ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP confirmou justa causa aplicada por condomínio a zelador que enviou mensagens intimidatórias a moradores por meio do aplicativo WhatsApp. O trabalhador buscou reverter a penalidade, alegando que sua dispensa já era planejada e que apenas havia encaminhado prints de conversas do grupo de condôminos como forma de "aviso" de que estava ciente de que os moradores queriam mandá-lo embora. O condomínio, porém, demonstrou que mensagens anônimas com ameaças partiram de uma linha telefônica registrada em nome do ex-empregado. Uma das vítimas chegou a registrar boletim de ocorrência, também juntado ao processo, antes mesmo de saber de quem era a autoria dos textos. Segundo a juíza que prolatou a sentença, Renata Prado de Oliveira, "o conjunto probatório revelou-se suficiente para demonstrar a quebra de fidúcia inerente ao contrato, o que, de fato, impedia a continuidade da relação de emprego anteriormente mant...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Banco do Brasil, passa a oferecer uma nova opção de pagamento de tributos para os contribuintes, com cartão de crédito, parcelando em até 12 vezes.   Proporcionando mais flexibilidade, praticidade e segurança, para que o contribuinte sorocabano fique em dia com o Município, o Banco do Brasil está incluindo a Prefeitura de Sorocaba no BB Pay Arrecadação. Será possível usar a nova forma de pagamento nos portais tributários da Prefeitura de Sorocaba e, para clientes do banco, direto pelo aplicativo da conta.   O risco de crédito é assumido pelo Banco do Brasil. Uma vez que o banco liquida a guia a partir de uma transação de cartão aprovada pelo emissor, o risco de contestação da transação e do chargeback não fica com o ente.   O processo é 100% digital. Pode ser feito por celular, computador ou outros dispositivos conectados. Exceto nos casos em que o ente venha a disponibilizar o BB Pay...

- Gravidade do caso não dispensa o cumprimento das exigências formais previstas na lei.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. O colegiado concluiu que, apesar da gravidade do caso, o descumprimento dos requisitos formais previstos na CLT impede o exame do mérito recursal. Trabalhador teve culpa, mas empresa era negligente O empregado foi contratado pela Plásticos Alko Ltda., em 2010, como auxiliar geral e depois promovido a líder de tecelagem. Em outubro de 2015, ao limpar uma máquina utilizada para escovar fibras têxteis, teve o braço puxado pelos cilindros do equipamento, que permanecia ligado. O laudo pericial confirmou a amputação total do membro e a perda definitiva da capacidade de trabalho. A sentença condenou a empresa a pagar R$ 890 mil por danos materiais, R$ 100 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos. O T...

- O prazo para submissão é até 28 de fevereiro de 2026. Receita Federal divulgou hoje o Edital nº 13 01/26, convidando pesquisadores, profissionais e estudiosos das áreas tributária e aduaneira a enviarem novos trabalhos para a próxima edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros. Após uma edição de relançamento marcada por ampla participação e elevado nível técnico das contribuições, a Revista retoma sua chamada com o objetivo de ampliar ainda mais o diálogo acadêmico e fortalecer a produção científica no setor. Trabalhos aceitos O periódico recebe artigos, resenhas, jurisprudência comentada e propostas de inovação normativa. Os trabalhos devem ser inéditos em publicações brasileiras, redigidos em português, inglês ou espanhol, e não podem estar em avaliação simultânea por outros periódicos nacionais. Prazo O prazo para submissão é até 28 de fevereiro de 2026. Endereço de envio Os trabalhos devem ser enviados para revistareceitafederal@rfb.gov.br, acompanhados das declaraçõe...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.391, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Sistema de controle de propulsor de navio, com controle sincronizado de múltiplas unidades, constituído por painéis de controle, alavancas, joysticks, telas na ponte de operação, dispositivos medidores de posição, vento, movimento e feedback dos atuadores, equipamentos para acionamento dos motores, como starters e conversores de frequência, sistema de alerta de falhas, com monitoramento de condições em tempo real, além de algoritmos que otimizam consumo e empuxo, modos automáticos e integração com sistemas externos, não configura uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI, para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo cada componente seguir seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pel...

