ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), por meio da Cadeia Produtiva Local (CPL) Metalmecânica, está com inscrições abertas para os cursos gratuitos de Metrologia e Desenho Técnico. Interessados de Sorocaba e de toda a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) podem se inscrever pelo formulário: https://shre.ink/cursosgratuitospts . Sob coordenação de Flávio José Anequini e da analista Priscilla Keim, o projeto de qualificação profissional visa aumentar a empregabilidade. A iniciativa é desenvolvida em parceria com a CPL Metalmecânica, a escola Konect Cursos Profissionalizantes e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) do Estado de São Paulo. As primeiras turmas iniciaram as aulas na segunda-feira (10/11). Nesta primeira etapa, foram formadas dez turmas (cinco de cada curso), com até 15 alunos cada, totalizando 150 participantes. Esse número de matrículas foi alcançado em aproximadamente 15 dias, após a abertura do cadastramento. Podem se inscrever jovens à procura do primeiro ...

- Portaria SDA/MAPA Nº 1466 DE 21/11/2025 -  Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Broca-do-caroço-da-manga (Sternochetus mangiferae). - Portaria MAPA/SDA Nº 1469 DE 21/11/2025 -  Submete à consulta pública a proposta de alteração da Portaria SDA/MAPA Nº 1174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 24.11.2025!!!

- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) prorrogou o prazo de vigência do seu Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que busca incentivar e ajudar o usuário a manter suas contas em dia.   O prazo inicial para adesão terminaria em 22 de novembro e foi estendido até 22 de dezembro deste ano. A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com reduções de até 100% nos valores de multa e de até 95% nos juros de mora. O Ato nº 05/25, que autoriza a prorrogação, foi publicado na edição de quarta-feira (19) do Jornal “Município de Sorocaba”. O Projeto de Lei n° 602/2025, que institui o PPI, foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 14 de agosto, cuja Lei nº 13.280/2025 foi sancionada e regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 30.316/2025. A medida está de acordo com todas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ingresso no PPI deve ser solicitado presencialmente, nos postos de atendimento do Saae/Sorocaba, mediante a formalização de Termo de Parcelamento e aprese...

- LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. - LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a alínea "a" do inciso III docaputdo art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 24.11.2025!!!

- Resolução CVM Nº 235 DE 21/11/2025 - DOU 24.11.2025 . Altera a Resolução CVM Nº 45/2021, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, e a Resolução CVM Nº 209/2024, que modificou diversas Resoluções CVM.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 24.11.2025!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. IMPORTADORA. REVENDEDORA. DISPÊNDIOS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. INSUMOS. Na hipótese de contrato de prestação de serviços de logística em que o valor do seguro na armazenagem das mercadorias esteja segregado dos demais valores cobrados, o tomador deste serviço: a) não poderá apurar créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos no art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, decorrentes de dispêndios com seguro na armazenagem, visto que tal rubrica não integra o valor de armazenagem das mercadorias; e b) não fará jus à apuração de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep, previstos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, uma vez que não há insumos na atividade comercial, porque a essa atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens ad...

- Circular SECEX Nº 92 DE 21/11/2025 . Publicado no DOU em 24 nov 2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping iniciada pela Circular SECEX Nº 46/2025, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originárias da China.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 24.11.2025!!!

- COMUNICADO Nº 44.257, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 19.11.2025 a 19.12.2025 são, respectivamente: 1,0825% (um inteiro e oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00908704 (um inteiro e novecentos e oito mil, setecentos e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 24.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025  Altera a alínea "a" do inciso III docaputdo art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social". O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea "a" do inciso III docaputdo art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 136. ............................................................................................................ ....................................................................................................................................... III - .........................................................................................................................

- LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.  Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, bem como a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e prevenção de complicações pós-tratamento....

- A Medida Provisória nº 1.323/2025 , que alterou disposições da Lei nº 10.779/2003 (seguro-desemprego, durante o período de defeso, devido ao pescador profissional artesanal), foi convertida na Lei nº 15.265/2026. Dentre as alterações, ao requerente do citado benefício será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e a e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (*) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme os procedimentos, os critérios e as validações estabelecidos em resolução do Cons...

