FEDERAL: PREVIDÊNCIA SOCIAL / Portaria disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB!!!
- PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025. Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SUBSTITUTA no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, e art. 6º da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, e no Processo SEI nº 10128.026362/2025-12, resolvem: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB, de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro ...