ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Entidades e instituições têm até o último dia útil de outubro para transmitir as informações do 1º semestre de 2025. A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), definiu que instituições financeiras e de pagamento têm até o último dia útil de outubro de 2025 para entregar à Receita os dados referentes ao primeiro semestre de 2025. O prazo foi detalhado em live realizada na última quarta-feira (10), com a participação de Febraban, Anbima, Abipag e Pagos, que reuniu mais de duzentos representantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A medida busca garantir conformidade na entrega da e-Financeira e adequação às mudanças previstas pela Instrução Normativa RFB nº 2.278, de 28 de agosto de 2025. Receita detalha novas orientações para a e-Financeira Durante o evento online, a Cofis abordou providências necessárias para que os declarantes se ajustem às exigências da obrigação acessória. Segundo o órgão, os dados agreg...

- Portaria sda/mapa nº 1.367, de 15 de setembro de 2025.  Prorroga a Consulta Pública, pelo prazo de trinta dias, da minuta de Portaria que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 e o que consta do Processo nº 21000.057395/2024-78, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a Consulta Pública, pelo prazo de trinta dias, da minuta de Portaria que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas. Parágrafo único. O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publ...

- DECRETO Nº 30.316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2 025. (Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2025, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba e dá outras providências). RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, nos termos do inciso IV, do artigo 84, da Constituição Federal de 1988; e, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente, no inciso IV, do artigo 61 e na alínea “a”, inciso I, artigo 79, que atribui ao Chefe do Poder Executivo, competência para regulamentar Lei Municipal, DECRETA:  Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2025, aos usuários consumidores ou interessados na regularização dos débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba, no período de 22 de setembro de 2025 até 22 de novembro de 2025.  Parágrafo único. A critério exclusivo da Autarquia Municipal e atendidos os princípios da conven...

- Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional.  A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos para todos. (Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios — Receita Federal). No dia 27 de agosto, a fiscalização da Receita Federal realizou uma live que contou com cerca de 4.000 participantes simultâneos, demonstrando o forte interesse dos municípios em garantir conformidade com o padrão nacional da NFS-e. Como resultado dessa e de outras ações, desde o balanço divulgado no início de agosto (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplifica...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio do projeto Metareciclagem, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), abrirão, nesta quarta-feira (17) inscrições para o curso gratuito de manutenção em impressoras (jato de tinta). Serão disponibilizadas 40 vagas. Com início previsto para 7 de outubro, o curso oferece a oportunidade de aprender a montar, configurar, instalar e realizar a manutenção de impressoras jato de tinta, conhecendo seus componentes e executando limpeza, reparo e troca de peças. O investimento para o curso é oriundo de uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Vitor Lippi. Com carga horária de 20 horas, as inscrições devem ser feitas on-line até o dia 30 de setembro pelo link: https://tinyurl.com/manutencao-em-impressoras. Os interessados em realizar o curso deverão ter concluído o Ensino Fundamental 2 e ter idade igual ou superior a 16 anos. Após a inscrição, a equipe da Sede ent...

- Foi divulgado novo documento fiscal para as operações com água e saneamento, denominada como "Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica - NFAg". Segundo o portal deste documento, o projeto "NFAg" tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 75) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal para Água e Saneamento, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco. Ressalta-se que este documento fiscal está publicado na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva.  (Portal NFAg) /  Fonte: Editorial IOB; Portal NFAg.

Por maioria de votos, os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG – reformaram sentença oriunda da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e afastaram o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido por um atleta com o Minas Tênis Clube. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, que deu provimento ao recurso do clube esportivo nesse aspecto. A discussão girou em torno da natureza jurídica da relação mantida entre o clube e o nadador, que pleiteava o reconhecimento da relação de emprego, com base nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício, por entender presentes os requisitos legais, como subordinação, onerosidade e pessoalidade. Contudo, ao examinar o recurso interposto pelo clube, o colegiado entendeu que a sentença desconsiderou a legislação especial aplicável ao caso, em especial a Lei nº 9.615/...

- Em 15.09.2025, foi publicada a versão 1.09 das Notas Técnicas do CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom. As novidades estão por conta do campo destinado a informar o diferimento e nas datas de testes e produção. Com relação as alterações ocorridas nas datas de testes e produção foi acrescida uma observação para determinar que: a) na fase de testes, os campos estarão à disposição desde julho, mas serão exigidos somente a partir de 03.11.2025. Antes, estava previsto para 06.10.2025; e b) as regras de validação serão aplicadas, obrigatoriamente, a partir de 05.01.2026. Quanto aos campos destinados a informar sobre o diferimento do IBS e da CBS, foi inserida a regra de observação de que em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet). Link dos portais: CT-e; BP-e; NFCom; e NF3-e (Notas Técnicas nº 2025.001, v.1.09) Fonte: Editorial IOB .

- COMUNICADO Nº 43.857, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 12.9.2025 a 12.10.2025 são, respectivamente: 1,0799% (um inteiro e setecentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento), 1,00906208 (um inteiro e novecentos e seis mil, duzentos e oito centésimos de milionésimos) e 0,1721% (mil, setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 16.09.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- A Medida Provisória nº 1.315/2025 , entre outras providências, alterou a Lei nº 14.871/2024 , para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. Em face das alterações trazidas pela norma em referência, a autorização para concessão de quotas de depreciação acelerada incentivada aplica-se: a) às aquisições de navios-tanque novos cujos contratos sejam celebrados até 31.12.2026 e que entrem em operação na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural a partir de 1º.01.2027 b) a renúncia fiscal decorrente da depreciação acelerada estará limitada a R$ 1.600.00...