- A 15ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou empresa fabricante de bebidas por dano moral em virtude de racismo praticado contra empregado em suas dependências. O montante de R$ 50 mil estabelecido na origem foi mantido em 2º grau. De acordo com testemunha autoral, o chefe dizia frases como “esses negros não servem para nada” e usava expressões como "preto safado" para se referir ao reclamante e a outros(as) empregados(as). Contou, ainda, que o superior barrou promoções e dispensou trabalhadores(as) por questões de raça e orientação sexual. Em defesa, a Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, fabricante da Coca-Cola, alegou não haver atos discriminatórios de cunho racial em suas instalações e apresentou documentos buscando comprovar a cultura da diversidade e inclusão na companhia. No entender do juízo, no entanto, a advogada patronal reconheceu que o racismo era algo conhecido dos(as) empregados(as), portanto existia no ambiente. Além disso, denúncias ...

A Lei nº 15.265/2025 , entre outras providências, definiu as regras de tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País registradas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários no País, conforme destacamos a seguir: I - Conceito de empréstimo de títulos e valores mobiliários Para esse efeito, os empréstimos de títulos e valores mobiliários são as operações por meio das quais o titular de títulos ou valores mobiliários (emprestador) transfere a titularidade desses ativos para outra pessoa, fundo de investimento ou clube de investimento (tomador), para devolução futura, em contrapartida à remuneração. II - Tributação dos rendimentos do emprestador A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários fica sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) de acordo com as regras estabelecidas para aplicações de renda fixa às alíquotas previs...

- Foram estabelecidos os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes, conforme o caso: a) das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); b) da base de identificação civil da Polícia Federal (PF); ou c) da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e d) do serviço de verificação biométrica (art. 4º do Decreto nº 12.561/2025 ). Assim, ficou definido que I - os citados cadastros biométricos constantes das bases da CNH, da PF ou do TSE serão considerados até 31.12.2027: a) para a concessão dos benefícios da seguridade social desde que o cadastro biométrico tenha sido realizado até 30.04.2026; e b) para a manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social desde que o cadastro biométrico tenha sido realizado até 31.122026. Após o decurso dos prazos de que tratam as letras "a" e "b", deverá ser utilizada apenas a base biométrica da  Carteira de Identidade Nacional; II - já o servi...

- RESOLUÇÃO SFP/AEFP Nº 719, DE 17-11-2025.  Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12-12-03 e suas alterações.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 24.11.2025!!! - RESOLUÇÃO SFP/AEFP Nº 720, DE 17-11-2025.  Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 24.11.2025!!!

- Um vigia que trabalhava em um local isolado, sem banheiro, sem água potável e exposto a riscos de violência conquistou o direito de receber indenização por danos morais e adicional de periculosidade. A decisão foi tomada pela juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, e confirmada, nesse aspecto, pelos julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Adicional de periculosidade O trabalhador exercia a função de vigia noturno em uma área afastada, onde ficavam torres de rádio. Ele era o único responsável por proteger o patrimônio das empresas, em um local com muitos casos de vandalismo, tentativas de roubo e presença de usuários de drogas. A perícia técnica chegou a afirmar que não havia perigo, mas o próprio perito reconheceu que o local era isolado e que havia risco real de violência física. Com base nessas informações, a juíza entendeu que o vigia trabalhava em situação perigosa de forma constante...

- A Lei nº 15.265/2025 , entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), cujos principais aspectos destacamos a seguir: I - Objetivos do regime A adesão ao Rearp permite a opção pelas seguintes modalidades: a) atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis localizados no território nacional ou no exterior; e b) regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. II - Atualização de bens de propriedade de pessoa física O Rearp permite a atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis localizados no território nacional ou no exterior adquiridos com recursos de origem lícita até 31.12.2024 por pessoas físicas residentes no País e informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa ...

- RESOLUÇÃO PGE Nº 82, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre o Mutirão de Conciliação Ambiental "Acordo Verde SP" e estabelece parâmetros para celebração de acordos e transações envolvendo Autos de Infração Ambiental.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 24.11.2025!!!