ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- No momento em que os olhos do mundo se voltam para o Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP), uma decisão da Justiça do Trabalho lança luz sobre um problema ambiental e de saúde pública muitas vezes invisível: a contaminação gerada por cemitérios e seus riscos para os trabalhadores.   O processo, movido por um trabalhador que atuou em dois cemitérios em Belo Horizonte, resultou na manutenção da condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Em primeiro grau, o juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade diante do risco biológico nas atividades exercidas. A empregadora recorreu da decisão e os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da empresa em sessão ordinária realizada em 13 de maio de 2025. O trabalhador, que desempenhava atividades como capina, roçado mecânico, recolhimento de coroas, oferendas e...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio do Procon Municipal, órgão ligado à Secretaria de Governo (Segov), realiza, no dia 25 de novembro, das 9 às 19h, o mutirão de atendimento “Feirão Limpa Nome”, em parceria com os Correios.   A iniciativa é em consonância com o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), do Governo Federal. O atendimento será na sede dos Correios, na Rua São Bento, 232, Centro. Os interessados devem se inscrever pelo link: https://tinyurl.com/proconfeiraolimpanome . O “Feirão Limpa Nome Sorocaba” tem objetivo de instituir mecanismos locais de prevenção, conciliação e tratamento da pessoa endividada e superendividada, como forma de evitar a exclusão social do consumidor e garantir o seu mínimo existencial. “Segundo dados da Fundação Procon São Paulo, 72% da população brasileira têm alguma dívida e, destes, 20% se enquadrariam como superendividada. “Assim, decidimos realizar o mutirão para atender o público que quer renegociar suas dívidas em atraso”, explica a supe...

- A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 instituiu a Declaração de Criptoativos (DeCripto), destinada à prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins do cumprimento do Acordo Multilateral de Autoridades Competentes para a troca automática de informações nos termos do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF). Apresentamos a seguir os principais aspectos relacionados a essa nova obrigação acessória: I - Obrigatoriedade de apresentação Estarão obrigadas a apresentar a DeCripto: a) a prestadora de serviço de criptoativo que: a.1) seja residente tributário no Brasil; a.2) seja constituída ou organizada de acordo com as leis do Brasil e tenha: a.2.1) personalidade jurídica no Brasil; ou a.2.2) esteja obrigada a apresentar à RFB declarações com informações fiscais relativas à renda; a.2.3) seja gerida no Brasil; a.2.4) tenha um local regular de negócios no Brasil; ou a.2.5) presta serviço de cript...

- Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF. A Receita Federal publicou novos dados sobre parcelamentos controlados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos). Além dos dados referentes aos parcelamentos ordinário e simplificado, parcelamentos especiais e parcelamentos voltados para órgãos públicos, agora também estão disponíveis dados sobre parcelamentos voltados para empresas optantes do Simples Nacional e ao MEI (Microempreendedor Individual). Cada conjunto de dados possui um dicionário de dados, que descreve o conteúdo de cada campo. Como há limitação de tamanho de arquivo, quando necessário, os dados são divididos em mais de um arquivo para publicação. A divulgação de dados relativos a parcelamentos administrados pela Receita Federal obedece ao princípio da divulgação proativa de informações de interesse geral e coletivo, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Código Tri...

- Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral 14/11/2025 15:57 - Atualizado há 3 dias atrás O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244), ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a aplicação de multas não tem o potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico, hipótese vedada pela Constituição Federal. Ele explicou que a imposição de multa é um evento pontual e não se confunde com valores de natureza continuada, como a remuneração. "Trata-se de prestação eventual, vinculada à violação ...

- Cerca de 152,4 mil de trabalhadores serão beneficiados.  Cerca de 152,4 mil trabalhadores com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023 com salário de até dois mínimos receberão um dinheiro extra. O governo federal liberou neste sábado (15) um lote extra de R$ 156,4 milhões do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O dinheiro beneficiará tanto os trabalhadores que ainda não sacaram o benefício como aqueles que pediram revisão do abono salarial por meio de recurso administrativo. No caso de quem entrou com recurso, os pagamentos continuam a ser emitidos até o fim do ano, todo dia 15 ou no primeiro dia útil subsequente, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Os trabalhadores podem consultar a liberação do abono salarial no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. A consulta também está disponível no Portal gov.br. Os benefícios variam de R$ 126,50 a R$ 1.518,00, conforme o número de mese...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.057, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF /  GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota determinada pelo art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995, observada a redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016. O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual. CEDENTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, a pessoa física cedente deve ap...

