ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Secretário de SP foi nomeado para projeto de lei antifacção. O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que modifica o projeto de lei (PL) Antifacção, originalmente enviado pelo poder Executivo, condiciona as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador. “Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”, diz o projeto. O secretário de segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, se licenciou do cargo para relatar o PL 5.582 de 2025, que entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).   O professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rodr...

- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que autoriza o empregado a faltar ao trabalho um dia por semana, sem desconto no salário, para acompanhar o cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e na fase de tratamento de câncer, nos dias de quimioterapia ou radioterapia.  A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também já aprovado pela Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara. Direitos fundamentais O deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator do projeto nas duas comissões, recomendou a aprovação. Segundo ele, a proposta garante direitos fundamentais à saúde e à proteção da família. “A medida humaniza o acompanhamento médico e garante apoio presencial ao paciente”, afirmou Brito. “O tratamento oncológico tem efeitos adversos sobre a saúde, como fadiga, mal-estar e debilidade física, o que torna necessária a pre...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 31, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.11.2025!!!

- Circular SECEX Nº 88 DE 10/11/2025.  Publicado no DOU 10.11.2025. Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.329,10/t (mil, trezentos e vinte e nove dólares estadunidenses e dez centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, mercadorias classificadas com os códigos 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da China.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.11.2025!!!

- PORTARIA RFB Nº 606, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.  Estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança sustentável na gestão de mercadorias apreendidas e aprova sua identidade visual. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 29, §§ 10 e 11, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, e na Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz transversal de governança institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no âmbito da gestão de mercadorias apreendidas, voltado à promoção de soluções sustentáveis, integradas e comprometidas com os princípios de transparência, responsa...

- Jornada de trabalho é o período em que o empregado fica à disposição do empregador para dar cumprimento às tarefas que lhe são atribuídas. A jornada de trabalho, regra geral, tem a duração normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, desde que não seja fixado, expressamente, outro limite, na legislação ou acordo e convenção coletiva. Um dos acordos de compensação mais comuns é aquele no qual os empregados não trabalham aos sábados, e a jornada que corresponderia ao sábado é distribuída ao longo da semana. Esta é a forma mais comum de compensação dos sábados, seria, por exemplo: - a) Jornada de Segunda a Sexta correspondente a 8 horas e 48 minutos diários; - b) Sábado compensado. Neste exemplo, a jornada diária de sábado, distribuída ao longo da semana, é geralmente, considerada como de 4 horas (8h diárias x 5 dias, de segunda a sexta = 40h + 4h de sábado = 44h semanais), salvo se houver disposição contrária em acordo coletivo ou convenção coletiva. Via de regra, todos os empregados...

- A Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 promoveu algumas alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 , que dispõe sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre as quais destacamos: I - Ressarcimento ou compensação de créditos presumidos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins - Novas hipóteses Em face da inclusão dos incisos IX e X ao art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 , passa a ser admitido o ressarcimento ou compensação de créditos presumidos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins nas hipóteses previstas no: a) art. 8º , § 11, da Lei nº 10.925/2004 (saldo não aproveitado até o final de cada trimestre, do crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, apurados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.337, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8487.90.00 Mercadoria: Roda guia, munida ou não de um suporte de metal do tipo haste, destinada, sem alteração de configuração, a diversos implementos agrícolas puxados por trator das posições 84.32 e 84.33, tais como roçadeiras, subsoladores e grades, com a função de sustentação do implemento em contato com o solo. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 c) da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023.  CARLOS HUMBERTO STECKEL /  Presidente da 2ª Turma. - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.340, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9031.49.90 Ex TIPI: sem enquadramento Mercadoria: Aparelho para medição contínua d...

- COMUNICADO Nº 44.170, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 6.11.2025 a 6.12.2025 são, respectivamente: 1,0817% (um inteiro e oitocentos e dezessete décimos de milésimo por cento), 1,00907936 (um inteiro e novecentos e sete mil, novecentos e trinta e seis centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- A Resolução CGSN nº 184/2025 , cujas disposições têm efeitos retroativos a 13.10.2025, acrescentou o art. 144-B à Resolução CGSN nº 140/2018 , para dispor que, enquanto não implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Portal Redesim, a opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP em início de atividade e a ciência do termo de indeferimento da referida opção deverão ser efetuadas com fundamento no art. 6º, § 5º, e no art. 14, parágrafo único, respectivamente, com redação vigente até 13.10.2025, data da entrada em vigor da Resolução CGSN nº 183/2025 . Assim dispõe o § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018 : No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, a realização da solicitação será simultânea à inscrição no CNPJ por meio do sistema da administração tributária disponibilizado no Portal da Rede Nacional para a ...

- Para a 8ª Turma, não ficou comprovado que houve discriminação.  A Oitava TST - Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico bancário com transtornos psiquiátricos. Ao reconhecer a validade da rescisão contratual, o colegiado entendeu que não houve prova de que o caso se enquadrava como dispensa discriminatória. Bancário alegou perseguição e cobranças Na reclamação trabalhista, o bancário pediu reintegração ao emprego e indenização por danos morais. Ele disse ter trabalhado por nove anos no banco e sofrer de anorexia nervosa, hipotensão e síndrome do pânico. Segundo ele, durante as crises, tinha dificuldade de se deslocar de Muqui (ES), onde morava, até Cachoeiro de Itapemirim (ES), onde trabalhava, o que gerava faltas ao trabalho. Essas ausências teriam resultado em perseguição, cobranças mais intensas, aumento de metas e pressões, além de quatro afastamentos médicos até a demissão. O ...

- ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.001040/2025-84, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de novembro de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 1 AC - 5,2200 - - - - 2 AL 3,4910 5,2725 4,6687 - - - 3 AM - **5,4418 **2,9445 1,7831 - - 4 AP - 5,4100 - - - - 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - 6 CE - 5,109...