Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-9, a Lei 15.222, de 29-9-2025 , que altera a CLT Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei  5.452, de 1-5-43, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei  8.213, de 24-7-91, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. Foi estabelecido que na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.  A Lei 15.222/2025 promoveu as seguintes alterações: - Foi incluído o § 7º ao  artigo 392 da CLT ; e - Foi acrescido o §3º ao artigo 71 da Lei 8.213, de 24-7-91.  FONTE - COAD .

- Cerca de 387 mil contribuintes receberão mais de R$ 1 bilhão.   A Receita Federal começa a pagar nesta terça-feira (30) o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2025. Ao todo, estão previstas 387.277 restituições que resultarão em mais de R$ 1 bilhão a serem depositados na conta ou na chave PIX informada pelo contribuinte. O lote abrange restituições de declarações transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores – tanto para contribuintes prioritários como não prioritários. Segundo o Ministério da Fazenda, dos R$ 1.035.303.774,57 em créditos bancários a serem feitos, R$ 507.130.623,63 terão como destino contribuintes prioritários. Serão 15.604 restituições para idosos acima de 80 anos; 66.637 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.968 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 16.926 restituições para ...

Foram divulgadas no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) as seguintes novas versões dos Informes Técnicos: 1) Informe Técnico nº 2024.002 v. 1.10 - Divulga atualização da tabela de meios de pagamentos; 2) Informe Técnico nº 2023.003 v. 1.06 - Divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. (Portal NF-e) Fonte: Editorial IOB .

- Circular SECEX Nº 74, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Publicado no DOU em 30 set 2025. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de produtos usualmente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 80/2024. -  Circular SECEX Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Publicado no DOU em 30 set 2025.  Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de refratários básicos e não básicos, classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da Nomenclatura Comum do MERC...

- PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro e 2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72). - PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de setembro de 2025. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.09.2025!!!

- O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou a verão 1.03 da Nota Técnica nº 2025.001, para ajustar regras de validação voltadas as forma de pagamento e identificação da inscrição estadual no documento fiscal. As regras de validação impactadas são: Rejeição 865 - Total dos pagamentos menor que o total da nota (OBS: Esta rejeição será implementada futuramente para NF-e modelo 55): Incluído na exceção 2, de forma a não aplicar quando informado a forma de pagamento " 91 - Pagamento posterior"; Rejeição 904 - Informado indevidamente o campo de valor de pagamento quando utilizado a forma de pagamento " 91 - Pagamento posterior"; e Rejeição 805 - Incluídos os Estados de Espirito Santo e Rio de Janeiro para não permitir a seleção de contribuinte isento de inscrição estadual. Implementação no ambiente de teste: Até 20.10.2025 Implementação no ambiente de produção: 03.11.2025   (Nota Técnica nº 2025.001 v. 1.03) Fonte: Editorial IOB; Portal NF-e

- Políticos já condenados não serão beneficiados por mudança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que reduz o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). Agora, os políticos condenados à inelegibilidade ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. A nova Lei ainda limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição nos casos de condenações em múltiplos processos. O projeto ainda veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. O prazo de 8 anos passará a ser contado a partir: - da decisão que decretar a perda do mandato; - da eleição na qual ocorreu prática abusiva; - da condenação por órgão colegiado; ou - da renúncia ao cargo eletivo. Na prática, os novos prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos. Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade ad...

- Instrução Normativa BCB nº 661, de 11 de setembro de 2025.  Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados pelos participantes para estabelecer limites máximos de valor para as transações. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.09.2025!!!

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 . Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da China, Coreia do Sul e Ucrânia. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 .Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasil...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. - ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.09.2025!!!

- LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Art. 2º A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. ...

- DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, D E C R E T A : CAPÍTULO I DA PENSÃO E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS Art. 1º A pensão especial instituída pela Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, é a garantia de um salário mínimo mensal aos filhos e aos dependentes menores de dezoito anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio, crime tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, cuja renda familiar mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 1º Para fins da prestação da pensão especial, considera-se: I - família, para o cálculo da re...

Cláusula não garantia transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada. A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos  do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte (MG). Para o colegiado, o modelo viola a Constituição por não garantir transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada. Cláusula não previa critérios claros de controle A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que pediu a anulação de diversas cláusulas firmadas por empresas como Auto Omnibus Nova Suíça Ltda., Salvadora Empresa de Transportes Ltda. e Autobus Transportes Urbanos Ltda. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou inválida a cláusula sobre banco de horas, levando as empresas a recorrer ao TST. Segundo o TRT mineiro, a compensação de jornada só pode ser considerada válida se houve...

- LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: "Art. 392. ............................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 7º Em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no...