ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Iniciativa orienta produtores rurais a regularizar informações do IR e da atividade rural a partir do cruzamento de notas fiscais eletrônicas, prevenindo inconsistências e multas.  A Receita Federal deu início a mais uma fase da operação Declara Agro, iniciativa voltada à promoção da conformidade tributária e da transparência no setor rural. O objetivo é permitir que os produtores cumpram corretamente suas obrigações fiscais, prevenindo inconsistências futuras e fortalecendo um ambiente econômico equilibrado. A ação tem apresentado resultados expressivos, com elevada adesão à autorregularização, o que contribui para evitar procedimentos de fiscalização e reduzir litígios administrativos e judiciais em nosso País. Com base nos dados disponíveis na Receita Federal e nas informações das Notas Fiscais eletrônicas, utilizando técnicas de mineração de dados, foram identificados 991 contribuintes (quantidade de contribuintes por cidade no arquivo anexo) que emitiram Notas Fiscais e...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep /  SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA.  MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das empresas especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam o respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como empresa de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 2024, que revogou a Lei nº 7.102, de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a ser considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do art. 5º dessa Lei. Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam...

- Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS. Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as informações em formato legível por máquina, viabilizando o cruzamento de dados e a validação da apuração por meio de seus sistemas próprios. Neste primeiro momento, serão retornados somente débitos calculados no contexto do piloto da CBS, ou seja, gerados a partir de documentos fiscais simulados e emitidos em ambientes de homologação. Assim, apenas as empresas participantes do piloto poderão testar o recurso. O acesso é gratuito e a API retorna débitos de CBS relativos: ao mês corrente; ao mês anterior, enquanto durar o período de ...

- Metade dos docentes ficará isenta, calculou Ipea.  A isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) para quem ganha menos de R$ 5 mil e a redução do tributo para quem recebe até R$ 7.350, a partir de janeiro de 2026, vai beneficiar três em cada quatro professores da educação básica ─ educação infantil, ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada. O cálculo foi divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que compara que, ao longo de um ano, o impacto positivo equivalerá a receber um 14º salário. Em termos absolutos, mais de 600 mil professores da educação básica deixarão de pagar o imposto de renda. Pouco mais da metade da categoria ficará isenta da tributação por causa da Lei nº 15.270/2025, proposta pelo governo federal e assinada em novembro pelo presidente Luiz Inácio da Lula. As contas fazem parte do estudo O imposto na ponta do giz: efeitos da reforma tributária sobre o IRPF de docentes da educação básica. “A pro...

- Este documento fiscal é a solução definitiva para a formalização dos serviços de exploração de via mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, abrangendo toda a complexidade da atividade.   A NFS-e Via traz transparência e padronização para esse setor de concessões em todo o país. ficiência e Compromisso com o Prazo A celeridade e o sucesso deste projeto são resultado de um trabalho colaborativo e intenso. A jornada de desenvolvimento teve início com a primeira reunião presencial de alinhamento, entre Receita Federal do Brasil e demais entes, juntamente com o Serpro, no final de maio deste ano. Em um prazo recorde, a equipe técnica demonstrou eficiência, cumprindo rigorosamente todas as datas previstas no cronograma. Desde agosto, o projeto piloto da NFS-e Via vem sendo executado com sucesso junto às concessionárias de exploração de via, garantindo o aprimoramento e a validação do sistema. Disponibilidade e Lançamento Oficial A fase final de testes e preparação para ...

- COMUNICADO Nº 44.390, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 13.12.2025 a 13.1.2026: 0,9728% (nove mil, setecentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento); b) de 14.12.2025 a 14.1.2026: 1,0235% (um inteiro e duzentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento); c) de 15.12.2025 a 15.1.2026: 1,0743% (um inteiro e setecentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 13.12.2025 a 13.1.2026: 1,00811296 (um inteiro e oitocentos e onze mil, duzentos e noventa e seis centésimos de milionésimos); b) de 14.12.2025 a 14.1.2026: 1,00852044 (um in...

 - RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 12, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025  Dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. O COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à análise genética e à inclusão de dados nos bancos que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG, nos termos da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013. Art. 2º Os perfis genéticos de restos mortais de indivíduos identificados poderão ser incluídos em bancos de dados de perfis genéticos, mediante solicitação da autoridade policial, do ministério público, ou por determinação judicial. § 1º A inclusão de per...

