ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor poder econômico. A empresa interessada, no entanto, deve cumprir alguns requisitos, como ter receita bruta anual de no máximo R$ 4,8 milhões, comprovar regularidade fiscal e não possuir débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante do grande alcance do Simples Nacional, o STJ é frequentemente provocado a se manifestar acerca de questões como a extensão de seus benefícios e as possibilidades de isenção de determinados tributos. Esta reportagem traz um panorama com os principais entendimentos adotados pela corte. Acesso negado a benefício fiscal do Perse Sob o rito dos recur...

  - Com o propósito de imunizar a população, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, no sábado (11), das 10h às 16h, mais uma ação de vacinação no Pátio Cianê Shopping. A imunização acontecerá no Bloco B, piso 1, próximo à loja Renner. As vacinas contra influenza estarão disponíveis para o público com idade a partir de 6 meses; a meningo ACWY para crianças de 12 meses e adolescentes de 11 a 14 anos; HPV para adolescentes de 9 a 19 anos de idade e febre amarela a partir de 9 meses. A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis. Vale ressaltar que grupos especiais devem levar a prescrição médica que e comprove a comorbidade relatada. Idosos acima de 60 anos para receber a vacina contra febre amarela, a recomendação é estar com a solicitação médica, liberando a administração da vacina. O ...

- A Operação se encontra na fase coercitiva, na qual estão em análise R$ 1,7 bilhão em pedidos de ressarcimento e a Receita Federal estima cobrar cerca de 1 bilhão de reais de crédito financeiro.  Em janeiro/2023 foi iniciada na Receita Federal do Brasil a etapa de Conformidade da Operação Inflamável, a qual ofereceu a cerca de 6.300 revendedores de combustíveis, localizados em todo o território nacional, a oportunidade de regularizar o conteúdo de suas Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições para o PIS e para a Cofins (EFD-Contribuições), nas quais foram incluídos valores indevidos que aumentaram as bases de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins. Em muitos casos, a partir desses valores, os contribuintes apresentaram Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de valores inexistentes de créditos. A Receita Federal realizou, no início de janeiro/2023, o envio de cartas de autorregularização para contribuintes do PIS/Cofins com inconsistências em escrituração fiscal e...

- Importação de plataforma de petróleo fez saldo encolher 41,1% no mês.  Influenciado pela importação de uma plataforma de petróleo de Singapura, o superávit da balança comercial encolheu em setembro. No mês passado, o país exportou US$ 2,99 bilhões a mais do que importou, queda de 41,1% em relação a setembro de 2024 (superávit de US$ 5,08 bilhões). Esse foi o pior superávit para o mês em dez anos. O resultado foi divulgado nesta segunda-feira (6) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). De janeiro a setembro, a balança comercial acumula superávit de US$ 45,478 bilhões, queda de 22,5% em relação ao resultado do mesmo período do ano passado. Em setembro, as exportações bateram recorde, totalizando US$ 30,53 bilhões, alta de 7,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. As importações somaram US$ 27,541 bilhões, aumento de 17,7% na mesma comparação. No mês passado, o volume de mercadorias exportadas cresceu 10,2%, enquanto os preços médios recuar...

- Alinhada às diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) avança de forma decisiva na modernização da administração fazendária, com o propósito de construir o melhor ambiente de negócios do país.  Um Estado mais eficiente, transparente e competitivo é compromisso permanente do Governo, expresso no bem-sucedido plano “São Paulo na Direção Certa". Entre as entregas já realizadas, destacam-se a modernização do contencioso (via Resolve Já e Acordo Paulista), as inovações tecnológicas que facilitam a vida do cidadão (como o Pix IPVA) e a progressiva eliminação de obrigações acessórias que tanto oneram os empreendedores. Dando continuidade a esse processo, mais um passo importante de simplificação tributária será implementado: a exclusão de um conjunto significativo de mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS, a partir de janeiro de 2026. A medida, publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial do Estado – Port...

- Empregados de Fortaleza trabalharam nas eleições nacionais de 2022 e não tiveram compensação . A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que os empregados da rede de supermercados G. Barbosa, de Fortaleza (CE), têm direito a receber em dobro pelos dias de eleições nacionais em 2022. Esses dias são feriados nacionais e, como não houve compensação, é devido o pagamento dobrado. Empregados trabalharam normalmente A ação civil pública foi ajuizada em 2023 pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza contra a Cencosud Brasil Comercial Ltda., responsável pela rede. Segundo o sindicato, a empresa deixou de pagar como feriado os dias de eleição de primeiro e segundo turno de 2022 (2 e 30/10), que, de acordo com o Código Eleitoral, são considerados feriados nacionais. Em sua defesa, a empresa alegou que, em outubro de 2022, tinha apenas seis lojas da rede em atividade em Fortaleza e que não pagou as horas em dobro por não considera...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 673, DE 3 DE OUTUBRO 2025.  Divulga a versão 7.2 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe substituto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga a versão 7.2 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Parágrafo único. O documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário" está disponível no endere...

- RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.  Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável O COORDENADOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CONAETI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19966.202233/2025-21, resolve: Art. 1° Homologar, na forma dos Anexos desta Resolução, o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável, aprovado nas Reuniões Extraordinárias do Colegiado, ocorridas em 28 de novembro e 09 de dezembro de 2024, e na Primeira Reunião Ordinária de 20 de fevereiro de 2025. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES ANEXO I FLUXO NACIONAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E AD...

- Substituição de 10% de CLT por PJ retiraria R$ 47 bi por ano do INSS.   Representantes do Ministério da Previdência alertaram, nesta segunda-feira (6), que o avanço da chamada pejotização, que é a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como uma empresa, levaria ao fim do modelo de previdência social como conhecemos no Brasil. “A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJ, a audiência pública recebe 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.   “[A pejotização] vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à soci...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 672, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025 . A Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, caput, inciso I, alínea "a"; e o art. 119, caput, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 11 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, nos arts. 3º e 6º da Resolução BCB nº 198, de 11 de março de 2022, nos arts. 7º e 9º da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022, e nas Circulares nºs 3.861 e 3.863, ambas de 7 de dezembro de 2017, na Resolução BCB nº 202, de 11 de março de 2022, e na Resolução BCB nº 437, de 28 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º As linhas 12 e 15 do Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União ...

- Ação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves. Receita Federal iniciou uma nova fase da Ação de Conformidade Declara Agro – Aeronaves. A ação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) que exploram a atividade rural e que efetuaram despesas de aquisição, operação ou manutenção de aeronaves não enquadradas como despesa da atividade rural para fins de IRPF. As despesas foram identificadas a partir do Livro-Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Os contribuintes selecionados receberão comunicados via correios e por meio da caixa postal eletrônica, dentro do ambiente de atendimento virtual e-CAC. Nesta fase, foram emitidos comunicados a 79 contribuintes de todas as regiões do país. Esses contribuintes deduziram despesas num total de R$ 190,6 milhões nos anos de 2021 a 2023 e, assim, reduziram seu Imposto de Renda ...