ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- PORTARIA SRE 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.  Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, será, até 31 de dezembro de 2025: I - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF indicado no Anexo Único, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 3º; II - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, que não possuam Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF indicado no Anexo Único, ou cujo valor da operação própria do substituto seja superior ao “valor de referência” a que se refere o incis...

- Despacho de 16 de outubro de 2025 .  O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, tendo em vista o término do prazo previsto no art. 35 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 para a atualização sindical no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e, considerando que as entidades listadas nos Anexos I e II permanecem desatualizadas desde a convocação inicial, realizada por meio da Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005, não procedendo à migração para o atual sistema CNES, com fundamento na Análise Técnica 57 (5336535), resolve: CANCELAR o registro sindical das referidas entidades sindicais, nos termos do art. 38, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.  ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 20.10.2025 - Veja tambem o  ANEXO !!!

- RESOLUÇÃO SFP-37, DE 17.10.2025.  Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2026. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e considerando os relatórios apresentados pela Subsecretaria da Receita Estadual; RESOLVE: Artigo 1º - Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, na redação dada pela Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, para repasse no exercício de 2026 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas. Artigo 2º - Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2026 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Brasil S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com base nos índice...