ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade Revisão CFC nº 30/2025 , que incluiu o item 410.29A2 na Seção 410 da NBC PA 400 (R1) - Independência para Trabalho de Auditoria e Revisão, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 410.29A2 No Brasil, os requisitos previstos nesta seção sobre divulgação pública de honorários somente se aplicam aos casos nos quais a legislação ou a regulação específica estabeleça esta obrigação às entidades auditadas, a exemplo do que ocorre em normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários. Essa inclusão será incorporada na respectiva norma e entra em vigor em 28.07.2025, devendo ser aplicada aos relatórios de auditoria referentes aos exercícios ou períodos que se iniciam em, ou após, 1º.01.2025.  (Norma Brasileira d...

- Circular SECEX Nº 59 DE 25/07/2025 - Publicado no DOU 28.07.2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 51/2024.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 28.07.2025!!!

- DESPACHO Nº 22, DE 25 DE JULHO DE 2025.  Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000669/2025-15 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 355ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 22 de julho de 2025: - PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2025.  Altera o Protocolo ICMS nº 17, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentíc...

- PORTARIA SRE 41, DE 25 DE JULHO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 337-2 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: “ RECEITA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO OUTROS 337-2 Serviços Diversos - Preços Públicos - DETRAN ” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2025. MARCELO BERGAMASCO SILVA Subsecretário da Receita Estadual.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 28.07.2025!!!

- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.236, DE 24 DE JULHO DE 2025.  Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de julho de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 8º, §§ 5º, 6º e 8º, e 21, §§ 3º e 6º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e no art. 8º, § 8º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, resolveu: Art. 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias à realização dos leilões de que tratam os arts. 8º, §§ 5º e 6º, e 21, § 3º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e o art. 8º, § 6º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, pelo...

Por unanimidade, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos a indenizar família de trabalhador morto em acidente de trabalho. O homem atuava como motorista de caminhão, recolhendo restos de ferro. De acordo com os autos, o veículo bateu no muro de uma residência após descer uma ladeira com a buzina acionada, como se fosse um alerta indicando falha no transporte. Testemunha da parte autoral relatou que esteve no local logo após a ocorrência e reconheceu peças inadequadas "que podem ter causado falha em todo o sistema de freio". O depoente, que também é motorista, disse que tem 17 anos de experiência com o mesmo caminhão envolvido no sinistro e que já atuou como mecânico.  A perícia técnica designada concluiu que, mesmo dentro dos limites, a quantidade de carga do veículo era suficiente para exigir capacidade máxima do sistema de frenagem em uma rua em declive com curvas e histórico de acidentes. ...

- PORTARIA CONJUNTA SRE/STE 03, DE 25 DE JULHO DE 2025. Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 28.07.2025!!!