- DESPACHO Nº 43, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)  Publica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.  O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2025, foram celebrados os seguintes atos: CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.  Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD. CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.  Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras p...

A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025, que implementa novas adequações no leiaute da NFS-e de padrão nacional, não entrará em produção em janeiro de 2026. Entre as alterações previstas nessa versão, destaca-se a criação de campos específicos para informações sobre a locação de bens móveis e imóveis. Dessa forma, a partir de janeiro de 2026 os contribuintes deverão se adequar ao leiaute estabelecido pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004/2025. Ressaltamos que essa definição já constava nas considerações introdutórias da Nota Técnica nº 005/2025, alertando que atualizações seriam inseridas em datas futuras. Em 10.12.2025, o portal da NFS-e foi atualizado para tornar essa informação mais visível e transparente, especialmente no acesso ao ícone das documentações técnicas da Reforma Tributária do Consumo (RTC).  Link para acesso: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc   ///  FONTE - IOB Online .

- PORTARIA SRE 90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025  Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 36/25, de 5 de dezembro de 2025, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do § 6º do artigo 6º da Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, mantidos os seus itens: “§ 6º - A partir de 1º de julho de 2026, deverá ser emitido o BP-e com leiaute específico, denominado BP-e TM, nos termos do § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, mediante credenciamento para este tipo de emissão, observando o que se segue:” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCELO BERGAMASCO SILVA /  Subs...

- Por meio do Despacho Confaz nº 45/2025 , foi publicado o Protocolo ICMS nº 86/2025 , alterando o Protocolo ICMS nº 20/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Com efeitos a partir de 1º.01.2026, o anexo único que relaciona os itens, passa a ter nova redação.  (Despacho CONFAZ nº 45/2025 - DOU de 11.12.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- DECRETO Nº 70.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.  Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 129/25, 135/25, 142/25 e 143/25, celebrados em Porto Alegre, RS, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em 3 de outubro de 2025, e publicados nas páginas 4 a 7, Seção 1 - Extra A, da Edição 191-A do Diário Oficial da União - DOU de 7 de outubro de 2025. Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbit...

- COMUNICADO Nº 44.358, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.12.2025 a 9.1.2026 são, respectivamente: 1,0791% (um inteiro e setecentos e noventa e um décimos de milésimo por cento), 1,00905439 (um inteiro e novecentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove centésimos de milionésimos) e 0,1721% (mil, setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.12.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025, a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. Para garantir a compatibilidade na comunicação com o eSocial, os desenvolvedores dos sistemas de folha devem importar esses certificados no servidor utilizado pelos empregadores. Para incluir os certificados da Autoridade Certificadora Sectigo nas âncoras de confiança de servidores de aplicação, siga este passo a passo. Para que a conexão HTTPS (TLS) seja realizada com sucesso, esses certificados devem estar instalados como certificados confiáveis no servidor que será cliente dos WebServices: 1. Obtenha os Certificados - site oficial da Sectigo: - Raiz (Sectigo Public Server Authentication Root R4) https://crt.sh/?d=4256644734 - AC - Primeiro Nível (Sectigo Public Server Authentication CA OV R36) https://crt.sh/?d=4267304698 Os seguinte...

- Solução de Consulta nº 8.038, de 26 de novembro de 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO. Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo regime regressivo de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-lo, individualmente, a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate. A legislação de regência apresenta como condição para se enquadrarem na tributação pelo regime regressivo, a de que sejam benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, de entidades de previdência complementar e de sociedades seguradoras. A opção pelo regime regressivo, desde que atendidos os requisitos legais, também se aplica aos assistido...

- DECRETO Nº 70.193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, e ICMS 79/25, de 4 de julho de 2025, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o § 5º do artigo 41 do Anexo I: “§ 5º -​ Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2027.”; (NR) II - do Anexo II: a) o § 3º do artigo 9º: “§ 3º - Est...

- Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF, conforme informações abaixo: Ampliação da faixa de alíquota 0% do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Mensal - até R$ 5 mil  - A partir de janeiro de 2026, passam a não pagar IRPF os contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00.  - O aumento da faixa de não tributação (alíquota 0%) é concedido mediante um mecanismo de redução d...