ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), em parceria com o Projeto Qualifica SP, ligado ao Governo do Estado de São Paulo, estão com inscrições abertas para o curso gratuito de operador de empilhadeira. O curso é voltado a jovens e adultos que desejam se qualificar para atuar em diversas áreas. O Projeto Qualifica SP é uma iniciativa que busca oferecer capacitação profissional e ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. No total são 30 vagas para o curso, que possui carga horária de 74h. As aulas serão presenciais, vagas para o período da manhã (das 8h às 12h) realizadas no Sest/Senat de Sorocaba. As inscrições devem ser realizadas pelo site https://www.qualificasp.sp.gov.br/ até o dia 15 de outubro. Podem se inscrever candidatos que tenham idade mínima de 16 anos, alfabetizados e domiciliados no Estado de São Paulo. Caso o número de inscritos seja superior ao número de vagas, serão priorizadas as ...

- Na última quarta-feira, dia 1º de outubro, a câmara dos deputados aprovou o PL nº 1.087/2025 ,apresentado pelo governo, para isentar do Imposto de Renda a pessoa física que ganha até R$ 5.000,00 por mês. O texto ainda prevê a redução do imposto para os rendimentos acima de R$ 5.000,00 mensais, que antes iriam até R$ 7.000,00, passa a contemplar até o valor de R$ 7.350,00, com uma redução gradual, ou seja, quanto mais a pessoa ganha menor a redução do imposto. Já para quem recebe acima de R$ 7.350,00 por mês, nada vai mudar. Além disso, o projeto também prevê uma nova tributação mínima para altas rendas, com a instituição de uma cobrança adicional do imposto para aqueles com rendimentos tributáveis acima de R$ 600.000,00. Vale lembrar que a medida ainda não está em vigor, e o próximo passo é o envio do projeto para que seja analisado pelo Senado.   Fonte: Editorial IOB .

-  CIRCULAR CAIXA Nº 1.095, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa MCID n.º 32, de 15/09/2025, e na Portaria MCID n.º 1.021, de 05/09/2025, resolve: 1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 32, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual. 2 No Manual de Fomento Habitação foi incluído que, para as operações de financiamento contratadas no Estado do Rio Grande do Sul que recebem subsídio de OGU, não se aplica as condições e limites de ...

- Em 1º.10.2025, foi publicada a minuta da Nota Técnica 2025.002, versão 1.01, para implementar e adequar leiaute específico do Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Aéreo (BPeTA), em atendimento às regras da Reforma Tributária. Importante lembrar que a Lei Complementar nº 214/2025 , que aprova a Reforma Tributária, define a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes de modo a viabilizar a informação de dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ressalta-se que a Nota Técnica 2025.002, versão 1.01, está publicada na forma de minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva, contudo, estabelece as seguintes datas para implementação: a) em homologação: 11/2025; e b) em produção: 12/2025. Outra importante observação é a de que os schemas (conjunto de regras de manipulação e armazenamento ...

COMUNICADO Nº 43.951, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.   Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de setembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 30.9.2025 a 30.10.2025 são, respectivamente: 1,1272% (um inteiro e mil, duzentos e setenta e dois décimos de milésimo por cento), 1,00951632 (um inteiro e novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1739% (mil, setecentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.10.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA. RETENÇÕES. Na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime do lucro presumido, a sociedade de advogados poderá reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que lhe couber, conforme estipulado em contrato previamente firmado. O valor repassado ao parceiro indicante poderá ser desconsiderado, desde que observadas as disposições da legislação tributária vigente e as normas estabelecidas pelo conselho profissional acerca dessa modalidade de parceria. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25, inciso I, e 29, inciso I; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º...

- Os objetivos do Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52/2025 constantes no item 1, foram alterados de forma a observar: 1. OBJETO DA TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1.1. Poderão ser objeto da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata este Edital, os créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relativos à: a) irretroatividade do conceito de "praça" previsto no art. 15-A da Lei nº 4.502/1964 , com redação dada pela Lei nº 14.395/2022 , para efeitos de apuração do Valor Tributável Mínimo - VTM nas operações entre estabelecimentos interdependentes, com fins de delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; b) amplitude do conceito de "praça" previsto no art. 15-A da Lei nº 4.502/1964 , com redação dada pela Lei nº 14.395/2022 , para efeitos de apuração do VTM nas operações entre estabelecimen...

