ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- COMUNICADO Nº 43.885, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de setembro de 2025. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 15,00% (quinze inteiros por cento) ao ano, a partir de 18 de setembro de 2025. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: "O ambiente externo se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos. Consequentemente, o comportamento e a volatilidade de diferentes classes de ativos têm sido afetados, com reflexos nas condições financeiras globais. Tal cenário exige particular cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica segue apresentando, conforme esperado, certa moderação no crescimento, mas o mercado de t...

  - A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp), junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação Comercial de Sorocaba (ACSO), realizarão, na quinta-feira (25), às 9h, a palestra “Os Impactos da Reforma Tributária”, direcionada a empreendedores e gestores públicos de Sorocaba e região. O evento acontecerá no Parque Tecnológico, localizado na Zona Norte da cidade. A palestra segue até às 12h e contará com a participação da advogada tributarista Ana Carolina Brasil Vasques, que apresentará uma análise prática sobre os principais reflexos da reforma tributária para os municípios e empresas classificadas como Simples Nacional, além do comércio e da indústria. Ainda, os participantes contarão com a participação do deputado federal Vitor Lippi durante a palestra. O objetivo do evento é orientar empresários e administrações públicas sobre as mudanças previstas, oferec...

  - Portaria Nº 706, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.  Certifica 01 (um) novo estabelecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD, considerando que o estabelecimento atende às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria nº 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015. A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve: Art. 1º Certificar o estabelecimento, na forma do anexo, como sendo Ponto de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas. § 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas...

- COMUNICADO Nº 43.888, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 17.9.2025 a 17.10.2025 são, respectivamente: 1,1282% (um inteiro e mil, duzentos e oitenta e dois décimos de milésimo por cento), 1,00952592 (um inteiro e novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois centésimos de milionésimos) e 0,1740% (mil, setecentos e quarenta décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE- Chefe. Acesse aqui. ..para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.09.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Mulher (Semul), em parceira com o Sebrae Aqui, vai realizar, no próximo dia 30 de setembro, uma terça-feira, às 9h30, o Encontro de Empreendedoras, com o tema: Caminhos para a independência. As inscrições estão abertas e podem ser feitas online, pelo link: tinyurl.com/encontro-de-empreendedoras Com foco no empreendedorismo feminino, o objetivo é aproximar as empreendedoras de Sorocaba da Secretaria da Mulher, criando uma rede de apoio para as participantes. Os encontros serão mensais, com destaque para ações de network, desenvolvimento profissional e gestão de negócios dirigidas especialmente às mulheres. Nesse dia haverá treinamento sobre independência financeira e dinâmica sobre o tema, com especialistas do Sebrae. Serviço: Encontro de Empreendedoras – Caminhos para a independência Data: 30/09 Local: Biblioteca Municipal Endereço: Rua Ministro Coqueijo Costa, 180, Alto da Boa Vista Horário: 9h30 link : tinyurl.com/encontro-de-empr...

- Um trabalhador autista que era visto como exemplo de diversidade dentro da empresa em que trabalhava acabou dispensado sem justa causa um mês depois de apresentar um laudo médico com recomendações de inclusão.   A Justiça do Trabalho reconheceu a dispensa como discriminatória e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Haydée Priscila Pinto Coelho de Sant'Ana fixou o valor da indenização em R$ 25 mil, destacando que a dispensa logo após o pedido de ajustes mostrou omissão grave e caracterizou discriminação. Em grau de recurso, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG mantiveram o entendimento de dispensa discriminatória, mas reduziram o valor para R$ 10 mil, concluindo que essa quantia é mais adequada. Entenda o caso Logo que chegou à empresa, um trabalhador autista acreditava estar vivendo um exemplo raro de inclusão no mercado de trabalho. Foi bem avaliado, elogiado pelos colegas e até usado em campanhas ...

- As ações concentram-se em empresas que surgem formalmente como importadoras de cargas avaliadas em centenas de milhões de reais. Receita Federal deflagrou hoje (19/9) a "Operação Cadeia de Carbono", um conjunto de procedimentos de fiscalização voltados à apuração da regularidade na importação e comercialização de combustíveis, petróleo e seus derivados. A ofensiva tem como objetivo desarticular organizações criminosas especializadas na interposição fraudulenta - expediente utilizado para ocultar os reais importadores e a origem dos recursos financeiros das operações. Esse modelo sustenta crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. As ações concentram-se em empresas que, apesar de apresentarem pouca ou nenhuma estrutura operacional e capacidade financeira compatível, surgem formalmente como importadoras de cargas avaliadas em centenas de milhões de reais. Em situações assim, a legislação brasileira prevê o perdimento das mercadorias como forma de c...

- PORTARIA SECEX Nº 435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10 de setembro de 2025. - PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 . Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 787, de 10 de setembro de 2025. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.09.2025!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. Na hipótese de realização de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, outorgado em razão da avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), se o beneficiário for residente no País. Se...

- A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) informa aos empregadores que, em 18 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 503/2025, afastando a aplicação do limite de R$ 15.000,00 por transação Pix às guias do FGTS Digital, aos empregadores que utilizam fintechs. Publicado em 18/09/2025 - 21h24 / Atualizado em 18/09/2025 - 21h36 A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) informa aos empregadores que, em 18 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 503/2025, afastando a aplicação do limite de R$ 15.000,00 por transação Pix às guias do FGTS Digital, aos empregadores que utilizam fintechs. anco Central do Brasil - BCB libera pagamento integral das guias do FGTS Digital via Pix. No começo da noite desta quinta-feira (18/09), o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 503/2025 , que permite o recolhimento do FGTS Digital via Pix sem limite de valor por transação. A SIT divulgou a Nota Orientativa nº 10/2025 , confirmando qu...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LUCRO REAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. O conceito de "serviço com emprego de materiais" , utilizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, é aquele no qual há o fornecimento efetivo dos materiais considerados indispensáveis à prestação do serviço. Para ser considerado dessa forma, os materiais devem estar discriminados no contrato celebrado entre as partes e devem constar na fatura ou nota fiscal da prestação do serviço. A classificação do serviço como sendo com "emprego de materiais" independe da sistemática de fornecimento de mão de obra para a referida prestação, sendo esse um elemento utilizado para definir o percentual da contribuição previdenciária a ser retido nas prestações de serviços, conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O percentual do IR...

- DESPACHO Nº 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.  Publica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de setembro de 2025, foram celebrados os seguintes atos: - CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.  Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. - CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou redu...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 36. .............................................................................................................. ..........................................................................

- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 382, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, para fins de desempate em processos licitatórios, de que trata o art. 5º do Decreto nº no 11.430, de 8 de março de 2023, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, caput, incisos VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 5º do Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, para fin...