- Decisão da 3ª Turma se baseou na Convenção 132 da OIT.  Um almoxarife do Rio Grande do Sul deve receber as férias proporcionais mesmo tendo sido dispensado por justa causa pela Drebes & Cia. Ltda. Ao rejeitar o recurso da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a Convenção 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que prevê o direito à parcela. Motivo da dispensa foi furto de televisores O trabalhador foi dispensado por justa causa, em fevereiro de 2022, após trabalhar por um ano para a Drebes, conhecida como Lojas Lebes. Segundo a empresa, que juntou documentos e vídeos ao processo, ele teria participado, com outros colegas de trabalho, do furto de quatro televisores de seu depósito.  A 4ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) confirmou a justa causa, mas negou o pagamento das férias e do 13º proporcionais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a dispensa, mas considerou que o trabalhador tinha direito às parcelas....

- O vice-presidente de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, participou, na manhã desta segunda-feira (15), da mesa-redonda “Soluções Consensuais e Modelos Contratuais nas Novas Concessões Rodoviárias”, realizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). A convite do ministro Benjamin Zymler (TCU), coordenador do Fórum Permanente de Infraestrutura da FGV, Joaquim Bezerra defendeu a adoção de uma modelagem contábil robusta e padronizada para projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões rodoviárias no Brasil. A proposta busca garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica, além da Governança em um setor estratégico para a infraestrutura e o desenvolvimento econômico do país. “O ambiente das concessões rodoviárias está em profunda transformação, com novos mecanismos de governança e tecnologias que exigem tratamentos contábeis adequados e alinhados aos padrões in...

- Com o objetivo de desenvolver o Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Aéreo (BP-eTA), modelo 63, foi publicada a nova Nota Técnica 2025.002 versão 1.00 com especificações e modelo de leiaute deste documento. Uma vez que se trata apenas de um projeto, podemos observar que até o momento não temos um cronograma estabelecendo as datas para implementação deste documento eletrônico. Também será desenvolvido o DABPE (Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico) que conforme definição da Nota Técnica será um documento auxiliar impresso em papel. O ambiente autorizador de BP-eTA irá disponibilizar os seguintes serviços: a) Recepção de BP-eTA (Modelo 63) - Modelo síncrono (uma BP-e); b) Consulta da Situação Atual do BP-eTA; c) Consulta do status do serviço; e d) Registro de Eventos. Desta forma, os contribuintes do setor e desenvolvedores de sistemas devem ficar atentos para os próximos passos do desenvolvimento deste modelo de documento fiscal eletrônico, que já possui os grup...

  - RESOLUÇÃO CNE Nº 71, de 12 DE SETEMBRO de 2025.  Altera o Código Brasileiro Antidopagem. O CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial o disposto no artigo 11, inciso VIII, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, resolve: Art. 1º A Resolução CNE nº 64, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 75. A Secretaria da JAD, com o apoio da ABCD, manterá um banco de jurisprudência aberto ao público, no qual serão organizados os acórdãos da JAD transitados em julgado, bem como as decisões em procedimento de homologação. §1º A inclusão dos acórdãos no banco de jurisprudência observará o princípio da publicidade e o interesse público no combate à dopagem, devendo conter a íntegra das decisões, inclusive com a identificação do(a) atleta, esporte, competição em que foi testado(a), substâncias envolvidas, regra(s) violada(s), sanção aplicada e demais elementos relevantes ao entendimento do caso. §2º Em casos e...

-  Foram identificadas Declarações de Compensação fraudulentas por meio das quais se pretendia compensar aproximadamente R$ 200 milhões em tributos federais. Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o GAECO/MPF/RJ, deflagrou nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, a Operação ESTORNO, com o objetivo de desarticular esquema capitaneado por empresa de consultoria de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas tributárias. Foram expedidos 8 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e na empresa supostamente ligada à organização criminosa. Participam da operação 10 integrantes da Receita Federal e cerca de 40 policiais federais. As investigações constataram que a organização faz a intermediação da venda de supostos créditos decorrentes de processos judiciais de titularidade de terceiros para quitação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal, encarregando-se de toda a operacionalização da operação, incluindo desde a transmis...

- DECRETO Nº 69.863, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 . Altera o Decreto nº 69.234, de 28 de dezembro de 2024, que institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 16.09.2025!!! - DECRETO Nº 69.864, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. Regulamenta a evolução funcional da carreira de médico de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, altera o Decreto nº 59.156, de 6 de maio de 2013, que regulamenta o processo de avaliação para fins de pagamentos do Prêmio de Produtividade Médica – PPM e dá providências correlatas. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 16.09.2025!!!

- Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade do índice de atualização fixado por emenda constitucional sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de valores em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1557312, com repercussão geral (Tema 1.419). A tese fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. Execução fiscal O caso teve origem em uma ação de execução fiscal do Município de São Paulo (SP) contra uma empresa de comércio de revistas e periódicos. O município pretendia a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês previstos em legislação municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), porém, afirmou a incidência da Selic para a at...

  - Trimestre encerrado em julho teve recorde de vagas com carteira.   A taxa de desemprego no trimestre encerrado em julho ficou em 5,6%, a menor da série histórica iniciada em 2012. No trimestre móvel anterior, a taxa era de 5,8%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O país tinha no fim de julho 6,118 milhões de pessoas desocupadas, o menor contingente desde o último trimestre de 2013 (6,1 milhões). O número de ocupados atingiu o recorde de 102,4 milhões. O trimestre foi marcado também pelo recorde no número de trabalhadores com carteira assinada, 39,1 milhões. Com esses dados, o nível de ocupação ─ percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar ─ manteve o percentual recorde de 58,8%. De acordo com William Kratochwill, analista da pesquisa, o resultado do trimestre sustenta o bom momento do mercado de trabalho. "O mercado se mostra aquecido, resiliente, com características de um merc...