 - COMUNICADO Nº 44.213, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 13.11.2025 a 13.12.2025 são, respectivamente: 1,0826% (um inteiro e oitocentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), 1,00908800 (um inteiro e novecentos e oito mil e oitocentos centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 17.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

A Receita Federal do Brasil esclareceu que: a) a redução (*) de alíquota da contribuição previdenciária patronal ( CPP ), prevista no art. 22 , § 17, da Lei nº 8.212/1991 , é um benefício fiscal direcionado exclusivamente aos Municípios que se enquadrem nos critérios populacionais definidos em lei; b) a legislação tributária que concede isenção ou redução de base de cálculo deve ser interpretada literalmente, conforme o art. 111 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional; e c) para cumprimento das obrigações previdenciárias dos seus empregados do regime celetistas (ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ), a autarquia municipal é: 1. considerada um contribuinte distinto do ente federativo que a instituiu; 2. equiparada a empresa, com personalidade jurídica e CNPJ próprios. (*) Lembra-se que a mencionada CPP reduzida, ao invés de 20% (aplicada para empresas em geral): a) foi de 8% - até 31.12.2024; b) é de 12% - em 2025; e c) será de 16% - em 2026. A partir...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. - ATO COTEPE ICMS Nº 148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados. - ATO COTEPE ICMS Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divul...

-  Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 152/2025 foi divulgado o calendário de 2026 para transmissão eletrônica de informações sobre o Scanc e a tributação monofásica de combustíveis, de acordo com os dias dos meses indicados na tabela: Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Transportador revendedor retalhista (TRR) 2 2 2 1 4 1 1 3 1 1 3 1 Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído 5 3 e 4 3 e 4 2 5 2 2 e 3 4 2 e 3 2 e 5 4 2 e 3 Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituto 6 5 5 6 6 3 6 5 4 6 5 4 Importador 2,5,6 2,3,4,5 2,3,4,5 1,2,3,4 4,5,6 1,2,3 1,2,3,6 3,4,5 1,2,3,4 1,2,5,6 3,4,5 1,2,3,4 Refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por refinaria e suas bases) 13 13 13 22 13 13 13 13 13 13 13 13 Refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por out...

- PORTARIA RFB Nº 607, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.  Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998, nos arts. 11, 12 e 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no processo SEI nº 18220.002209/2024-64, resolve: Art. 1º Ficam aprovados para o serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro em terminais alfandegados de uso público do tipo porto seco: I ...

- Para 3ª Turma, empresa abusou de seu poder ao impor exigências questionáveis sobre a aparência dos empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rio JV Partners Participações Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), pela dispensa discriminatória de uma garçonete. De acordo com o processo, a trabalhadora passou a ser alvo de perseguição após tingir os cabelos ruivo, contrariando normas internas da empresa que estabeleciam regras rígidas sobre a aparência de seus empregados. Empregada foi chamada de "curupira" e "água de salsicha"  A garçonete trabalhou para a empresa por um ano, no restaurante de um hotel da rede na Barra da Tijuca. Na ação trabalhista, ela disse que era "constantemente atormentada" pela supervisora e pelo gerente geral do local.  As ofensas começaram no quinto mês do contrato, quando decidiu mudar a cor dos cabelos. O manual interno da empresa permitia a coloração dos fios, desde que o resultado fosse "discreto e co...

- PORTARIA CAPES Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre o regulamento da Bolsa Mais Professores.  O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II e XI, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, e no Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, considerando o disposto nos autos do Processo nº 23038.008270/2025-01, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Regulamentar a Bolsa Mais Professores, com o objetivo de fomentar o ingresso e a permanência de docentes nas redes públicas de ensino da educação básica em regiões e áreas de conhecimento com carência de professores. Art. 2º Ficam estabelecidos valores, critérios de elegibilidade, critérios de priorização e as condicionalidades da Bolsa Mais Professores, no âmbito ...

- LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em sua comunicação com a população. Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos: I - garantir o uso pela administração pública da linguagem simples, definida no art. 4º desta Lei, em sua comunicação com o cidadão; II - possibilitar q...

- PORTARIA SRE 81, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Altera a Portaria SRE 40/24, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, e 10/22, de 7 de abril de 2022, e no artigo 212-O, inciso III e § 2º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º ao artigo 1º da Portaria SRE 40/24, de 5 de julho de 2024, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º: “§ 2º - O estabelecimento de produtor rural...

- Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado. O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que o recreio escolar (educação básica) ou o intervalo de aula (educação superior) compõe a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser remunerados. A decisão foi tomada no julgamento da ADPF -  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1058, encerrado na sessão desta quinta-feira (13).  A Abrafi -  Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades questionava decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho que consideravam que o professor está à disposição do empregador também no intervalo e que esse período deve ser considerado para efeito de remuneração. Em 2024, o relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu todas as ações em trâmite na Justiça do Trabalho que tratem do tema e, em sessão virtual, propôs que a ADPF fosse julgada diretamente no mérito. Um pedido de destaque do ...

- PORTARIA SRE 80, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Ajuste SINIEF 10/22, de 7 de abril de 2022, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do RICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, previsto no inciso XXIII do artigo 124 do RICMS, deverão obedecer às disposições do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e desta portaria. Parágraf...