ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A iniciativa integra a estratégia da Receita Federal de ampliação da oferta de serviços digitais, com foco na simplificação de processos, autonomia do usuário e redução da burocracia.   A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital. O novo serviço permite o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). A formalização do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social (GPS), gerada no momento da solicitação. As demais parcelas serão automaticamente descontadas dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e/ou do Fundo de Participação dos...

- A iniciativa entra em vigor na segunda-feira (14), de forma presencial na Central de Atendimento localizada no Pátio Cianê Shopping. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba, por meio das parcerias com as empresas Parcelamos Tudo e Parcele na Hora, disponibiliza para seus usuários a opção de pagamentos e parcelamentos das faturas de consumo (água e esgoto) via cartão de crédito. A nova opção de quitação das contas entra em vigor na segunda-feira (14), na forma presencial, disponível de segunda à sexta-feira, das 8 às 16h, na Central de Atendimento da autarquia, localizada no Piso L1, Bloco B, do Pátio Cianê Shopping (Avenida Doutor Afonso Vergueiro, 823). Com foco na modernização da gestão pública e na ampliação da arrecadação, as duas empresas credenciadas disponibilizam ferramentas que possibilitam o pagamento de débitos por meio de cartão de crédito e outras formas eletrônicas, tornando o processo quitação de boletos mais acessível e eficiente. Atualmente, a Parcelam...

 - A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal. A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão. A principal novidade é a unificação, em uma única plataforma, da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal, abrangendo pessoas físicas, jurídicas, imóveis rurais e obras de construção civil. Além disso, o serviço foi totalmente reformulado para proporcionar uma experiência mais ágil, intuitiva e acessível. Confira as principais melhorias: - Histórico completo de certidões conjuntas RFB/PGFN: agora é possível consultar todas as certidões emitidas desde 1º de setembro de 2005, com validação imediata da autenticidade. - Interface moderna e responsiva: o novo sistema fun...

- Relator manteve alíquota máxima de 10% para altas rendas.  O relator do projeto de lei que reforma o Imposto de Renda (IR), deputado Arthur Lira (PP-AL), manteve em 10% a alíquota máxima a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Nos últimos dias, havia a expectativa de que ele reduziria a alíquota efetiva para 8%. O deputado apresentou nesta quinta-feira (10) o parecer do projeto para votação na comissão especial. Lira elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 por mês a faixa de renda a ser beneficiada com redução parcial do IR. O projeto de lei estende a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais e, na versão original, previa reduções para quem ganha até R$ 7 mil.     “Esse projeto pode dar início a um debate mais aprofundado sobre a reforma da renda no Brasil. Mas, inicialmente, ele foi construído para isentar completamente quem ganha até R$ 5 mil, proporcionalmente quem ganha até pouco mais de R$ 7 mil e para fazer justiça tributária nest...

- DESPACHO Nº 21, DE 10 DE JULHO DE 2025.  Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.  O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000375/2025-85 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 200ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 10 a 13 de junho de 2025: - PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 10 JULHO DE 2025 .  Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para p...

- Foram incluídas novas regras sobre o fluxo de consulta, contestação e restituição, pelas entidades associativas e sindicais, de descontos indevidos de mensalidades associativas. NOVOS CANAIS Além do MEU INSS (aplicativo ou site) e da Central de Atendimento 135, passam a ser disponibilizados os seguintes canais para o serviço "CONSULTAR DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS": a) atendimento presencial nas Agências dos Correios (já noticiado pelo INSS); e b) PrevBarco (a partir de agosto de 2025). Sem prejuízo dos canais de atendimento, em áreas de difícil acesso o INSS promoverá ações de busca ativa. Os citados canais de atendimento permanecerão ativos, no mínimo, até 14 de novembro de 2025. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - CANAIS PARA RESPOSTA Para responder se autorizou o desconto de mensalidade associativa, a opção estará disponível para requerimento pelo beneficiário apenas pelos canais: a) Meu INSS; e b) PrevBarco. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS - CONTESTAÇÃO PELO PRÓPRIO INSS - HIPÓ...

- Foram divulgadas em 10.07.2025, no Portal do eSocial a Nota Orientativa (NO) S-1.3 nº 4/2025, trazendo o Manual de Orientação do eSocial (MOS) com as alterações consolidadas até a referida NO e implantação a partir desta data. (NO S-1.3 nº 4/2025 - Portal do eSocial em 10.07.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- RETIFICAÇÃO -  Na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 73, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025 , Seção 1, página 53 , onde se lê: "... de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 27, de 25 de abril de 2024, até a data ...", leia-se: "... de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 27, de 14 de abril de 2023, no período de 1º de abril de 2024 até a data...".  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.07.2025!!!

- A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos serão impactados. Publicado em 10/07/2025 14h58 O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial - web (inclusive os módulos simplificados) e web service - serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada. Fonte: Portal eSocial ( gov.br/esocial/br ) / VIA - IOB ONLINE .

- PORTARIA Nº 17.407, DE 10 DE JULHO DE 2025.  O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.060429/2025-57, resolve: Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR. Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 15.009, de 10 de julho de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores: Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.07.2025!!! Veja Aqui as Tabelas - Tarifas de Embarque dos Grupos !!!

- DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025.  Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153,caput, inciso I e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, D E C R E T A : Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre os produtos classificados na posição 87.03 e 87.04 e nos respectivos destaques "Ex". Art. 2º Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo V, efetuado sob a forma de destaque "Ex 01", observada...

- A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) decidiu aumentar de R$ 50 mil para R$ 500 mil o valor da indenização que a rede Supermercados DB deverá pagar por descumprir, de forma repetida, regras básicas de segurança e saúde no trabalho. A decisão também obriga a empresa a corrigir uma série de problemas encontrados nas lojas, como máquinas perigosas sem proteção, uso incorreto de equipamentos de segurança e falhas na prevenção de acidentes. A relatora do processo, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, afirmou que os problemas verificados não são casos isolados. "A omissão da empresa na correção de falhas mostra um padrão de conduta que expõe continuamente os trabalhadores a riscos que poderiam ser evitados", destacou. Ela explicou ainda que o aumento da indenização leva em conta a gravidade dos problemas, a repetição das infrações e o porte econômico da empresa. "Considerando a extensão dos danos, a reincidência e a capacidade econômica da ...