- Resolução Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025  Dispõe sobre a Regulamentação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, equipamentos da Política Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, com diretrizes para implementação, gestão e funcionamento. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS - CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 e a Portaria MDHC n° 1.671 de 29 de setembro de 2025 que dispõe sobre a extensão extraordinária do mandato dos atuais membros do CNLGBTQIA+, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ são equipamentos de atendimento às pessoas LGBTQIA+ e compõem a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria MDHC n° 1.825 de 21 de outubro de 2025, com gestão exercida pelo organ...

- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba segue ampliando o acesso à conta digital, uma alternativa prática e sustentável para o recebimento da fatura mensal de água e esgoto. Disponível para todos os usuários, o serviço permite que a conta seja enviada diretamente por e-mail, substituindo a versão impressa e facilitando o dia a dia dos munícipes. Até o fim de novembro de 2025, aproximadamente 10 mil moradores de Sorocaba já optaram por receber suas contas de forma digital, refletindo a ampliação gradual do uso desse serviço no município e acompanhando a modernização dos canais de atendimento oferecidos pelo serviço público. Entre os principais benefícios da conta digital estão a comodidade no recebimento, a possibilidade de acesso rápido ao documento em qualquer lugar, além de maior segurança no armazenamento das informações. A conta digital pode ser facilmente consultada, arquivada e utilizada para pagamento por aplicativos bancários, sem a necessidade de deslocamento...

- Ontem a Receita Federal publicou as Perguntas e Respostas para esclarecer aspectos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, que começa a valer a partir de Janeiro de 2026, conforme Lei nº 15.270/2025. Entre os destaques do documento, é pergunta 10 que responde se o IRRF dos lucros e dividendos também se aplica às distribuições efetuadas por empresas do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, a resposta é sim e a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas do Simples Nacional será sujeita à retenção na fonte a partir de janeiro de 2026 à alíquota de 10%. A Receita Federal interpreta que com a Lei nº 15.270/25, a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06 deixou de ser aplicada de modo que os lucros e dividendos pagos passarão a estar sujeitos a retenção na fonte do IRRF quando se tratar de pagamentos a uma mesma pessoa física residente no Brasil que supere R$ 50.000,00/mês. O que está previsto na Lei Complementar nº 123/200...

- Votação seguiria até sexta-feira (19), mas foi interrompida. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido de validar na íntegra o decreto presidencial que estabelece o valor de R$ 600 como o mínimo existencial a ser preservado contra a cobrança de dívidas.  Um pedido de vista feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, que havia começado em 12 de dezembro, no plenário virtual do STF. A votação seguiria até a próxima sexta-feira (19), antes de ser interrompida. Pelo regimento interno do Supremo, o caso deverá ser liberado para novo agendamento em até 90 dias.  Mendonça é relator de três ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema, abertas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).  “No presente caso, considero que são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos no ...

- A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa da região de Pouso Alegre, no Sul de Minas, por expor uma ex-empregada a uma situação humilhante. A vítima, eleita “Rainha do Absenteísmo” em uma votação interna organizada pela gerência, teve deferido seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. “Rainha do Absenteísmo” é uma referência depreciativa à empregada supostamente mais ausente ou faltosa durante o ano. A profissional contou que, em dezembro de 2024, a coordenadora da empresa organizou uma votação on-line para os empregados. Utilizando a ferramenta gratuita Google Forms, os participantes deveriam escolher colegas de trabalho em diversas categorias, algumas consideradas pejorativas e desrespeitosas. Explicou ainda que, após a realização da votação, a coordenadora expôs os resultados em um telão para todos os empregados da empresa, atribuindo aos “ganhadores” das categorias, como prêmio, uma caixa de panetone. As...

- Foi alterada a Portaria que disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores dos tributos, das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tais informações prestadas na forma disciplinada serão utilizadas para o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas do segurado especial e de seus trabalhadores, observadas as demais disposições legais referentes ao tema. Dessa forma, a prestação das referidas informações será feita mediante registro no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, na forma dis...

- A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), de 12/12, a pesquisa encomendada à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) contendo os valores venais dos veículos que servirão de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026.  Os proprietários já podem consultar o valor venal do automóvel para 2026 no Sistema de Veículos (Sivei), uma página simplificada no site da Sefaz-SP, bastando o proprietário informar a placa do veículo. Em breve, o IPVA 2026 estará disponível para pagamento na rede bancária.  O levantamento da Fipe é referente a 13.571 modelos e versões de veículos de todas as marcas. A pesquisa é baseada nos preços de venda praticados no varejo em setembro/outubro de 2025. Quando comparado ao mesmo período de 2024, os valores de mercado apresentam valorização média de 2,51%.   Frota total de veículos e alíquotas​​​ A frota ...