- Tempo é para que ministros examinem melhor a medida. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias. A previsão do ministro foi dada na abertura da sessão da tarde, após a Corte ouvir novas sustentações orais das defesas das empresas que operam os aplicativos e entidades que defendem o reconhecimento do vínculo.  Após as sustentações, o julgamento foi suspenso.   "Os ministros deste tribunal entenderam por bem, até para examinar tudo que já foi aportado nas sustentações, um intervalo entre esta data e a retomada do julgamento de aproximadamente 30 dias”, disse Fachin. A Corte julga duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vín...

- Fundação informou valor errado à Receita Federal sobre rendimentos.  A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a FGTAS - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, de Porto Alegre (RS), a pagar R$ 5,5 mil de indenização a um técnico científico/administrador que teve seu nome incluído na "malha fina" da Receita Federal por erro da fundação. Para o colegiado, a negligência da empregadora gerou estresse ao empregado. Técnico disse que sofreu cobrança do IR em valor superior ao devido Na ação trabalhista, o empregado disse que foi notificado em dezembro de 2009, compareceu à Secretaria da Receita Federal e apresentou sua defesa administrativa. Nesse momento, verificou que a fundação havia informado valores salariais bem superiores aos que efetivamente havia recebido. Segundo ele, a entidade também demorou a corrigir as informações prestadas para solucionar o erro. O empregado informou ainda que os valores retidos na fo...

- O Portal da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), publicou a versão 1.00a do Manual de Orientações do Contribuinte. Importante ressaltar que o documento está publicado na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva.  (Portal NFAg) /  Fonte: Editorial IOB .

- Ministro diz que grupo teve mais de 11 reuniões sobre descontos.   O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, disse nesta quinta-feira (2) que tomou conhecimento de descontos associativos irregulares a aposentados e pensionistas em março de 2024, em meio às solicitações de informações feitas pela imprensa. Ele, no entanto, ressaltou, que, desde o governo anterior de Jair Bolsonaro, em 2019, já havia, da parte das equipes técnicas do ministério, preocupações sobre esses descontos, por conta de algumas denúncias apresentadas à Controladoria. “Desde 2019, foram mais de 11 reuniões daquele grupo de trabalho que discutia descontos associativos”, lembrou Carvalho durante sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura descontos ilegais em aposentadorias e pensões. Alerta Segundo o ministro, a CGU identificou, desde então, “dois pontos de alerta” sobre esses descontos. O primeiro, relativo a denúncias que haviam sido fei...

- COMUNICADO DICAR Nº 65, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 02.10.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 66, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 02.10.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 67, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Taxas. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 02.10.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 68, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Mult...

- PORTARIA SRE 65, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 261 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do § 2º do artigo 3º da Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020: “2 - em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, efetuando-se o lançamento da primeira parcela na referência do primeiro mês de vigência da exclusão ou inclusão da mercado...

- Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. O colegiado também definiu que a comprovação dessa condição não precisa ser feita por meio de formulário emitido por empresa. "O argumento de que apenas uma 'empresa' pode emitir o formulário necessário à comprovação da atividade especial ignora a realidade de diversos trabalhadores, contribuintes individuais, que são os responsáveis por sua própria exposição a agentes nocivos. Essa interpretação também vai de encontro ao princípio da proteção ao trabalhador, que é um dos fundamentos do direito previdenciário", destacou o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria. Com a tese firmada por unanimidade, os processos que estavam suspensos à espera do preced...

- PORTARIA SRE 64, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 313-A, 313-C, 313-O, 313-S, 313-W, 313-Y e 313-Z15 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2026, os anexos e itens de anexos adiante indicados da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019: I - o Anexo IX; II - o Anexo X; III - o item 15 do Anexo XIV; IV - o Anexo XV; V - os itens 12, 13, 28 a 32, 41, 42, 61 a 71, e 88 a 115 do Anexo XVI; VI - os itens 24 a 26,...